Andrade, Jessica CorreiaSantos, Darlã Conceição (Orient.)2025-01-142025-01-142024https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5283Este estudo busca avaliar se a Lei Complementar no 116/03 alcançou um de seus objetivos principais: esclarecer as frequentes dúvidas sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A análise tem como ponto de partida o Decreto-Lei no 406/68, examinando a legislação vigente. A escolha do tema decorre do grande número de questionamentos enfrentados pelos profissionais do direito tributário, tanto no âmbito judicial quanto administrativo.ptImposto sobre serviço de qualquer naturezaLocal de incidênciaLei complementar Nº 116/03Trabalho de Conclusão de Curso