A criminalização pela via do ativismo judicial: obstáculos à aplicação da decisão proferida na ado no 26. [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]

Assunção, Revardiêre RodriguesBraz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.)2025-04-082025-04-082023-12-22https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5500PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.ptDireito penalA criminalização pela via do ativismo judicial: obstáculos à aplicação da decisão proferida na ado no 26. [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]Dissertação