Programa de Pós-Graduação em Direito > Dissertações

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Com a formação do Mestrado - em 2019 - ocorre uma mudança interna no curso de graduação em Direito, que passa a articular debates e seminários, em uma relação mais próxima com seu Programa de Pós-Graduação - que vem servindo como espaço de formação de novos professores, bem como de capacitação de egressos daquele curso de graduação. Esse impacto acadêmico vai além da Universidade Católica do Salvador, abrangendo toda a Bahia, já que a maioria dos alunos hoje matriculados, não vieram da própria universidade, mas sim de outros centros universitários da região. A partir disso, torna-se possível proporcionar um avanço cultural e jurídico. Aqui, destaca-se a participação de diversos professores, convidados por este Programa de Pós-Graduação, promovendo palestras e seminários e aprimorando o conhecimento em cada uma das linhas de pesquisa. Além disso, promove-se, também, o encontro entre docentes e discentes.

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A (im) possibilidade da prática do aborto: uma análise a partir da necessária contemplação dos pressupostos autonomia e alteridade na conformação da tutela jurídica da mulher
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2020-09-12) Rosa, Sara Bomfim Santa; Araújo, Ana Thereza Meireles (Orient.)
Este trabalho discorre acerca da relação entre o aborto e o início da vida a partir dos pressupostos da autonomia e da alteridade na construção da ideia da tutela jurídica. O problema investigativo consiste em analisar se os fundamentos “autonomia” e “alteridade” podem corroborar a justificação da prática abortiva em prol da proteção aos direitos da mulher. Trata-se de pesquisa importante, visto que se faz necessário inserir a temática do aborto num contexto bioético e propagador do postulado da alteridade. Aliás, esse entendimento permite que a ordem jurídica sustente a temática aborto dentro da perspectiva da justiça e de uma fundamentação constitucional capaz de preservar o caráter normativo do Direito, incentivando que este venha a refletir um olhar para o outro, bem como que possibilite o reconhecimento das semelhanças e diferenças entre as pessoas, isto é, a dimensão existencial de cada uma, com responsabilidade. Esta investigação busca efetivar um estudo apriorístico a respeito do início da vida nas suas múltiplas dimensões, do aborto como uma questão de saúde pública e da função relevante, tanto para o Direito quanto para a Bioética, da discussão sobre a alteridade e a autonomia. Com isso, intenciona-se contribuir cientificamente para a mitigação da vulnerabilidade feminina, haja vista a situação da temática hodierna do aborto refletir a precariedade do direito à vida, à saúde e à autonomia reprodutiva da mulher. Os aspectos metodológicos correspondem à pesquisa predominantemente bibliográfica e de natureza qualitativa, com a consulta a artigos e livros como fontes de estudo, por intermédio do método dedutivo. No capítulo 2, aborda-se o conceito de vida humana para a Biologia, as religiões e a metafísica, promovendo a reflexão acerca do quão difícil é significar a existência humana para o Direito diante de discussões prévias a seu respeito – como, por exemplo, se possui caráter relativo ou absoluto. No capítulo 3, disserta-se sobre o aborto seletivo, na perspectiva da eugenia negativa, o aborto sentimental e o aborto terapêutico, perpassando, também, as motivações para a prática abortiva e da participação da saúde pública nesse processo. O capítulo 4 destina-se a descrever os pressupostos alteridade e autonomia, usando, para tanto, as contribuições de Emanuel Levinas e Maria do Céu Patrão Neves com a finalidade de definir o princípio alter. Quanto ao conceito de autonomia, este foi recepcionado no contexto jurídico e bioético e, a partir dessa junção, restou possibilitada a compreensão da ideia de autonomia existencial, a qual carrega a perspectiva da alteridade quando estabelece limites internos à liberdade da pessoa e o respeito a esses como uma ação responsável pelo Outro, a exemplo da relação entre a gestante e o nascituro, ou entre ela e o (a) companheiro (a). O capítulo 5, por sua vez, aborda todas as questões apontadas no transcurso deste trabalho, uma vez que se propõe a discutir a possibilidade de contemplação dos postulados “autonomia” e “alteridade” na fundamentação atual da decisão que possa justificar o abortamento.
A (in)constitucionalidade da atuação do cidadão como amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-02-28) Pereira, Marcus Vinicius Lopes; Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Orient.)
