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Título: Da possibilidade de usucapir imóveis públicos em razão da função social da propriedade e do direito à moradia
Autor(es): D’Albuquerque, Teila Rocha Lins
http://lattes.cnpq.br
Leão, Ilton Vieira
http://lattes.cnpq.br
Palavras-chave: Direito à moradia
Imóveis púbicos
Função social da propriedade
Right to housing
Pubic properties
Social function of property
Data do documento: 25-Jan-2019
Editor: Universidade Catolica de Salvador
Resumo: This article aims, from a bibliographical review and documentary analysis, to present the problematic in relation to the possibility of Usucapir public properties. Since, the Federal constitution of 1988, while protecting the right to housing, brings the social function as a requirement for maintenance of the property. Nevertheless, the Constitutional command herein that public properties cannot be usucapidos, even if they do not meet the social function. Reasons for which there is a great conflict, doctrinal and judicial, with regard to which these premises must prevail in the case.
URI: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/628
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