Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/717
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Ornelas, Rivanildo Santos | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-31T17:57:29Z | - |
dc.date.available | 2019-01-31 | - |
dc.date.available | 2019-01-31T17:57:29Z | - |
dc.date.issued | 2019-01-31 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/717 | - |
dc.description.abstract | The purpose of this paper the collective command that is imposed as a coercive measure on the individuals of poor communities in Brazilian cities, inclusive the illegality of their applicability. The main focus of this work is to develop a discussion about the use of this coercive measure, which has a marginalizing nature and which is applied only to individuals belonging to a less favored social class. The intention is to promote a more objective understanding and that allows a knowledge about this institute that is not recommended in the Federal Constitution nor, by the Code of Criminal Procedure. In order to articulate the aforementioned discussion, the present work has its theoretical basis based on bibliographical publications in particular in the authors: Boris Fausto, Aury Lopes Junior, Fernando da Costa Tourinho Filho, Nestor Távora, Rosmar Rodrigues Alencar, Eugênio Raul Zaffaroni, Loïc Wacquant, Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro, Milton Santos. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Catolica de Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Mandado coletivo | pt_BR |
dc.subject | Norma coerciva | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Collective command | pt_BR |
dc.subject | Normal coerciva | pt_BR |
dc.subject | Incostitutionality | pt_BR |
dc.title | Mandado de busca e apreensão coletivo e sua (in) constitucionalidade | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Silva, Leonardo Ribeiro Bacellar da | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.description.resumo | Este artigo tem por finalidade discorrer sobre o mandado coletivo, que é imposto como medida coercitiva aos indivíduos de comunidades populares das cidades brasileiras, inclusive, a ilegalidade da sua aplicabilidade. O principal enfoque desse trabalho é desenvolver uma discussão acerca do uso dessa medida coercitiva, que tem natureza marginalizadora e que só é aplicada aos indivíduos pertencentes a uma classe social menos favorecida. A intenção é promover uma compreensão mais objetiva e que permita um conhecimento sobre esse instituto que não é preconizado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Para articular a referida discussão, o presente estudo tem sua fundamentação teórica pautada em publicações bibliográficas em especial nos autores: Boris Fausto, Aury Lopes Junior, Fernando da Costa Tourinho Filho, Nestor Távora, Rosmar Rodrigues Alencar, Eugênio Raul Zaffaroni, Loïc Wacquant, Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro, Milton Santos. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
TCCRIVANILDOORNELAS.pdf | 573.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.