A presente pesquisa tem por objetivo analisar a constitucionalidade da participação do cidadão como amicus curiae no processo de controle concentrado de constitucionalidade, como um instrumento processual em busca da redução do déficit de legitimidade democrática das decisões do STF, assim como uma variação relevante do princípio da cidadania e soberania popular. A partir do estudo da acessibilidade ao controle concentrado de constitucionalidade e da sua evolução ao longo do tempo, observa-se o comportamento conservador da Suprema Corte brasileira no que concerne à ampliação da participação social na alta cúpula do Judiciário que, historicamente atrelada a um sistema fechado, contribui para o questionamento social de inúmeras decisões proferidas pelo Tribunal. Destarte, busca-se compreender as possíveis contribuições da doutrina de escol, em âmbito nacional e estrangeiro, sob o viés do modelo de sociedade aberta, e em que medida pode ser manejada a figura constitucional do amicus curiae, a fim de promover um maior grau de legitimidade às decisões do STF. Em seguida, apoia-se na doutrina do constitucionalismo popular e do novo constitucionalismo latino-americano, em especial das características inerentes a este último movimento constitucional, como o pluralismo social e a ação pública de constitucionalidade na Colômbia, em que se almeja um Estado com maior participação cidadã e a ressignificação do papel dos governantes, alçando o povo ao seu lugar de soberania, a fim de traçar as balizas constitucionais que sustentem a ampliação da participação do cidadão no processo constitucional. A metodologia utilizada se deu através do método lógico-dedutivo, bem como mediante pesquisa bibliográfica e normativa, por meio de revisão documental de livros, artigos, legislação, jurisprudência e periódicos, considerando-se, ainda, as importantes experiências do direito comparado. À vista do posicionamento consolidado do STF, enfrentar-se-ão as dificuldades técnico-jurídicas e funcionais para a possibilidade de abertura do processo constitucional ao cidadão. Ao final, demonstrar-se-á que a participação do cidadão como amicus curiae no debate constitucional revive o ideal de exercício da cidadania, permitindo pensar um constitucionalismo mais inclusivo, sem, contudo, causar problemas estruturais para o funcionamento da Suprema corte brasileira, desde que criados filtros ou parâmetros para a sua participação. Esta pesquisa não defende a ideia de que a participação do cidadão como amicus curiae resolva todos os problemas que afetam a legitimidade democrática do controle de constitucionalidade, contudo, serve para ampliar o espaço de discussão acerca da possível contribuição do cidadão para o debate constitucional, o seu papel e o impacto na revisão judicial.
A análise técnico-científica do uso extrafiscal do ITR: uma perspectiva crítica de sua destinação enquanto ferramenta auxiliar para as políticas públicas agrícolas, fundiárias e da reforma agrária
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-05-30) Oliveira, Eric Araújo Andrade; Oliveira, Jadson Correia de (Orient.)
Primordialmente desenhado pelo legislador constituinte originário como uma importante ferramenta à disposição do gestor público, para que o mesmo possa melhor aplicar as políticas públicas agrícolas, fundiárias e de reforma agrária e ampliado pelo legislador constituinte derivado através da Emenda Constitucional de no 42/2003, se tem justamente o tributo denominado de Imposto Territorial Rural. Tendo em vista esta pretensão legislativa insculpida na norma, a presente pesquisa sobre a forma de uma dissertação acadêmica se propõem a solucionar o seguinte questionamento: O Imposto Territorial Rural é um mecanismo eficiente ao gestor público no que concerne à sua utilização extrafiscal para auxiliar políticas públicas agrícolas, fundiárias e de reforma agrária? Para solucionar este questionamento lança-se uma análise técnico-científica à norma de modo a verificar seus aspectos dogmáticos, científicos e sobremodo críticos frente à norma insculpida no art. 153, §4o e incisos do texto constitucional, suas peculiaridades e sua efetiva aplicação ao caso concreto. Esta pesquisa faz uso do método lógico dedutivo e da revisão teórica qualitativa, se estruturando em cinco capítulos, sendo o capítulo inicial a introdução, os capítulos segundo, terceiro e quarto o falseamento das hipóteses iniciais e o quinto capítulo na figura das considerações finais. Conclui-se que, a despeito de no plano normativo o uso extrafiscal do Imposto Territorial Rural cumprir os requisitos necessários à sua aplicabilidade de modo a fornecer ao gestor público uma ferramenta auxiliar para políticas públicas agrícolas, fundiárias e de reforma agrária, no plano fático tal pretensão não é alcançada, demonstrando sua ineficiência e o distanciamento entre o objetivo legislativo insculpido à norma e a sua efetivação no mundo dos fatos.
A compreensão como elemento fundamental ao exercício da autonomia do paciente a partir das condições de vulnerabilidade
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-12-06) Santos, Tatiane Gomes Silva; Araújo, Ana Thereza Meirelles (Orient.)
