Queiroz, Breno SantosBahia, Bruno Teixeira2024-04-152024-04-152023-12-15https://ri.ucsal.br/handle/123456789/4877O presente trabalho busca analisar as funções e a devida implementação da figura do Juiz das Garantias, trazido pela Lei n° 13.964/2019, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime”, A presente análise busca apresentar o grande impacto que a criação do instituto do Juiz das Garantias traz ao cenário processual criminal brasileiro e a controvérsia sobre a sua validade e implantação obrigatória, haja vista que a atuação do referido agente muda, de maneira processual, a maneira como se processa a investigação criminal ao restringir a figura do Juiz Natural apenas na atuação da Ação Penal devidamente oferecida pelo Ministério Público. O presente trabalho irá abordar o Princípio da Imparcialidade como ferramenta para proteção de direitos fundamentais do investigado, bem como traz um breve histórico dos sistemas penais e quais deles são aplicados ao sistema jurídico brasileiro. Após, veremos uma análise sobre a funções do Juiz das Garantias trazidas pelo Pacote anticrime e visões a favor e contra sua implementação. Foram utilizadas referências a partir de artigos científicos, teses e análises doutrinárias sobre os assuntos, bem como julgados que abordam o tema como forma de dar validade ao referido estudoJuiz das garantiasPacote anticrimeProcesso criminalImparcialidadeTrabalho de Conclusão de CursoCiências Sociais AplicadasDireito