Santos, Tâmara de Araújo dosGoés, Luciano (Orient.)2025-01-212025-01-212023-05-27https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5326O presente artigo tem como objetivo principal analisar a aplicação do inciso II, do §2o, do art. 28-A, do Código de Processo Penal (CPP), na Seção Judiciária da Bahia da Justiça Federal .....ptAcordo de não persecução penalElegíveis do cárcere a caneta: um estudo de caso sobre a aplicação do acordo de não persecução penal na Seção Judiciária da Bahia da Justiça Federal (NÃO AUTORIZADO PARA PUBLICAÇÃO)Eligible from prison in pen: a case study on the application of the criminal non- persecution agreement in the Judiciary Section of the Federal Justice of Bahia (NÃO AUTORIZADO PARA PUBLICAÇÃO)Trabalho de Conclusão de Curso