Keller, Daniel Joau PerezGodilho, Heron José Santana (Orient.)2025-04-072025-04-072021-03-30https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5472A presente dissertação tem como objeto analisar as consequências jurídicas da adoção de programas de criminal compliance no direito brasileiro, no que tange a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais. O autor sugere que a adoção de um programa eficiente de compliance pode ser invocado pelo poder judiciário como uma circunstância de exclusão de responsabilidade penal a luz da teoria da imputação objetiva. Como alternativa, a pesquisa demonstra que a adoção de um programa de compliance deve ser valorado pelo poder judiciário como uma atenuante de pena, na hipótese de ocorrência de um crime contra o meio ambiente. Por fim, a pesquisa passa a analisar os requisitos para que um programa de compliance criminal ambiental possa ser considerado eficaz e capaz de alterar a responsabilidade penal das empresas pela prática de crimes ambientais.ptCompliance criminalCrime ambientalResponsabilidade penalImputação objetivaDissertação