Almeida, Mila GuimarãesBahia, Bruno Teixeira2024-04-152024-04-152023-12-15https://ri.ucsal.br/handle/123456789/4871O presente trabalho tem como objetivo analisar a transparência dos dados públicos fornecidos pelos órgãos responsáveis, com foco nos dados referentes às Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha. Antes será abordada a Lei Maria da Penha, os fatos que deram causa à sua criação, as medidas protetivas de urgência previstas, os órgãos responsáveis pelo atendimento, fiscalização e orientação das vítimas. Será também apresenta as dificuldades para obtenção de dados dentro do município de Salvador. E, por fim, uma análise da Lei de Acesso à InformaçãoViolência domésticaMedidas protetivasTransparênciaAcesso à informaçãoTrabalho e Conclusão de CursoCiências Sociais AplicadasDireito