2021-03-302021-03-302021-03-302009-102177-272Xhttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4052Acesso AbertoProcesso penalMedidas cautelaresPrisão preventivaPrincípios constitucionaisPresunção de inocênciaProporcionalidadeSEMOC - Semana de Mobilização CientíficaInterpretação do artigo 312 do código de processo penal conforme a constituiçãoSEMOC - Semana de Mobilização Científica (12: 2009: Salvador, Ba)Artigo de EventoSociais e HumanidadesMultidisciplinar