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dc.creatorLima, Aline Navarro de-
dc.date.accessioned2019-01-28T16:14:18Z-
dc.date.available2019-01-28-
dc.date.available2019-01-28T16:14:18Z-
dc.date.issued2019-01-28-
dc.identifier.urihttp://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/636-
dc.description.abstractTalking about the quality of the provision of the public health service refers us to the civil responsibility of the State and how our jurisprudence has positioned itself on the subject. For an adequate understanding of how this reality has been presented in the current conjuncture of our country, it was important to weave some historical comments from the days of the Portuguese court in 1808 until the present day, with STF and STJ positions on the subject. Conceived as a fundamental right, health was mentioned at the international level for the first time in 1964, with the World Health Organization and, after a long period of time, came to be regarded as a demandable legal asset, invoked always in favor of the individual, whenever this was denied him. Specific aspects, such as the refusal or omission of the State regarding the provision of the public health service, should be seen from considerations at a macro level, such as a proper analysis of the public budget allocated to this sector. Thus, this work has focused on a critical evaluation of the duty of the State to avoid the harmful result, relying on the fundamental principles of our Major Law. There is no way to avoid contextualizing this issue, which is a secular problem in the virtual environment in which access to information is happening, where the press, the media and social networks are at the service of health, contributing to an optimization of communication in this sector. Finally, the purpose of this article is to find ways to assert the applicability of our Laws, in the sense of defending the greater good of the human being, life, by building a critical knowledge of our public health policy.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSaúdept_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subjectHealthpt_BR
dc.subjectStatept_BR
dc.subjectResponsibility Civilpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil do estado quanto à má prestação do serviço público de saúde e o ativismo judicialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1Araújo, Ricardo Ramos de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Ramos, Ricardo Araújo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoFalar sobre a qualidade da prestação do serviço público de saúde nos remete à responsabilidade civil do Estado e como nossa jurisprudência tem se posicionado sobre o assunto. Para um adequado entendimento de como essa realidade tem se apresentado na atual conjuntura do nosso país, foi importante tecer alguns comentários históricos desde os idos da corte portuguesa em 1808 até os dias atuais, com os posicionamentos do STF e STJ acerca do tema. Concebida como direito fundamental, a saúde foi mencionada no plano internacional pela primeira vez em 1964, com a Organização Mundial de Saúde e, após um longo período, passou a ser considerada como um bem jurídico exigível, invocado sempre a favor do indivíduo, sempre que este bem lhe fosse negado. Aspectos pontuais, como a negativa ou a omissão do Estado quanto à prestação do serviço público de saúde, devem ser vislumbrados a partir de considerações a um nível macro, como uma devida análise do orçamento público destinado a este setor. Sendo assim, este trabalho debruçou-se sobre uma avaliação crítica do dever do Estado de evitar o resultado danoso, apoiando-se nos princípios fundamentais da nossa Lei Maior. Não haveria como deixar de contextualizar esta temática, que se mostra como um problema secular, no ambiente virtual em que o acesso à informação vem acontecendo, em que a imprensa, a mídia e as redes sociais estão à serviço da saúde, contribuindo para uma otimização da comunicação neste setor. Enfim, o objetivo deste artigo, é, buscar meios para fazer valer a aplicabilidade das nossas Leis, no sentido de defender o bem maior do ser humano, a vida, a partir da construção de um conhecimento crítico da nossa política pública de saúde.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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