A presente Dissertação tem por objetivo analisar a compreensão no exercício da autonomia do paciente a partir das condições de vulnerabilidade. Para tanto, fez-se necessário estudar a relação médico-paciente, seu histórico, sua concepção atual e a influência da bioética na construção adequada da relação. Em seguida, busca-se discutir acerca da autonomia e da vulnerabilidade no âmbito da relação médico-paciente. A vulnerabilidade como categoria a ser considerada, seu conceito e tipos a partir de diferentes classificações também foi examinada, à luz de diferentes situações. Foi apresentado o conceito de autonomia dentro do ordenamento jurídico, perpassando a autonomia da vontade, a autonomia privada e a autonomia em sua concepção bioética. Se fez importante também o estudo da distinção entre a autonomia na bioética e a capacidade civil. Considerando tais análises, passa-se estudar o consentimento informado, seu conceito, natureza jurídica e efeitos. Uma investigação acerca da informação como pressuposto do consentimento informado também foi realizada. De igual maneira, foi destacada a importância da compreensão da informação para outorga do consentimento informado. Enfim, chega-se à reflexão acerca da compreensão como elemento fundamental ao exercício adequado da autonomia e a incidência das vulnerabilidades. Foi dado enfoque à influência das vulnerabilidades no processo de compreensão e de tomada de decisões, bem como o dever de preocupação dos médicos com a compreensão dos pacientes. Abordou-se também a necessidade das informações serem claras e mediadas por uma linguagem acessível, sobretudo quando não há adesão aos tratamentos médicos propostos. Por fim, abordou-se a responsabilidade civil do médico e o seu dever de zelar pela compreensão do paciente acerca do tratamento proposto.
A criminalização pela via do ativismo judicial: obstáculos à aplicação da decisão proferida na ado no 26. [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-12-22) Assunção, Revardiêre Rodrigues; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
A desigualdade material entre homens transgênero e homens cisgênero: Uma análise da garantia dos direitos na perspectiva brasileira à luz do pressuposto da vulnerabilidade
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-03-28) Souza, Carlos Magno Alves de; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)
Em 01 de março de 2018, no julgamento da ADI 4275, o STF reconheceu às pessoas transgênero o direito à alteração extrajudicial de prenome e gênero, independentemente de cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamento hormonal ou patologizante. Desde então, passou a haver uma grande procura pela mudança extrajudicial de prenome e gênero. Todavia, percebe-se que os efeitos decorrentes da mudança de gênero precisam ser debatidos com maior profundidade. Em regra, tem prevalecido o entendimento que a legislação aplicável às pessoas transgênero deve ser aquela correspondente à respectiva identidade de gênero. Sucede que a diferença de tratamento legal entre homens e mulheres tem por fundamento a condição da vulnerabilidade feminina, que decorre tanto de aspectos naturais quanto culturais. Com base no pressuposto da vulnerabilidade, a questão que o presente estudo se propõe a enfrentar é se, de fato, existe igualdade material entre homens transgênero e homens cisgênero, de maneira a justificar a aplicação uniforme do ordenamento jurídico brasileiro a todos os homens. Esta dissertação tem por objetivo geral avaliar os parâmetros jurídicos que estabelecem o tratamento isonômico entre homens transgênero e homens cisgênero, através do estudo da igualdade formal e material. Como objetivos específicos, busca analisar a possibilidade de se aplicar aos homens transgênero o regime jurídico de proteção às mulheres, levando-se em consideração as vulnerabilidades inerentes às pessoas nascidas com o sexo biológico feminino. Como metodologia de estudo, a pesquisa adotou o método dedutivo, com base na literatura disponível, com abordagem qualitativa, realizando-se a revisão bibliográfica correspondente. No segundo capítulo, são apresentadas notas elementares sobre conceitos fundamentais que servem para situar o leitor sobre a temática proposta. O terceiro capítulo apresenta um estudo sobre noções e aportes em vulnerabilidade e suas diferentes dimensões, com enfoque na vulnerabilidade feminina, trazendo exemplos de normas que visam tutelar o direito das mulheres. No quarto capítulo, é feita uma avaliação sobre o direito à alteração de prenome e gênero, apresentando-se um panorama sobre a evolução desse direito no Brasil, realizando-se um estudo sobre Provimento no 73/2018 – CNJ e a decisão acerca da Consulta no 0000617-86.2020.2.00.0000 – CNJ. O quinto capítulo, e último capítulo, aborda a desigualdade material entre homens transgênero e homens cisgênero, estabelecendo-se uma análise da garantia dos direitos na perspectiva brasileira à luz do pressuposto da vulnerabilidade. Nesse capítulo, é realizado, ainda, um estudo sobre os conceitos de alteridade e paternalismo, bem como é feita uma análise sobre a decisão interlocutória proferida pelo Ministro do STF, Roberto Barroso, nos autos da ADPF 527, que concedeu medida liminar para assegurar a transexuais e travestis o direito de opção pelo cumprimento da pena privativa de liberdade em unidades prisionais femininas ou masculinas, no último caso, em alas específicas que lhes garanta a segurança. Ao final, é apresentada uma proposta de aplicação da norma aos homens transgênero, conforme a sua natureza penal e não-penal.
