Conflito de competência entre o Tribunal de Contas e as comissões mistas permanentes quanto ao julgamento e controle das contas do chefe do executivo: uma análise do recurso extraordinário n. 848.826, pelo Supremo Tribunal Federal

2019-01-182019-01-182019-01-182019-01-18https://ri.ucsal.br/handle/prefix/551Acesso AbertoTribunal de contasControle orçamentárioAdministração públicaCrime de responsabilidadeRecurso especialConflitos de competênciaConflito de competência entre o Tribunal de Contas e as comissões mistas permanentes quanto ao julgamento e controle das contas do chefe do executivo: uma análise do recurso extraordinário n. 848.826, pelo Supremo Tribunal FederalTrabalho de Conclusão de CursoCiências Sociais AplicadasDireito