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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBoa Morte, Tatiane Santos da-
dc.date.accessioned2019-01-21T20:05:27Z-
dc.date.available2019-01-21-
dc.date.available2019-01-21T20:05:27Z-
dc.date.issued2019-01-21-
dc.identifier.urihttp://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/564-
dc.description.abstractIn this work we share and interpret the results obtained in public tenders in the State of Bahia in the last 4 (four) years for legal and fiscal careers. In addition, we consider its reduction in the politics of racial quotas. The bibliographical review was based mainly on the theoretical bases proposed by John Rawls and Querino, since both defend the quota policy as instrument of effectiveness for isonomy and social justice. The objective of the present work is to show the need to rethink the current structure of the Bahia State quota system, especially in relation to budget planning to fill vacancies, as an intersectional element of structural failures. Also, we question the expectations placed on the applied model: that is the reserve of 30% of the vacancies in public tenders for people who have declared themselves black or brown. We sought to discuss the fact that, for certain public offices, the failure rate of filling through the PPP vacancies is significantly higher than the success rate, there are situations where the success rate can reach zero because there is no provision in the public notice, which violates the legal regulations. As it is organized today, the system of quotas for blacks and browns will not be reached within the period of 10 (ten) years, provided for by the State Legislation, the results that are sought. In this way, we defend a strategy change in the application of quotas policy in the State of Bahia that overcomes the prejudice that the racial quota is less qualified than the non-shareholder who is in public office and who is in fact propositive, creating a path to effective of equality, especially regarding accessibility to historically elitist positions.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConcurso Públicopt_BR
dc.subjectCotas Raciaispt_BR
dc.subjectIsonomiapt_BR
dc.subjectPublic tenderspt_BR
dc.subjectRacial quotaspt_BR
dc.subjectIsonomypt_BR
dc.titleA efetividade do sistema de cotas em concursos públicospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Rafael Carrera-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Vianna, Marco-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoNeste trabalho partilhamos e interpretamos os resultados obtidos nos concursos públicos havidos no Estado da Bahia nos últimos quatro anos para as carreiras jurídicas e fiscais. Além disso, consideramos o seu rebatimento na política de cotas raciais. A revisão bibliográfica atentou-se, sobretudo, as bases teóricas propostas por John Rawls e Querino, dado que ambos defendem a política de cotas enquanto instrumento de efetivação para a isonomia e justiça social. O objetivo do presente trabalho é mostrar a necessidade de se repensar a estrutura atual do sistema de cotas do Estado da Bahia, principalmente no que tange ao planejamento orçamentário de provimento de vagas, para cargos, empregos e funções públicas, como elemento interseccional das falhas estruturais. Ainda, questionam-se as expectativas depositadas no modelo institucionalizado: que é a da reserva de 30% das vagas em concursos públicos para pessoas que se autodeclaram negras. Procurou-se a discussão de que, em certos cargos públicos, a taxa de insucesso de provimento através das vagas PPP é significativamente maior que a taxa de sucesso, havendo situações em que a taxa de sucesso pode chegar a zero por não haver previsão em edital, o que fere a regulamentação legal. Da forma como está organizado, hoje, o sistema de cotas para pretos e pardos não se alcançará no prazo de 10 anos, previsto pela Legislação Estadual, os resultados que se almejam. Defendemos desta forma, uma mudança de estratégia na aplicação da política de cotas pelo Estado da Bahia que supere o preconceito de que cotista racial é menos qualificado que o não cotista empossado no cargo público e que seja de fato propositiva, criando um caminho para a efetivação da igualdade, principalmente, quanto à acessibilidade a cargos historicamente elitizados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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