Santos, Ricardo Simões Xavier dosPortella, André Alves (Orient.)2025-04-042025-04-042022-11-11https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5449O presente trabalho objetiva verificar se a aplicação obrigatória do princípio da seletividade tributária na incidência do ICMS sobre as operações com combustíveis é instrumento eficaz a auxiliar na redução da desigualdade socioeconômica no Brasil. A pesquisa escolheu a mercadoria combustível em virtude das elevadas alíquotas de ICMS praticadas pelos estados federados, fazendo com que o tributo seja um componente relevante no preço pago pela aquisição deste insumo. Outro motivo determinante para a escolha da mercadoria em questão é o impacto que ela promove no orçamento privado da população carente. Justificando a pesquisa, o trabalho traz dados do atual estado de desigualdade socioeconômica no país e evidencia como a estruturação da matriz tributária nacional, pautada em tributos sobre o consumo, mostrou-se regressiva e auxiliou, no transcorrer dos anos, no processo de ampliação de tal desigualdade. A pesquisa possui natureza exploratória, a partir do método dedutivo, se valendo da bibliografia pertinente ao tema, com revisão da doutrina especializada e se utilizando de fontes secundárias, com a investigação de estudos já realizadas e a apropriação dos seus dados, a fim de sustentar a defesa da tese central, se utilizando de uma abordagem qualitativa dos dados coletados. Para atingir o quanto proposto, a pesquisa discorreu sobre a obrigação de o atual Sistema Tributário Nacional atender aos fundamentos e objetivos da CF/88, sendo um mecanismo de promoção da igualdade socioeconômica, com normas que são interpretadas sob o prisma da justiça tributária, especialmente com a aplicação do princípio da seletividade tributária, preservando o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Para responder à pergunta proposta, o estudo analisou a incidência do ICMS sobre combustíveis e trouxe dados sobre a importância que a materialidade em questão possui no orçamento dos estados federados. Ainda, o trabalho versou sobre a vinculação constitucional das receitas do ICMS para o financiamento das políticas de saúde e educação. A fim de se posicionar sobre a eficácia ou não da medida tributária em questão como instrumento auxiliar na redução da desigualdade socioeconômica, a pesquisa realizou o sopesamento entre a efetividade da aplicação da seletividade tributária sobre a operação que recorta o tema e o impacto que a minoração das alíquotas causou em programas sociais como o SUS e o Fundeb. O resultado da pesquisa demonstrou que a seletividade tributária deve ser afastada na incidência do ICMS nas operações sobre combustíveis, pois, por mais essencial que seja a mercadoria, a implementação do benefício se torna contraditória para a efetivação dos fundamentos e objetivos da República do Brasil, insculpidos nos art. 1º e 3º da CF/88. Como conclusão, diferentemente da tese inicialmente proposta, constatou-se que, ao serem reduzidas as alíquotas do ICMS nas operações sobre combustíveis, a aplicação da seletividade tributária prejudica o financiamento das políticas de saúde e educação, implicando na ampliação das desigualdades socioeconômicas.ptDesigualdade socioeconômicaJustiça tributáriaSeletividade tributáriaICMSFinanciamento das políticas sociaisTese