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Título: A viabilidade do instituto da transação nas relações litigiosas tributárias à luz do código de processo civil de 2015 e da principiologia de direito público.
Autor(es): Andrade, Raimundo Luiz de
https://wwws.cnpq.br
Freire, Marco Valério Viana
https://wwws.cnpq.br
Palavras-chave: Transação
Direito Tributário
Novo Código de Processo Civil
Meios autocompositivos de resolução de conflitos
Transaction
Tax law
New civil procedure code
Means of alternative dispute resolution
Data do documento: 19-Jun-2019
Editor: Universidade Católica do Salvador
Resumo: This article aims do examine the viability of the transaction when applied to tax relations. In this way, an analysis of the in force tax legislation is made, besides the reinterpretation of principles to the tax law applicable, such as inafasability of jurisdiction, strict legality, supremacy and unavailability of the public interest and isonomy, once considered as main obstacles to the use of the tax transaction institute, in the light of sincere encouragement of the new civil procedure code to means of alternative dispute resolution. This article was built based on bibliographic research and has as its source books, dissertations, scientific articles and doctrine.
URI: http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/908
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