A equidade racial como cumprimentar da função socioambiental da empresa no Brasil e nos Estados Unidos
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-25) Santos, Alisson Menezes dos; Silva, Tagaro Trajano de Almeida (Orient.)
A Constituição Federal estabeleceu a livre iniciativa como princípio basilar do exercício da atividade empresarial, condicionado ao cumprimento de uma série de práticas cujos valores estejam coadunados às consecuções da sua função social, dentre eles, o atendimento a preservação do meio ambiente, ao bem estar social de todos os integrantes da comunidade, harmonizando assim os fins lucrativos aos fins socioambientais. No âmbito social, as relações entre os indivíduos tendem a se deteriorar cada vez mais, não somente em razão da nocividade e poluições objetivas do meio ambiente ecológico, mas também pela existência, de fato, de um desconhecimento e de uma passividade fatalistas de todos os agente sociais com relação as questões relacionadas ao meio ambiente social, compreendido como um dos feixes ecológicos. O presente trabalho consiste em abordar se, além do Poder Público, seria dever da empresa, no exercício da exploração da sua atividade econômica e para atender ao cumprimento da sua função solidária e socioambiental, se engajar na promoção de políticas de equidade racial, englobando, em especial, a comunidade negra, como contribuição para redução das desigualdades sociais, a partir de uma análise comparativa das políticas de equidade racial entre os Brasil e os Estados Unidos da América, países que possuem bastante conflitos cujos reflexos se remontam ao passado histórico de escravidão dos povos negros africanos.
A garantia do direito à terra do povo indígena U’wa e seus reflexos na proteção do meio ambiente no direito internacional e nas decisões da corte interamericana de direitos humanos
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-02-19) Ceron, Yenifer Marcela Muñoz; Silva, Tagaro Trajano de Almeida (Orient.)
Na atualidade, as consequências das mudanças climáticas se manifestam cada dia com maior intensidade e as comunidades indígenas são uma das populações mais vulneráveis frente a estes câmbios, ao depender cultural e fisicamente do entorno natural. Nesta dissertação, a partir da revisão do caso do povo indígena U’wa, o qual é o primeiro em chegar ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos – SIDH, para tratar a violação de direitos territoriais e culturais dos povos indígenas na Colômbia, se estudou a responsabilidade internacional do Estado em casos de dano ambiental, nos quais está em disputa a propriedade das terras indígenas. O objetivo foi demonstrar que, resultante das obrigações estabelecidas pelo direito internacional, cabe ao Estado assegurar o direito das comunidades indígenas sobre suas terras, evidenciando o valor intrínseco das comunidades indígenas para a preservação ambiental, abrangendo âmbitos locais e globais, em uma perspectiva decolonial e não eurocêntrica. Concluindo que, no caso do povo U’wa, o processo de reparação deve começar com a regularização e titulação de suas terras, através de um esquema de proteção de seus direitos, sendo necessária a formulação de um novo modelo de desenvolvimento que incorpore a ideia da Mãe Terra, integrando funções ambientais que assegurem a participação dos povos indígenas, entendendo a importância do cuidado e preservação do meio ambiente em conjunto com a visão e tradição ancestral indígena. A metodologia utilizada foi a hermenêutica histórico-evolutiva em que se analisou o atual contexto social Latino-Americano no qual se insere o direito dos povos originários às suas terras ancestrais. As técnicas de pesquisa foram a pesquisa bibliográfica e documental.
