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Data do documento	Título	Autor(es)
2019-01-31	O intervencionismo estatal no aproveitamento econômico da propriedade privada	Loi, Bárbara Camardelli; http://lattes.cnpq.br; Freire, Marco Valério Viana; http://lattes.cnpq.br
2019-01-31	A mulher retratada na música da sociedade contemporânea: uma analise crítica a luz da lei antibaixaria- N°12.573/12	Ferreira, Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães; http://lattes.cnpq.br; Teixeira, Humberto Gustavo Drummond da Silva; http://lattes.cnpq.br
2021-12-16	Direito ao aborto no âmbito familiar	Brito, Nágila Maria Sales; http://lattes.cnpq.br/; Brito, Reginalda Paranhos Ribeiro Leite de; http://lattes.cnpq.br/
2019-06-10	A condição jurídica dos venezuelanos em situação ilegal no território nacional: delineando a necessária atuação estatal e a garantia dos direitos da pessoa humana.	Araújo, Ana Thereza Meirelles; https://wwws.cnpq.br; Silva, Tagore Trajano de Almeida; https://wwws.cnpq.br
2020-12-15	A aplicabilidade da seletividade tributária como medida de combate a pandemia da COVID-19	Santos, Ricardo Simões Xavier dos; http://lattes.cnpq.br; Santos, Darlã Conceição dos; http://lattes.cnpq.br
2021-04-30	A interpretação do art. 304 do CPC no Superior Tribunal de Justiça – STJ: uma análise das divergências pretorianas sob a ótica da segurança jurídica	Carvalho Filho, João Francisco Liberato de Mattos; http://lattes.cnpq.br/
2020-12-13	O custo da carne: a expansão da pecuária bovina no cerrado brasileiro e as violações aos direitos da sociobiodiversidade	Valverde, Thaianna de Souza; http://lattes.cnpq.br; Carvalho, Érica Rios de; http://lattes.cnpq.br
2019-06-17	Descortinando invisibilidades: violência patrimonial e a fixação de alimentos para vítimas de violência doméstica	Costa, Aline Moerbeck da; https://wwws.cnpq.br; Pereira, Nivea da Silva Gonçalves; https://wwws.cnpq.br
2020-06-15	Reprodução humana assistida e os impedimentos matrimoniais	Barbosa, Camilo de Lelis Colani; http://lattes.cnpq.br; Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de; http://lattes.cnpq.br
2019-06-13	Aspectos legais da infiltração policial em organizações criminosas como meio de obtenção de provas	Rangel, Caio Mateus Caires; http://lattes.cnpq.br; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiuza; http://lattes.cnpq.br