Cardozo, Giuliana Vieira de SáMourad, Laila Nazem (Orient.)2025-04-302025-04-302024-09-24https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5545A partir do artigo 236 da Constituição Federal de 1988, as serventias extrajudiciais – delegatárias de serviços públicos – passaram a desempenhar função essencial no sistema de justiça brasileiro, por exercerem atividades até então exclusivas do Poder Judiciário, acelerando o fenômeno da desjudicialização em nosso país. Na contemporaneidade, o acesso à justiça transpõe as portas do judiciário, de modo que, nos termos do artigo 5o, inciso LXXIV, da CF/88, a assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos abrange tanto a esfera judicial quanto a extrajudicial. Apesar da amplitude da previsão constitucional acima mencionada, é grande a discussão acerca da (im)possibilidade de concessão da gratuidade dos emolumentos para a prática de atos típicos da atividade notarial e registral diretamente pelos tabeliães e registradores, em favor daqueles que não possuem os recursos financeiros para arcar com os custos cartorários. Nesse contexto, a presente tese tem como intuito responder ao problema: O acesso à justiça no procedimento da usucapião extrajudicial se dá de maneira integral e gratuita, tal como ocorre nos processos judiciais de usucapião em que a gratuidade tenha sido deferida? O objetivo geral desta tese foi analisar a gratuidade perante os cartórios no sistema brasileiro da “justiça multiportas”, especialmente no procedimento da usucapião extrajudicial. E os objetivos específicos foram: compreender que o acesso à justiça não se exaure na utilização da tutela jurisdicional; compreender a organização do sistema notarial e registral no Brasil; analisar o regime jurídico do benefício da justiça gratuita e se é possível, na atualidade, o registrador/tabelião deferir a gratuidade diretamente perante as serventias extrajudiciais; estudar a usucapião judicial e extrajudicial, comparando-as. Utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica com o objetivo de apresentar as principais contribuições de autores acadêmicos e a pesquisa qualitativa, visando compreender a complexidade do tema a partir de uma perspectiva mais profunda e contextualizada, empregando como instrumentos da pesquisa as leis e atos normativos. A partir da consecução desta pesquisa, evidenciou-se que a legislação vigente obstaculiza o acesso igualitário aos meios extrajudiciais de resolução de conflitos relativos à propriedade para as pessoas com insuficiência de recursos para pagar as custas cartorárias e os valores pagos pelos contribuintes (usuários dos serviços públicos) decorrem de uma decisão meramente política do Estado, e, conforme se verificou, não existe correlação com a situação econômica da população.ptServentias extrajudiciaisAcesso à justiçaJustiça multiportasGratuidadeUsucapião extrajudicialTese