Correia, Caio Gonçalves Pimentel GamaLeão, Ilton Vieira (Orient.)2024-04-182024-04-182023-12-18https://ri.ucsal.br/handle/123456789/4902A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135) é um importante marco legislativo que trouxe maior credibilidade as eleições no Brasil, tendo decorrido de fortes manifestações públicas com aprovação de mais de meio milhão de assinaturas, traduzindo-se numa norma que expressa a satisfação da sociedade em permitir que políticos condenados pelos tribunais venham concorrer a cargos eletivos. Este trabalho irá analisar os princípios da Moralidade e da Legalidade, que são os dois principais pilares para todos os atos administrativos, balizadores do estado democrático de direito, a subordinação à Constituição e fundamento da legalidade democrática e os reflexos no julgamento das contas de gestores municipais pelas Câmaras de VereadoresFicha limpaInelegibilidadePrefeitosSupremo tribunal federalConstituição federalCâmaras municipaisTrabalho de Conclusão de CursoCiências Sociais AplicadasDireito