Mendes, Lueide Vieira da Silva AraújoGalvão, Lize Borges (Orient.)2025-01-232025-01-232024-05-24https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5333O exercício regular da maternidade pelas mulheres deficientes é fato que não há previsão legal específica no ordenamento jurídico brasileiro, entretanto, é possível, uma vez que existem normas internacionais e nacionais que asseguram os direitos das pessoas com deficiência em decidir livremente sobre a opção de ter filhos e constituir família. O presente trabalho teve como objetivo geral analisar as normas protetivas das pessoas com deficiência e os estigmas sociais acerca do direito à maternidade da mulher com deficiência mental. O método escolhido foi uma pesquisa aplicada, qualitativa, exploratória e bibliográfica. Assim, o resultado da pesquisa se deu com o entendimento de que, a ausência de legislação específica que assegure o direito à maternidade para mulheres com deficiência mental não impede o exercício regular deste direito.ptPessoa com deficiênciaCapacidade civilDeficiência mental - maternidadeTrabalho de Conclusão de Curso