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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/556| Título: | Desapropriação para fins urbanísticos |
| Autor(es): | Novaes, Ávio Mozar José Ferraz de http://lattes.cnpq.br Leão, Ilton http://lattes.cnpq.br |
| Palavras-chave: | Desapropriação Função Social Propriedade Indenização Cidades Expropriation Social role Property Indemnity Cities |
| Data do documento: | 21-Jan-2019 |
| Editor: | Universidade Catolica de Salvador |
| Resumo: | This work of course conclusion aims to discuss the right to property, its social function, the social function of the city as opposed to expropriation for urban reform, the hypotheses of this loss to the public power and its hypotheses of indemnity. Conceptual topics, principles, and legislation so far pacified will be presented and discussed. |
| URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/556 |
| Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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