Silva, Ricardo Ramos daCarvalho, Maria Amélia Lira de (Orient.)2025-01-152025-01-152024https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5311Este estudo tem como objetivo analisar a proposta de Lei PL 12/2024 de iniciativa do poder executivo federal, que visa regular a atividade dos motoristas de aplicativos, em particular os vinculados à plataforma Uber, bem como os efeitos econômicos e sociais decorrentes da implementação desta regulação, que abrange não apenas os motoristas, mas também as empresas de aplicativos, a comunidade em geral e o aparato estatal. Para fundamentar esta pesquisa, será adotada uma abordagem metodológica centrada na pesquisa bibliográfica e documental, respaldada por legislação, jurisprudência e estudos previamente realizados acerca do tema.ptDireitos trabalhistasMotorista de aplicativoImpactos socioeconômicosTrabalho de Conclusão de Curso