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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/566
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Oliveira, Thiago Góes de | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-21T20:24:56Z | - |
dc.date.available | 2019-01-21 | - |
dc.date.available | 2019-01-21T20:24:56Z | - |
dc.date.issued | 2019-01-21 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/566 | - |
dc.description.abstract | This present work has as main goal to demonstrate if there is or not invalidity about CPP’s article 385 according to the accusatory system adopted by Carta Magna. In the brazilian penal procedure system, in the public penal action, by imposition of criminal policy, there is a unavailibity of public prosecutor's office attuation, what make evoke divergences about the connection of absolution request required by parquet to the magister at the moment of veredict’s utterance. Otherwise, also persists the understanding that the prosecutor’s office , when sustains the defendant’s innocence, does it by the reason of being the penal action titular, having total domain about de accusatory pretension, condittion that would vinculate the judge in your decision. For the versed topic development, at first, is necessary the study about accusatory system’s aspects, analyzing its basing principles. After, was accomplished the tasks’ study inside of the penal proceedings in the crimes of public initiative, acuse and judge, by two different institutions, like also outlining which would be the object of the penal’s proceeding and your relationship with the unailvalibity principal. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Catolica de Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Sistema acusatório | pt_BR |
dc.subject | Constituição Federal | pt_BR |
dc.subject | Ministério Público | pt_BR |
dc.subject | Juiz | pt_BR |
dc.subject | Absolvição | pt_BR |
dc.subject | Sentença | pt_BR |
dc.subject | Objeto do processo penal | pt_BR |
dc.subject | Accusatory system | pt_BR |
dc.subject | Federal Constitution | pt_BR |
dc.subject | Prosecutor’s office | pt_BR |
dc.subject | Judge | pt_BR |
dc.subject | Absolution | pt_BR |
dc.subject | Veridict | pt_BR |
dc.title | A inconstitucionalidade do art. 385 do CPP frente ao sistema acusatório adotado pela CF/88 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Ramiro, Fábio Moreira | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Silva , Leonardo Ribeiro Bacellar da | - |
dc.contributor.referee1Lattes | lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem por objetivo demonstrar se há invalidade ou não do artigo 385 do CPP frente ao sistema acusatório amparado pela Carta Magna. No sistema processual penal brasileiro, na ação penal pública, por imposição de política criminal, vige a indisponibilidade da atuação do Ministério Público, o que faz suscitar divergências quanta a vinculação do pedido de absolvição requerido pelo parquet ao magistrado no momento de proferir a sentença. Por outro lado, também persiste o entendimento de que o Ministério Público, ao sustentar a inocência do réu, o faz em razão de ser o titular da ação penal, dispondo sobremaneira da pretensão acusatória, condição que vincularia o julgador em sua decisão. Para o desenvolvimento do tema versado, inicialmente se fez necessário o estudo sobre os aspectos do sistema acusatório, analisando os seus princípios balizadores. Após, foi realizado ainda o estudo das tarefas dentro de um processo penal nos delitos de iniciativa pública, o de acusar e julgar, exercido por dois órgãos diferentes, como também delineando qual seria o objeto do processo penal e sua relação com o princípio da indisponibilidade. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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