A importância das políticas de compliance e a autorregulação regulada como ferramentas de prevenção à lavagem de dinheiro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-31) Cezar, Silvia Monique Santos; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
O presente estudo versa acerca das políticas de compliance e a autoregulação regulada como ferramentas de prevenção à lavagem de dinheiro. Tem como objetivo principal realizar análises à luz do novo panorama do Direito Penal, no viés da criminalidade econômica transnacional sustentada nas novas tecnologias e formas de conexão promovidas pela globalização, para verificar se as políticas de compliance e a autorreguação regulada são ferramentas eficazes de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, além de examinar a responsabilidade penal por omissão e, consequentemente, o dever jurídico de agir do compliance officer, considerando os compromissos assumidos pelo Brasil no exterior, por intermédio das convenções internacionais. O estudo também se dedica a investigar os marcos legais do criminal compliance e as implicações penais que as legislações impõem ao cargo de compliance officer. Por meio do método hipotético-dedutivo, o estudo caracteriza-se pela utilização da metodologia de pesquisa do tipo teórico-bibliográfico, buscou-se, por meio da abordagem qualitativa, investigar na legislação específica da matéria, nas Convenções Internacionais de Viena, de Mérida, de Palermo e as recomendações do GAFI, na doutrina relativa à matéria, bem como alguns julgados paradigmáticos (AP 470 do STF e BGH StR 5 394/08 Tribunal Superior Federal Alemão) a solução o problema, elemento motivador para o estudo. Para tanto, utiliza-se a abordagem jurídica a fim de refletir, pelo viés da ciência criminal, para responder a seguinte indagação: em quais aspectos a autorregulação regulada e as políticas de criminal compliance podem auxiliar na prevenção do crime de lavagem de dinheiro numa sociedade globalizada e em qual medida haveria responsabilidade penal por omissão imprópria do compliance officer? Nota-se que o Direito Penal está profundamente relacionado com as questões do estudo por proporcionar diretrizes que definem condições viáveis para o desenvolvimento de uma análise mais aprofundada, que por diferentes enfoques e perspectivas, consegue refletir sobre as hipóteses levantadas na pesquisa e a chegar às primeiras reflexões investigadas e considerações finais com segurança.
A tutela constitucional do direito à imagem da pessoa presa: uma análise das entrevistas do programa se liga bocão entre os anos de 2007 a 2014.
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-02-29) Matos Filho, Florisvaldo Pasquinha de; Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Orient.)
Em meio ao que a ONU considera a Década Internacional dos Afrodescendentes, a presente dissertação busca promover uma análise empírica acerca do (des)respeito ao direito à imagem no âmbito do programa televisivo e policialesco exibido na TV aberta do Estado da Bahia, “Se Liga Bocão”, analisando assim as entrevistas realizadas no período compreendido entre os anos de 2007 a 2014, na busca de traçar o perfil das pessoas entrevistadas neste programa, mesmo contra sua vontade. Por meio do método empírico misto (quantitativa e qualitativa), o presente estudo analisa a abordagem promovida pelo “Se Liga Bocão”, observando a criação rótulos e estigmas em desfavor das pessoas presas entrevistadas, com o objetivo de identificar o perfil das pessoas que mais foram alvo das entrevistas promovidas, assim como tendente a descobrir a existência de um mecanismo de seletividade. No desenvolvimento da presente pesquisa, é possível identificar a ocorrência da criação de rótulos, estigmas e do desrespeito ao direito constitucional fundamental à imagem da pessoa presa de forma seletiva, ou seja, dirigida a um determinado grupo social. O que contraria sobremaneira o tratamento especial outorgado pela Constituição Federal de 1988 ao direito à imagem. Além de desnudar a existência de um processo de naturalização do desrespeito ao direito constitucional fundamental à imagem da pessoa presa.
Alteridade, ambiente e filosofia ubuntu: a experiência de Wangari Maathai como modelo ético e jurídico para Guiné-Bissau.
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-03-27) Biaguê, Baónandje António Silva; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)
Este trabalho foi desenvolvido, diante das catástrofes naturais causadas por desequilíbrio ambiental, decorrentes das ações humanas contra outros seres vivos e a Natureza, pautadas pela lógica capitalista, sempre de maximização de ganhos e na utilização dos demais elementos da Natureza, para o bem do Homem. As ações humanas, assim, são sempre pela opção que traz mais ganhos do ponto de vista econômico, sendo, por outro lado, mais lesiva ao meio ambiente, relegando, assim, as causas ambientais. A produção desenfreada de resíduos, utilização de agrotóxicos, a intervenção nos diferentes ecossistemas, alterando o ciclo natural, entre outras, são atividades desenvolvidas por países ditos desenvolvidos. E o mal já se faz sentir: as alterações climáticas, intoxicação de mares, mortes de diferentes espécies, a erosão costeira, emissão de gases para o efeito de estufa, que é proveniente principalmente de atividades industriais, o aquecimento global, a subida do nível de água do mar, entre outras causas. A doutrina tradicional africana ensina valores diferentes que superam essa tendência. Vale, portanto, a pena trazê-la como uma pertinente alternativa aos problemas ambientais, para que o mundo e a nova geração de africanos(as) a conheçam e a pratiquem. Por esse motivo, faz sentido realçar a relação diferencial e especial das mulheres com os meios de subsistência ambientais. São elas que se deslocam para lugares longínquos à procura de água potável para o consumo, por não haver nas imediações, devido a poluição. O mesmo acontece com as lenhas, para preparar a comida que serve de alimento para toda a família. Destaca-se, neste passo, as mulheres africanas, particularmente guineenses, para traçar este diálogo (construção) e a mudança de paradigma.
