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Título: O casamento da pessoa com deficiência intelectual: autonomia ou dependência?
Autor(es): Pacheco, Joelma Ferreira Silva Primo
http://lattes.cnpq.br
D'Albuquerque, Teila Rocha Lins
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Félix, Germana Pinheiro de Almeida
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Palavras-chave: LBI
Autonomia
Dependência
Casamento
Marriage
Autonomy
Dependency
Data do documento: Dez-2018
Editor: Universidade Catolica de Salvador
Resumo: This work intends to analyze the marriage of the person with intellectual disability in the light of Article 6, I, of Law 13,146 / 2015 (Brazilian Law of Inclusion), in which it changed the civil capacity system of the Civil Code of 2002, granting the person with disabilities in a generalized way, the full capacity to self-determine in society, arising for this, the concern, if the marital bond goes through autonomy or dependence before the concrete case for its effectiveness.
URI: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/765
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