2019-11-062019-11-062019-11-062018-102448-1858https://ri.ucsal.br/handle/prefix/1133Acesso AbertoEstado de coisas inconstitucionalDireitos sociaisDireitos fundamentaisInconstitucionalidade por omissãoSEMOC - Semana de Mobilização CientíficaInconstitucionalidade por omissão e o estado de coisas inconstitucional (ECI)SEMOC - Semana de Mobilização Científica (21: 2018: Salvador, Ba)Artigo de EventoSociais e HumanidadesMultidisciplinar