Análise da constitucionalidade e aplicação da norma que proíbe a distribuição de lucro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-04-13) Silveira, Carolina Oliveira Serra da; Pimenta, Paulo Roberto Lyrio (Orient.)
O objetivo deste estudo é analisar a constitucionalidade, vigência e aplicação do art. 32 da Lei no 4.357/1964. O aludido dispositivo veda às pessoas jurídicas a distribuição de lucros enquanto estiverem em débito não garantido com a União e suas autarquias. A pesquisa será iniciada pelo contexto histórico, fazendo uma análise sobre a vigência do aludido art. 32 após a edição do Código Tributário Nacional. Será realizado um contraponto entre a importância da imposição tributária em detrimento das formalidades legais da norma, bem como no que diz respeito aos direitos fundamentais do contribuinte. O estudo também visará à análise da aplicação do art. 32 da Lei no. 4.357/1964 em relação aos sócios, bem como sobre o conceito contábil de lucros e a atual jurisprudência sobre o tema. Ao final conclui-se pela revogação da norma, sob o ponto de vista material, bem como pela inconstitucionalidade formal por imputar nova modalidade de responsabilização dos sócios, propondo, entretanto, uma relativização da sua aplicação como alternativa, caso os critérios de sua vigência e constitucionalidade sejam ratificados pelo Judiciário.
Arbitrabilidade dos litígios tributários internos como forma de ampliação do direito fundamental de acesso à justiça
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-29) Galvão, Ana Carolina Britto Villa-Flor Rodrigues; Oliveira Filho, João Glicério de (Orient.)
O objetivo deste estudo é analisar a viabilidade da utilização da arbitragem em litígios internos cujo objeto seja o crédito tributário, possibilitando uma ampliação no sistema brasileiro de acesso à justiça. Para isso, primeiramente se ponderou sobre a atual releitura e ampliação de premissas basilares do ordenamento jurídico como acesso à justiça, legalidade, jurisdição, supremacia do interesse público e dever de proporcionalidade. Posteriormente, procedeu-se à análise dos requisitos subjetivo e objetivo instituídos pela Lei de Arbitragem, concluindo-se pela possibilidade de instituição da arbitragem tributária, já que, por força de lei expressa, a Administração Pública pode optar pela via arbitral para dirimir suas controvérsias, e não há nenhuma barreira legal que impossibilite seja o crédito tributário submetido à via arbitral, já que é disponível. Em sequência, percebendo-se o crédito tributário como uma figura jurídica dinâmica, analisou-se os diversos momentos pelos quais passa, para investigar se em algum deles haveria obstáculo que impediria a utilização da arbitragem tributária, concluindo-se que apenas não é possível a sua utilização durante a fase legislativa, pelo que se percebe uma possibilidade de ampliação do acesso à justiça para estas demandas. Finalmente, procedeu-se à análise dos Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020 que possuem como objetivo a instituição da arbitragem tributária no ordenamento nacional e optaram pela fixação da arbitragem tributária em dois momentos específicos: anterior e posteriormente à constituição do crédito tributário.
As implicações bioético-jurídicas da prática da edição genética como protocolo terapêutico
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-11-26) Santos, Rafael Silva Verdival dos; Araújo, Ana Thereza Meirelles (Orient.)
Dissertação destinada à análise das implicações bioéticas e jurídicas da utilização da edição genética como um protocolo terapêutico. Para tanto, inicialmente, verifica-se a importância do desenvolvimento das pesquisas em Genética na transformação das práticas médicas, estabelecendo aportes conceituais fundamentais para evitar confusões entre as distintas manipulações biológicas, como a engenharia genética, clonagem e terapia gênica, destacando, ainda, a função da Bioética no estudo da temática. Em seguida, busca-se definir com clareza o que é edição genética, identificando suas principais aplicações técnicas, suas finalidades e as consequências éticas de sua prática em células somáticas e germinativas, ressaltando a importância do sistema CRISPR-Cas9 nesse processo. A partir dessa base teórica previamente estabelecida, demonstra-se como o uso da edição genética, especialmente associada ao sistema CRISPR-Cas9, pode constituir um protocolo terapêutico no âmbito do sistema de saúde brasileiro e à luz do ordenamento jurídico, discutindo aspectos relacionados à democratização do acesso à saúde, à observação de normativas de controle sanitário, à necessidade de uma legislação clara e atualizada sobre o tema e à importância do estudo das diretrizes internacionais. Nesse contexto, conclui-se que o estabelecimento de protocolos terapêuticos baseados em edição genética deve se basear na aplicação da técnica em células somáticas, uma vez que o ordenamento jurídico não apresenta proibição nesse sentido e é possível se valer do sistema de fiscalização, regulação e autorização de órgãos como a ANVISA, CEP, CONEP, CONITEC e ANS para garantir a segurança e a eficiência desse promissor método terapêutico.
