A incompatibilidade do artigo 229 do código penal com os princípios limitadores do poder de punir

2020-10-262020-10-262020-10-262020-06-22https://ri.ucsal.br/handle/prefix/1995Acesso AbertoPrincípios limitadores do poder de punirPaternalismo do estadoBem jurídicoBenesses à classe profissionais do sexoA incompatibilidade do artigo 229 do código penal com os princípios limitadores do poder de punirTrabalho de Conclusão de CursoCiências Sociais AplicadasDireito