Santana, Fábia Moreira deSantos, Darlã Conceição (Orient.)2025-07-232025-07-232025-06-17https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5652Este artigo analisou a implementação da Lei no 14.133/2021 nos municípios baianos, identificando desafios e propondo soluções para sua efetiva aplicação. A pesquisa, de natureza qualitativa, baseou-se em análise documental e dados do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (2024), destacando as principais inovações da nova legislação, como a unificação normativa, priorização do pregão eletrônico e reforço à transparência. Os resultados revelam significativas dificuldades na implementação: apenas 35% dos municípios utilizam adequadamente o Portal Nacional de Contratações Públicas, 18% não possuem regulamentação própria e 55% não adotam práticas de governança recomendadas. Os principais obstáculos incluem falta de infraestrutura tecnológica, carência de capacitação técnica e limitações orçamentárias. A pesquisa concluiu que a superação desses desafios exige medidas urgentes como capacitação continuada de servidores, criação de núcleos especializados e parcerias institucionais. A efetividade da nova lei depende da adaptação às realidades locais e do alinhamento com os princípios constitucionais de eficiência e transparência.ptBahiaContratações públicasEfetividadeLei no 14.133/2021Trabalho de Conclusão de Curso