Reis, Lícia FerreiraBaqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)2025-04-042025-04-042022-12-22https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5443Este trabalho pretende analisar o tratamento dispensado pelo Superior Tribunal de Justiça aos efeitos penais e processuais penais em face da existência de registros de atos infracionais pretéritos, durante a persecução criminal, em decorrência da aplicação anterior de medidas socioeducativas ao adolescente/jovem em conduta conflitiva com a lei, quando essas medidas não se mostram eficazes para fins de ressocialização e quando condutas delitivas continuam sendo praticadas pelo agente ao atingir a maioridade penal. A proposta metodológica do estudo perpassa pela interpretação das normas nacionais e internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio, bem como, da produção doutrinária sobre o tema, da análise qualitativa das decisões do Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 2016-2021. Para a investigação, utiliza-se o método dedutivo, com amparo teórico na criminologia crítica, notadamente a teoria da labeling approach (rotulação social ou etiquetamento), para analisar as decisões exaradas nos acórdãos da Corte enquanto manifestação de controle social e a criação de precedentes que moldam a aplicação do direito penal e processual penal aos egressos do sistema socioeducativo diante da eficácia invertida das funções oficialmente declaradas.ptMedidas socioeducativasRegistros de atos infracionaisPrecedentes STJCriminologia críticaLabeling approachDissertação