Os limites das emendas e mutações constitucionais sob o prisma da execução provisória da pena a partir do julgado do HC No 126.292/SP

2021-08-052021-08-052021-08-052021-06https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4485Acesso AbertoSupremo tribunal federalConstituição federalProvisória da penaExecução penalMutação constitucionalPEC n° 05/2019Os limites das emendas e mutações constitucionais sob o prisma da execução provisória da pena a partir do julgado do HC No 126.292/SPTrabalho de Conclusão de CursoCiências Sociais AplicadasDireito