Bentes, Anibal PicançoNovaes, Avio Mozar Jose Ferraz de (Orient.)2025-07-212025-07-212025-06-25https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5630O presente trabalho de conclusão de curso traz breve apresentação do Direito Espacial (Space Law), ramo do Direito Internacional Público (DIP) e seu desdobramento na legislação nacional, concretizado pela Lei Federal No 14.946 de 31 de julho de 2024 (lei Geral das Atividades Espaciais). O trabalho também apresenta conceitos sobre a Nova Economia Espacial (New Space), evidenciando novo vetor de desenvolvimento econômico e social para o estado, pelo aumento da arrecadação de receita tributária, notadamente pelo ICMS, pela inovação tecnológica e geração de dados para formulação de políticas públicas, por evidências. Traz-se à discussão acadêmica a necessidade e oportunidade para elaboração de legislação estadual aplicada na atividade espacial, relativa à oferta de benefícios fiscais às atividades econômicas inseridas na New Space, de modo a atrair empresas do setor espacial para virem se instalar, não só, ao redor do Parque Tecnológico Aeroespacial da Bahia, em Salvador, mas também no interior do estado.otherBenefícios fiscaisEconomia espacialDireito espacialDireito tributárioInovaçãoPolítica públicaTrabalho de Conclusão de Curso