A inconstitucionalidade de norma que prevê vacância do cargo público de servidor efetivo em virtude de aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social

2019-11-062019-11-062019-11-062018-102448-1858https://ri.ucsal.br/handle/prefix/1132Acesso AbertoServidor públicoAposentadoria voluntáriaRegime geral de previdência socialVacânciaInconstitucionalidadeSEMOC - Semana de Mobilização CientíficaA inconstitucionalidade de norma que prevê vacância do cargo público de servidor efetivo em virtude de aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência socialSEMOC - Semana de Mobilização Científica (21: 2018: Salvador, Ba)Artigo de EventoSociais e HumanidadesMultidisciplinar