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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/666
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Santos, Yuri Andrei Buri Santana dos | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-29T21:38:24Z | - |
dc.date.available | 2019-01-29 | - |
dc.date.available | 2019-01-29T21:38:24Z | - |
dc.date.issued | 2019-01-29 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/666 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Catolica de Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Mutação constitucional | pt_BR |
dc.subject | Limites da mutação constitucional | pt_BR |
dc.subject | Controle difuso de constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Abstrativização do controle difuso | pt_BR |
dc.title | Os limites da aplicação da mutação constitucional a partir da análise das adis 3.470 e 3.406 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Sampaio Júnior, Belcorígenes de Souza | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Carina, Tatiana | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo trata da mutação constitucional do artigo 52, inciso X, da Constituição da República, dispositivo que determina o papel do Senado Federal em dar efeitos erga omnes e vinculantes às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade. Nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3.406 e 3.470, o Supremo adotou o entendimento de que ocorreu uma mutação constitucional no referido dispositivo legal, de modo que caberia ao Senado somente dar publicidade à decisão. A finalidade do presente estudo é analisar o instituto da mutação constitucional e a possibilidade de sua aplicação para alterar o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, sobretudo por não está sujeito as mesmas limitações dos modos formais de reforma constitucional. Para isso, é necessário analisar o conceito de Constituição, sua rigidez e necessidade de adequação às evoluções sociais, posteriormente, explorar o instituto da mutação constitucional e do controle de constitucionalidade no Brasil. Ao final foi verificado que no Brasil há a possibilidade de se aplicar o referido mecanismo de alteração informal nos moldes como decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 3.406 e 3.470, principalmente após a após a Constituição de 1988 trazer à tona os institutos da repercussão geral na seara dos recursos extraordinários julgados pelo Supremo e da Súmula Vinculante. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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