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http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/908
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Tavares, Caio Pugliesi | - |
dc.date.accessioned | 2019-08-20T17:45:27Z | - |
dc.date.available | 2019-08-21 | - |
dc.date.available | 2019-08-20T17:45:27Z | - |
dc.date.issued | 2019-06-19 | - |
dc.identifier.uri | http://104.156.251.59:8080/jspui/handle/prefix/908 | - |
dc.description.abstract | This article aims do examine the viability of the transaction when applied to tax relations. In this way, an analysis of the in force tax legislation is made, besides the reinterpretation of principles to the tax law applicable, such as inafasability of jurisdiction, strict legality, supremacy and unavailability of the public interest and isonomy, once considered as main obstacles to the use of the tax transaction institute, in the light of sincere encouragement of the new civil procedure code to means of alternative dispute resolution. This article was built based on bibliographic research and has as its source books, dissertations, scientific articles and doctrine. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Transação | pt_BR |
dc.subject | Direito Tributário | pt_BR |
dc.subject | Novo Código de Processo Civil | pt_BR |
dc.subject | Meios autocompositivos de resolução de conflitos | pt_BR |
dc.subject | Transaction | pt_BR |
dc.subject | Tax law | pt_BR |
dc.subject | New civil procedure code | pt_BR |
dc.subject | Means of alternative dispute resolution | pt_BR |
dc.title | A viabilidade do instituto da transação nas relações litigiosas tributárias à luz do código de processo civil de 2015 e da principiologia de direito público. | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.creator.Lattes | https://wwws.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Andrade, Raimundo Luiz de | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | https://wwws.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Freire, Marco Valério Viana | - |
dc.contributor.referee1Lattes | https://wwws.cnpq.br | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo visa examinar a viabilidade do instituto da transação quando aplicado às relações litigiosas tributárias. Desta maneira, faz-se uma análise da legislação tributária vigente, além da reinterpretação de princípios aplicáveis ao regime de Direito Tributário, tais quais a inafastabilidade da jurisdição, legalidade estrita, supremacia e indisponibilidade do interesse público e isonomia, uma vez tidos como principais óbices ao implemento do instituto da transação tributária, à luz do incentivo ostensivo do novo Código de Processo Civil aos meios autocompositivos de resolução de conflitos. Este artigo foi construído com base em pesquisa bibliográfica e tem como fonte livros, dissertações, artigos científicos e doutrina. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Ciências Sociais Aplicadas > Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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