Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/628
Título: | Da possibilidade de usucapir imóveis públicos em razão da função social da propriedade e do direito à moradia |
Autor(es): | D’Albuquerque, Teila Rocha Lins http://lattes.cnpq.br Leão, Ilton Vieira http://lattes.cnpq.br |
Palavras-chave: | Direito à moradia Imóveis púbicos Função social da propriedade Right to housing Pubic properties Social function of property |
Data do documento: | 25-Jan-2019 |
Editor: | Universidade Catolica de Salvador |
Resumo: | This article aims, from a bibliographical review and documentary analysis, to present the problematic in relation to the possibility of Usucapir public properties. Since, the Federal constitution of 1988, while protecting the right to housing, brings the social function as a requirement for maintenance of the property. Nevertheless, the Constitutional command herein that public properties cannot be usucapidos, even if they do not meet the social function. Reasons for which there is a great conflict, doctrinal and judicial, with regard to which these premises must prevail in the case. |
URI: | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/628 |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
TCCDESIREECARVALHO.pdf | 474.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.