A tutela do direito fundamental do contribuinte: proteção social, justiça e vedação ao confisco [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]

Cavalcanti, Alexandre MesquitaCunha Júnior, Dirley da (Orient.)2025-04-032025-04-032023-04-26https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5431PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.ptContribuinteA tutela do direito fundamental do contribuinte: proteção social, justiça e vedação ao confisco [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]Dissertação