Direito de laje: as (in)aplicabilidades e (in)eficácias imediatas da Lei 13465/17 nas comunidades de Salvador/Ba como reflexo do direito fundamental à moradia

2021-08-022021-08-022021-08-022021-06-15https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4467Acesso AbertoLajeLei 13.465/2017Moradia - Salvador - BahiaDireito de lajeDireito de laje: as (in)aplicabilidades e (in)eficácias imediatas da Lei 13465/17 nas comunidades de Salvador/Ba como reflexo do direito fundamental à moradiaTrabalho de Conclusão de CursoCiências Sociais AplicadasDireito