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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/565
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Santos, Thayana Cardoso dos | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-21T20:19:29Z | - |
dc.date.available | 2019-01-21 | - |
dc.date.available | 2019-01-21T20:19:29Z | - |
dc.date.issued | 2019-01-21 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/565 | - |
dc.description.abstract | The objective of this article is to analyze the administrative consequences attributable to the driver of a vehicle driving under the influence of an alcoholic beverage, in breach of the current Brazilian legislation, the Brazilian Traffic Code, Law nº 11.275/2006, Law nº 11.705/08 and Law nº 13.281/16, demonstrating the history of the changes coming from these laws in the Traffic Code, to question constitutional aspects of the confrontation between the principles of road safety, of the fence to the production of evidence against itself and of the non-self-incrimination, with respect to the infractional framework of the one who refuses to perform the breathalyzer test. The methodology used is based on the bibliographical review, with the purpose of approaching the administrative measures applicable by law, aiming at the analysis of articles, with ballast in doctrine, jurisprudence and in statistical data. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Trânsito | pt_BR |
dc.subject | Lei seca | pt_BR |
dc.subject | Administração | pt_BR |
dc.subject | Veículo automotor | pt_BR |
dc.subject | Processo administrativo | pt_BR |
dc.subject | Embriagues | pt_BR |
dc.subject | Álcool | pt_BR |
dc.subject | Traffic | pt_BR |
dc.subject | Dry law | pt_BR |
dc.subject | Administration | pt_BR |
dc.subject | Automobile vehicle | pt_BR |
dc.subject | Process administrative | pt_BR |
dc.subject | Embriagues alcohol | pt_BR |
dc.title | As repercussões administrativas de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool: um estudo sobre o confronto entre o princípio da segurança viária e as garantias do processo acusatório | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Freire, Marco Valério Viana | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Fraga, Fagner Vasconcelos | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.description.resumo | Este artigo tem como objetivo analisar as consequências administrativas imputáveis ao condutor de veículo que dirige sob o efeito de bebida alcoólica, infringindo a legislação pátria vigente, as normas do Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.275/2006, a Lei n° 11.705/08 (Lei Seca), a Lei n° 12.760/12 e a Lei nº 13.281/16, demonstrando o histórico das alterações provenientes dessas leis no Código de Trânsito, para questionar aspectos constitucionais do confronto entre, os princípios da segurança viária, da vedação à produção de provas contra si mesmo e da não autoincriminação, no tocante ao enquadramento infracional daquele que se recusa a realizar o teste do bafômetro. A metodologia utilizada tem por base a revisão bibliográfica, com a finalidade de abordar as medidas administrativas cabíveis a partir da lei, visando à análise de artigos, com lastro na doutrina, jurisprudências e em dados estatísticos. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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