Souza, Matheus SilvaCarvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Orient.)Cavalcanti, Thais Novaes (Membro da Banca)Santos, Caio Santiago Fernandes (Membro da Banca)2025-08-222025-08-222025-02-12https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5713Esta dissertação investiga a implementação do orçamento impositivo nos municípios como ferramenta para a efetivação dos direitos fundamentais sociais, com ênfase no direito à saúde. O estudo analisa a eficácia desse mecanismo no contexto da execução orçamentária municipal e sua relação com a garantia de direitos, considerando as dificuldades históricas na implementação de políticas públicas. A pesquisa adota abordagem empírica qualitativa, baseada na análise de casos de três municípios baianos: Barra do Choça, Piatã e Iraquara. A dissertação também examina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares impositivas e discute as limitações orçamentárias como entraves para a concretização dos direitos sociais. Os resultados indicam que a adoção do orçamento impositivo pode contribuir para descentralizar o poder e garantir a alocação eficiente de recursos, aproximando as decisões políticas das necessidades da população. No entanto, desafios administrativos e políticos ainda representam obstáculos à sua plena efetividade.ptOrçamento impositivo municipalDireitos sociaisOrçamento públicoDissertação