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dc.creatorXimenes, Angela Virgínia Brito-
dc.date.accessioned2019-08-15T18:15:13Z-
dc.date.available2019-08-15-
dc.date.available2019-08-15T18:15:13Z-
dc.date.issued2019-06-17-
dc.identifier.urihttp://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/900-
dc.description.abstractInscribed in an interdisciplinary approach and with an emerging theme, the research object reveals complexity and the need to approach social dynamics and family relationships. Civil and criminal actions arising from domestic and family violence against women appear to lack more effective policy responses, since their records do not reveal the true extent of the problem. In several regions of Brazil countless cases of violence suffered by women by their companions or ex-companions have never been registered in police stations through the Bulletin of Occurrence (B.O.). They also end up covering the intergenerational impacts and the search for access to justice. It was found that 72% of the victims of feminicide had never denounced the mistreatment previously suffered. Gaps in the production of knowledge and in the legal approach are characterized, with emphasis on the idea of financial dependence and not autonomy. How important is food fixation for victims of domestic violence? However, the present study is justified considering that it is a matter of social and family impact, discussed in the academic and scientific fields. It will be sought, then, the contribution to propagation of the knowledge on the mentioned subject, besides the description in Present Time and Brazilian context. The objective of this study was to provide a documentary and historiographic analysis about the importance of food fixation for domestic violence victims, especially women, through a literature review. The guarantees enshrined in Law 112.340 / 06 (Maria da Penha Law) deserve to be used in addition to a purely normative legal culture. As a result, seek to improve the instrumentalisation of the protective measures provided for in the Maria da Penha Law, to promote an increase in the security of the integrity of the victim that denounces domestic violence, and to strengthen the idea that the human rights of women are a part: inalienable, integral and indivisibility of universal human rights. This can be done from the coping and counteracting (CEDAW, 1994) guidelines and by creating validation and assurance mechanisms through the food approach, promoting autonomy and protection.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGêneropt_BR
dc.subjectLei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)pt_BR
dc.subjectPensão alimentíciapt_BR
dc.subjectDependência econômicapt_BR
dc.subjectViolência contra a mulherpt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectGenderpt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectLaw 11.340/2006pt_BR
dc.subjectAlimonypt_BR
dc.subjectEconomic dependencept_BR
dc.subjectViolence against womenpt_BR
dc.subjectBrazilpt_BR
dc.titleDescortinando invisibilidades: violência patrimonial e a fixação de alimentos para vítimas de violência domésticapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1Costa, Aline Moerbeck da-
dc.contributor.advisor1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Pereira, Nivea da Silva Gonçalves-
dc.contributor.referee1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoInscrito em abordagem interdisciplinar e com circunscrição de tema emergente, o objeto de pesquisa revela complexidade e necessidade de aproximação com dinâmica social e relações familiares. As ações civis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra mulheres parecem carecer de respostas normativas mais efetivas, uma vez que seus registros não revelam a verdadeira dimensão do problema. Em diversas regiões do Brasil, inúmeros casos de violência sofridos por mulheres pelos seus companheiros ou ex-companheiros jamais foram registrados em delegacias através de Boletim de Ocorrência (B.O.), também acabam encobrindo os impactos intergeracionais e a busca por acesso à justiça. Foi constatado que 72% das vítimas de feminicídios nunca havia denunciado os maus tratos antes sofridos. Lacunas na produção de conhecimento e na abordagem jurídica se matizam, com destaque à ideia de dependência financeira e não autonomia. Sendo assim, qual a importância da fixação de alimentos para as vítimas de violência doméstica? Conquanto, justifica-se o presente estudo haja vista que se trata de temática de impacto social e familiar, discutido no âmbito acadêmico e científico. Buscar-se-á, logo, a contribuição para propagação do conhecimento sobre a referida temática, ademais da descrição em Tempo Presente e contexto brasileiro. Objetivou-se, neste estudo, trazer uma análise documental e historiográfica acerca da importância da fixação de alimentos para as vítimas de violência doméstica-familiar, em especial as mulheres, por meio de uma revisão de literatura. As garantias consignadas na Lei 112.340/06 (Lei Maria da Penha) merecem ser aproveitadas para além de uma cultura jurídica meramente normativista. Como resultados, buscar aperfeiçoar a instrumentalização das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, promover o aumento da segurança da integridade da vítima que denuncia a violência doméstica e, fortalecer a ideia de que os direitos humanos da mulher constituem parte: inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais. Isso pode ser realizado a partir das diretrizes de enfrentar, coibir e prevenir e criar mecanismos de validação e garantia através da abordagem sobre alimentos, promovendo autonomia e proteção.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
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