2020-10-262020-10-262020-10-262020-06-10https://ri.ucsal.br/handle/prefix/1988Acesso AbertoTutela coletivaAção civil públicaInconstitucionalidadePrevidência socialCarência do RGPSA controvérsia relativa à limitação territorial dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública em matéria previdenciáriaTrabalho de Conclusão de CursoCiências Sociais AplicadasDireito