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Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Eric Araújo Andrade-
dc.date.accessioned2019-01-18T17:47:34Z-
dc.date.available2019-01-18-
dc.date.available2019-01-18T17:47:34Z-
dc.date.issued2019-01-18-
dc.identifier.urihttp://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/551-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunal de Contaspt_BR
dc.subjectControle orçamentáriopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectCrime de responsabilidadept_BR
dc.subjectRecurso especialpt_BR
dc.subjectConflitos de competênciapt_BR
dc.titleConflito de competência entre o tribunal de contas e as comissões mistas permanentes quanto ao julgamento e controle das contas do chefe do executivo: uma análise do recurso extraordinário n. 848.826, pelo supremo tribunal federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1Fraga, Fagner Vasconcelos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Fraga, Fagner Vasconcelos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Xavier, Ricardo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoTrata-se de uma pesquisa no campo do Direito Público material, abarcando a Administração pública Orçamentária; o Direito Constitucional no que diz respeito à divisão das competências entre os órgãos de controle externo e interno e o estudo do orçamento público em relação à fase de Previsão da Lei orçamentária. Este projeto de pesquisa virá a apreciar o conflito de competência entre o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo, no que concerne ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo. Esta pesquisa busca esclarecer, além da resposta para o conflito de competência em si, os impactos gerados pela decisão do Supremo Tribunal Federal na economia e na sociedade, e busca também averiguar se a atividade financeira terá, portanto relevância na vida de todos os cidadãos em comum uma vez que todos estamos inter-relacionados com o Estado e com o seu respectivo Sistema Financeiro. Ao universo jurídico, a decisão do Supremo Tribunal Federal, por ter natureza vinculante, produzirá matéria jurídica com força de lei e de repercussão nacional, determinando com isso como proceder frente a conflito de competência entre o controle interno e o controle externo, no tocante ao julgamento das contas do gestor público. Sobre quem recairá a competência de julgar os atos do administrador público? Irá ser trazido à baila os impactos gerados pela Decisão do STF acerca do conflito de competência entre os Tribunais de Contas e o Poder Legislativo. E também, no caso positivo, qual a natureza desta sanção, e qual o procedimento processual deverá se seguir para que se chegue a uma condenação de fato; Também esclarecerá qual ato específico ligado à previsão orçamentária poderá acarretar crime de Responsabilidade Fiscal para o gestor público. Averiguar até que ponto o erro orçamentário, produzido no âmbito da proposta orçamentária, gerada pelo gestor público implicará em ato capaz de produzir sanção ao mesmo. Esta pesquisa seguiu o método bibliográfico, consubstanciando o aporte científico necessário à elucidação das questões; bem como o método qualitativo, uma vez que a interpretação e a compreensão são os métodos mais assertivos para se chegar a uma resposta mais esclarecedora. A metodologia deste trabalho é a Hipotético-dedutiva, levantando hipóteses acerca do tema, para que as mesmas sofram o processo de falseamento. Esta metodologia mostra-se mais assertiva, uma vez que a dedução é um importante meio de esclarecimento e de busca da verdade real no universo jurídico, servindo de forma mais próxima à temática deste projeto de cunho argumentativo, e a uma resolução mais precisa das questões suscitadaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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