Santos, Guilherme Sousa IgnácioOliveira, Matheus Martins de (Orient.)2025-07-232025-07-232025-06-18https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5661Este trabalho de conclusão de curso investiga os desafios enfrentados por indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no acesso a serviços de saúde. O estudo analisa a Lei no 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, e sua interação com o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em face do direito fundamental à saúde. A pesquisa aborda o contexto legislativo e a evolução do reconhecimento do TEA, ressaltando a relevância da legislação para a garantia de direitos, examinando-se a dinâmica da judicialização de demandas por tratamentos, que surge da divergência entre as necessidades dos pacientes e as coberturas oferecidas. A análise da jurisprudência pertinente revela a postura do sistema judiciário diante dessas questões, concluindo com reflexões sobre a efetivação dos direitos das pessoas com TEA e buscando harmonizar as normativas regulatórias com a plena garantia do acesso à saúde.ptDireito constitucional à saúdeDireitos das pessoas com espectro autistaJudicialização da saúdeRegulação da saúde suplementarRol taxativo da ANSTrabalho de Conclusão de Curso