Barros, Larissa De FreitasAraújo, Alan Roque Souza de (Orient.)2025-01-142025-01-142024https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5293O presente estudo analisa a eficácia das medidas protetivas vigentes no ano de 2024, na cidade de Salvador. A violência doméstica contra a mulher apresenta evidente violação aos direitos humanos. No Brasil a alteração desse panorama iniciou-se a partir da Constituição Federal de 1998 e ao surgimento da Lei 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, que tem a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No ano de 2018, tornou-se vigente o crime de Descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência na Lei de Violência Doméstica Contra a Mulher, em razão do aumento de casos de descumprimento das medidas protetivas na cidade. Portanto, o intuito do presente trabalho é esclarecer o crime de violência doméstica e analisar o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência nos princípios do Direito Penal e do Direito Processual Penal brasileiros. Dessa forma, foi utilizado o método qualitativo de análise bibliográfica e pesquisa de campo. Como resultado, verificou-se que a Casa da Mulher Brasileira, instituída em dezembro de 2023, não cumpriu integralmente o seu intuito de oferecer em um só local um atendimento mais completo e acolhedor para as mulheres vítimas de violência doméstica que buscam proteção. Além disso, verifica-se que os índices de violência doméstica são alarmantes na cidade. Realizada a pesquisa empírica, foi evidenciado a transparente ineficácia da prestação jurisdicional Estadual para proteger os direitos das mulheres e obrigar os agressores aos cumprimentos. Tendo em vista a dificuldade de acesso aos dados transparentes e a ausência de sistematização de dados pelas instituições organizacionais.Violência doméstica contra à mulherLei Maria da PenhaDescumprimento de medida protetivaCasa da mulher brasileira da cidade de SalvadorTrabalho de Conclusão de Curso