Santos, Letícia de OliveiraCarneiro, Isaac Newton (Orient.)2025-01-212025-01-212024-02-02https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5323Este trabalho busca compreender o controle da constitucionalidade das leis municipais em relação à Constituição Federal e suas demais formas, bem como suas formas de controle para alinhamento aos princípios constitucionais, direitos e garantias fundamentais, principalmente na esfera do controle abstrato de constitucionalidade.ptControle de constitucionalidadeLeis municipaisControle de constitucionalidade municipalControle de constitucionalidade das leis municipais: uma análise à luz da Constituição Federal de 1988 (NÃO AUTORIZADO PARA PUBLICAÇÃO)Trabalho de Conclusão de Curso