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Título: O redirecionamento da execução fiscal: uma análise acerca da possibilidade de inclusão do sócio-gerente no polo passivo quando seu nome não constar na certidão de dívida ativa
Autor(es): Portella, André Alves
lattes.cnpq.br
Santos, Ricardo Simões Xavier dos
lattes.cnpq.br
Palavras-chave: Responsabilidade
Sócio
Certidão de dívida ativa
Execução fiscal
Ônus da prova
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Devido Processo Legal
Responsibility
Partner
Debt Clearance Certificate by the Federal executable tax
Tax execution
Burden of proof
Incident of disregard of legal entity
Legal process
Due legal process
Data do documento: 9-Jan-2019
Editor: Universidade Catolica de Salvador
Resumo: This article seeks to analyze the possibility of accountability of the partners for the tributary debts contracted by the legal entity, in limited liabilities companies (corporations) and limited liability shares, taking into account the fact that managers often use their managerial power to perform willful acts for the purpose of circumventing the law. The Treasury cannot be harmed by the practice of willful acts, as well as the administrator cannot be held liable without having the right to the adversary and full defense. To resolve such a conflict, the present research will use relevant national legislation, relevant jurisprudence and existing legal studies through the best doctrine.
URI: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/559
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