Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/897
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPereira, Caroline Marques-
dc.date.accessioned2019-08-14T19:56:06Z-
dc.date.available2019-08-14-
dc.date.available2019-08-14T19:56:06Z-
dc.date.issued2019-06-18-
dc.identifier.urihttp://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/897-
dc.description.abstractThe present study deals with the conflicts of competence between counties to withhold the tax incident on service of any nature, in the hypotheses in which the establishment of the provider and the effective provision of the service to the borrower take place in different municipalities. Such problematic matter the examination of the rule of regency contained in the Complementary Law n. 116/03, which regulates the tax, especially in regard to the spatial criterion contained in the consequence of the tax incidence hypothesis in question, in view of the constitutional aegis principles of Autonomy of Tax Entities and Legal Security, comparing the norm and the principles in regency, as well as the National Tax Code and the Federal Constitution of 1988, towards the inconsistencies in the jurisprudential understandings of our courts, regarding the superposition of legislative powers in the species, to the unravel of the controversy that permeates the discussion about the spatial criterion to the collection of the tax incident over services of any nature.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectISSQNpt_BR
dc.subjectPrestação de serviçopt_BR
dc.subjectConflitos de Competênciapt_BR
dc.subjectCritério Espacialpt_BR
dc.subjectPrincípio da Territorialidade.pt_BR
dc.subjectService of Any Nature Taxpt_BR
dc.subjectService Provisionpt_BR
dc.subjectConflicts of Jursidictionpt_BR
dc.subjectSpacial Criterionpt_BR
dc.subjectTerritoriality Principlept_BR
dc.titleAs controvérsias do local de incidência tributária do ISS, à luz da norma de regência.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1Andrade, Raimundo Luiz de-
dc.contributor.advisor1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Freire, Marco Valério Viana-
dc.contributor.referee1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoO presente estudo versa sobre os conflitos de competência entre os Fiscos Municipais para reter o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, nas hipóteses em que a sede/estabelecimento do prestador e a efetiva prestação do serviço ao tomador se operarem em municipalidades diferentes. Tal problemática importou no exame da norma de regência contida na Lei Complementar n. 116/03, que regula o tributo, especialmente no que toca ao critério espacial contido no consequente da hipótese de incidência tributária do imposto em apreço, em face aos princípios de égide constitucional da Autonomia dos Entes Tributantes e da Segurança Jurídica, cotejando a norma e os princípios de regência, bem como o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal/88, defronte às inconstâncias nos entendimentos jurisprudenciais dos nossos tribunais quanto à superposição de competências legislativas na espécie, ao deslinde da controvérsia que permeia a discussão do critério espacial ao recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
Aparece nas coleções:Ciências Sociais Aplicadas > Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCCCAROLINEPEREIRA.pdf287.79 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.