Competência legislativa para castração de animais em situação de abandono no município de Salvador
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-03-31) Chaves, Patricia Leão; Gordilho, Heron José de Santana (Orient.)
Conforme será demonstrado no presente trabalho, sob aspecto formal, o tema enquadra-se perfeitamente na competência concorrente do art. 24, inc. VI (que faz referência à fauna e ao meio ambiente), art. 24, inc. XII (que faz referência à proteção e defesa da saúde) e na competência legislativa municipal prevista no art. 30, inc. I e II (competência para legislar sobre assunto de interesse local e para suplementar a legislação estadual/federal, no que couber, respectivamente), todos da Constituição Federal de 1988. Assim, a partir da previsão constitucional e de normas infralegais, que estabelecem diretrizes para o poder público realizar o controle de natalidade de cães e gatos, por meio de esterilização ou outro meio, e proíbem o sacrifício desses animais quando sadios, são abordados paradigmas em relação ao controle populacional de tais animais e da pretensa solução para o problema trazida pela Lei Federal no 13.426/2017 e pela Lei Federalno 14.228/2021. Por fim, conclui-se que cabe ao Município de Salvador editar norma para regulamentar o tema, de acordo com as necessidades e interesses locais, visando obter maior eficácia e eficiência.
Consequências jurídicas da adoção de programas de compliance criminal no direito penal ambiental brasileiro [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-30) Keller, Daniel Joau Perez; Godilho, Heron José Santana (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
Contratações públicas e desenvolvimento sustentável: uma análise sobre as ações do poder judiciário da Bahia no âmbito da sustentabilidade
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-27) Oliveira, Gonçalo Jorge Menezes; Cavalcanti, Thais Novaes (Orient.)
O processo de aquisições públicas sustentáveis constitui instrumentos relevantes de contribuição para a sustentabilidade, pois a utilização de recursos públicos pelo Estado em suas contratações públicas serve como fator de estímulo no processo produtivo ao adequar o mercado às suas necessidades o que gera consequências positivas, como o aumento na oferta de empregos e a competitividade entre as empresas e colaborar para o desenvolvimento nacional. O presente trabalho tem como objetivo geral avaliar a existência de práticas de sustentabilidade nas contratações de produtos e serviços pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia. Realiza-se uma análise sobre o poder de compra estatal, a compreensão da responsabilidade socioambiental e a missão da Administração Pública de conciliar o crescimento econômico com a proteção ambiental com ênfase ao destaque concedido à preservação do meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado como direito fundamental, conforme o artigo 225 da Constituição Federal. Faz-se um levantamento sobre exemplos de boas práticas de governança realizadas pelo Poder Judiciário da Bahia em relação à Agenda 2030 da ONU para Desenvolvimento Sustentável, com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), por meio de abordagem qualitativa na qual se utiliza a base de dados disponibilizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia em seu sítio eletrônico. Conclui-se que devido ao seu poder de compra e forte instrumento de atuação e intervenção na ordem econômica, a Administração Pública deve priorizar realizar contratações sustentáveis e observar em suas aquisições além dos aspectos ambientais os aspectos sociais que possibilitam evitar a aquisição de produtos que utilizem em sua produção trabalho escravo ou infantil.
Controle difuso de constitucionalidade e os artigos 791-a, 611-a e 477-a da lei 13.467/2017 no TRT5
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-22) Santos, Rafael Ribeiro; Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de
Em 2017, ocorreu a vigência da Lei no 13.467, denominada reforma trabalhista. Mudanças e impactos no cenário brasileiro, especificamente no que tange a constitucionalidade foram percebidas. Com isto, este estudo objetiva-se, portanto em analisar a aplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade utilizada pelos juízes de primeiro grau de jurisdição, no que pese aos artigos 791-A, 611-A E 477-A da lei 13.467/2017 da CLT. De modo a trazer maior corroboração às hipóteses iniciais, esta obra sustenta-se no método indutivo e na pesquisa colhida por meio de entrevista realizada com 4 magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. Neste sentido delineia-se como recorte epistemológico a região abrangida pelo Tribunal Regional da 5a Região, de modo a analisar se a aplicação do controle difuso de constitucionalidade está sendo respeitada e aplicada na sua integralidade de forma a coadunar com a Carta Magna. Como resultado da pesquisa identificou-se que, o art. 791- A padece de inconstitucionalidade parcial, já devidamente pacificada, o art. 611-A também demonstra inconstitucionalidade parcial e o art. 477-A de inconstitucionalidade total. Além da limitação da aplicabilidade do controle difuso nos juízos de primeiro grau.
