Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/689
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMachado Filho, Joel Lima-
dc.date.accessioned2019-01-30T19:49:20Z-
dc.date.available2019-01-30-
dc.date.available2019-01-30T19:49:20Z-
dc.date.issued2019-01-30-
dc.identifier.urihttp://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/689-
dc.description.abstractThe purpose of this article is to study the usefulness and efficacy of civilian imprisonment, while envisaging the principle of human dignity, in which the legislator protects the part of the least capacity. It is pertinent to discuss the importance of complying with the obligation to provide food and why lawmakers separate the incarceration of defaulters from their obligation to provide food. Analyzing the legal unfolding of this sanction and the effectiveness in its application. It is perceived that the possibility of incarceration of the defaulter, creates a fear to the debtor and social commotion, following the intention of the legislators, the fulfillment of the obligation.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAlimentopt_BR
dc.subjectDevedor e obrigaçãopt_BR
dc.subjectPrisão civilpt_BR
dc.subjectFoodpt_BR
dc.subjectDebtor and obligationpt_BR
dc.subjectCivil imprisonmentpt_BR
dc.titleA prisão civil por débito alimentar: uma análise a partir da perspectiva da função da penapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1Freire, Lucas Rios-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Nascimento, Anne Feitosa do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa estudar a utilidade e eficácia da prisão civil, ao passo que se vislumbra o princípio da dignidade humana, em que o legislador protege a parte de menor capacidade. Com pertinência em discutir a importância do adimplemento da obrigação de alimentar e o porquê de os legisladores separarem o encarceramento para os inadimplentes da obrigação de prestar alimentos. Analisando o desdobramento jurídico da presente sanção e a efetividade na aplicação do mesmo. Se percebe que a possibilidade do encarceramento do inadimplente, gera um temor ao devedor e comoção social, seguindo a intenção dos legisladores, o cumprimento da obrigação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
Aparece nas coleções:Ciências Sociais Aplicadas > Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCCJOELFILHO.pdf284.49 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.