Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/592
Título: | Como deve ser entendida a expressão “posse de fato” constante do §1º, do artigo 33, do estatuto da criança e do adolescente |
Autor(es): | Sampaio, Tatiana Larissa Mendes http://lattes.cnpq.br Sampaio Júnior, Belcorígenes de Souza http://lattes.cnpq.br |
Palavras-chave: | Guarda Posse física Posse de fato Deferimento da guarda Custody Physical possession Factual possession Deferment of custody |
Data do documento: | 23-Jan-2019 |
Editor: | Universidade Católica do Salvador |
Resumo: | The present scientific article discusses whether the idea of physical possession or physical contact of the presumed guardian over a minor is a necessary prerequisite for the deferral of custody or, if the minor's stay in the parent company would prevent the custody of the custodian pretended guardian. |
URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/592 |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
TCCLUCIANASAMPAIO.pdf | 149.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.