Defensoria pública como garantia institucional do direito fundamental à liberdade de locomoção na formação de precedentes penais: o caso do encarceramento feminino
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-26) Figueiredo, Raquel El-Bachá; Araújo, Fábio Roque da Silva (Orient.)
O presente trabalho tem o escopo de averiguar o papel da Defensoria Pública na formação dos precedentes penais referentes ao encarceramento feminino, considerando o enquadramento dado pela Constituição Federal de 1988 à instituição. Para tanto, o estudo pautou-se em pesquisa qualitativa, utilizando-se do método hipotético-dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica a partir de livros, de artigos, de teses e de dissertações, bem como de pesquisa documental com a análise de jurisprudência, de leis e de relatórios elaborados por órgãos governamentais como Ministério da Justiça e Defensorias Públicas através de sua associação nacional. Foi feito o estudo acerca dos direitos fundamentais de acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita; a análise dos modelos de assistência jurídica gratuita existentes, verificando qual modelo foi adotado pelo Brasil; a diferenciação entre os conceitos de direitos fundamentais, de garantias fundamentais e de garantias institucionais; a análise do papel da Defensoria Pública na concretização do direito fundamental de acesso à justiça; o estudo do enquadramento dado pela Constituição Federal de 1988 à Defensoria Pública e o alcance das suas atribuições; a averiguação da possibilidade ou não de extinção ou de diminuição das atribuições da Defensoria Pública previstas na Constituição Federal; o estudo das tradições jurídicas ocidentais e da necessidade de observância dos precedentes judiciais no Brasil; o estudo dos conceitos aplicados à teoria dos precedentes vinculantes e das possíveis críticas acerca da sua aplicação; a análise sobre a aplicação da teoria dos precedentes vinculantes ao processo penal; o estudo do direito fundamental à liberdade de locomoção; a análise do encarceramento feminino sob a perspectiva da criminologia feminista; a verificação das peculiaridades da situação da mulher privada de liberdade; a averiguação do modo de atuação da Defensoria Pública no âmbito criminal em favor das mulheres privadas de liberdade; a investigação do papel da Defensoria Pública na formação de precedentes penais referentes ao direito fundamental à liberdade de locomoção das mulheres. Verificou-se que a atuação da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores contribui de forma significativa na formação dos precedentes penais referentes ao encarceramento feminino, potencializando o contraditório e possibilitando a democratização dos debates acerca do direito fundamental à liberdade de locomoção das pessoas presas, em especial das mulheres privadas de liberdade.
Direito à alimentação adequada e necessidades alimentares especiais: um estudo das legislações e políticas públicas no Brasil
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-04-22) Hurst, Tais Lima; Cavalcanti, Thais Novaes (Orient.)
Alimentar-se é um direito erga omnes de natureza fundamental social previsto de forma expressa no art. 6o da Constituição Federal brasileira de 1988. A título de previsão, portanto, encontra-se no ápice do ordenamento jurídico nacional. Por outro lado, em que pese a sua posição de destaque no sistema legal pátrio, o direito à alimentação padece de algumas lacunas, inclusive quanto à sua aplicação e, principalmente, em relação à sua adequação, sobretudo em se tratando das pessoas que possuem necessidade alimentares especiais (NAE). Assim, este trabalho tem como objetivo compreender as previsões legais, nacionais e internacionais subscritas pelo Brasil, voltadas ao direito à alimentação adequada e avaliar a sua aplicação, em termos práticos, sobretudo no âmbito de atuação estatal, em relação àqueles com necessidades alimentares especiais, chamando atenção para os impactos da sua inobservância na vida destas pessoas. Pretende-se, ainda, demonstrar a necessidade de criação e adoção de medidas capazes de atentar para este grupo de indivíduos e respeitar as suas particularidades, a fim de garantir o direito à alimentação adequada de forma igualitária a todos. A metodologia utilizada, para tanto, foi revisão de literatura, com destaque para as legislações e jurisprudências. Inicialmente, serão tratados o direito à alimentação e suas previsões no âmbito internacional e do ordenamento jurídico brasileiro. Na sequência, serão analisadas as situações clínicas em que envolvem restrições alimentares como forma de tratamento e a necessidade de uma alimentação que se adeque a tais condições de saúde, destacando a questão do direito à informação nos rótulos dos produtos alimentícios. Finalmente, será analisado o contexto de Segurança Alimentar e Nutricional e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil, bem como as legislações e as políticas públicas brasileiras voltas à garantia do direito à alimentação, com ênfase, ao Programa Fome Zero, à Política Nacional de Alimentação e Nutrição e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, e os reflexos destas políticas diante daqueles que se encontram em condições de saúde nas quais se exige adoção de dieta especial.

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