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Submissões Recentes

Responsabilidade civil no ambiente digital: a adultização de menores no tiktok à luz do ordenamento jurídico brasileiro
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-15) Machado, Ruth Oliveira; Texeira, Humberto Gustavo Drummond da Silva (Orient.)
O presente artigo científico tem como objetivo analisar a responsabilidade civil no ambiente digital diante da crescente adultização de menores nas redes sociais, especialmente na plataforma TikTok. O interesse pelo tema surgiu a partir da observação do aumento significativo da presença de crianças e adolescentes no meio digital e da forma como determinados conteúdos vêm contribuindo para a exposição precoce da imagem infantil, incentivando comportamentos, padrões estéticos e condutas incompatíveis com a fase de desenvolvimento desses menores. A escolha do TikTok como objeto principal da pesquisa decorre do grande alcance da plataforma entre o público infantojuvenil e do seu modelo de funcionamento baseado em algoritmos que impulsionam conteúdos de rápida viralização, o que amplia a disseminação de vídeos capazes de estimular a sexualização precoce e a adultização infantil. Diante desse cenário, torna-se necessário discutir não apenas os impactos sociais e psicológicos causados por essa exposição, mas também os limites da atuação das plataformas digitais e a possibilidade de responsabilização civil diante da omissão no controle e remoção de conteúdos lesivos aos direitos da criança e do adolescente. Nesse contexto, o artigo busca analisar a proteção jurídica garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Marco Civil da Internet, além de examinar entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados à responsabilidade das plataformas digitais. A pesquisa será desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise legislativa e estudo jurisprudencial, utilizando abordagem qualitativa e caráter exploratório. Assim, pretende-se compreender até que ponto a atuação, ou a omissão, das plataformas digitais pode contribuir para a violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, levando ao seguinte questionamento: em que medida o TikTok pode ser civilmente responsabilizado pela disseminação e permanência de conteúdos que favorecem a adultização de menores no ambiente digital?
A natureza do direito: reflexão sobre a compreensão da norma, dos principios, das regras e da finalidade como fundamentos essenciais para o exercicio da hermenêutica juridica
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-19) Souza, Ruan Santos; Carvalho, Rosival Oliveira de (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a natureza do Direito a partir da compreensão da norma jurídica, dos princípios, das regras e da finalidade normativa como fundamentos essenciais para o exercício da hermenêutica jurídica. Parte-se da ideia de que o Direito não se limita à literalidade do texto legal, pois a norma jurídica resulta de um processo interpretativo que envolve linguagem, contexto, valores e realidade social. Inicialmente, são examinados fundamentos filosóficos relevantes, com destaque para Aristóteles, Immanuel Kant e a relação entre Direito e moral. Em seguida, analisa-se a concepção normativa de Hans Kelsen, especialmente a noção de dever-ser e a função prescritiva da norma jurídica, bem como a Teoria Tridimensional de Miguel Reale, que compreende o Direito a partir da integração entre fato, valor e norma. O estudo também aborda a distinção entre enunciado normativo e norma, ressaltando a contribuição de Robert Alexy para a diferenciação entre regras e princípios. Além disso, examina-se a dimensão teleológica da norma jurídica, relacionando sua finalidade à satisfação das necessidades humanas e à promoção da dignidade da pessoa humana. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica. Conclui-se que a correta compreensão da norma, dos princípios, das regras e da finalidade permite uma interpretação jurídica mais coerente, racional e adequada aos valores constitucionais.
A Inconstitucionalidade do in dubio pro societate na decisão de pronúncia: uma analise à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Bisneto, Renato Luiz da Costa; Fiqueredo, Cristiano Lazaro Fiuza (Orient.)
A aplicação do princípio do in dubio pro societate, embora possua inúmeras críticas doutrinárias e o posicionamento majoritário no sentido de sua inconstitucionalidade e incompatibilidade com os preceitos do Estado Democrático de Direito, ainda possui aplicação na prática, ou seja, aparece na fundamentação da decisão de muitos juízes por ocasião da pronúncia no Tribunal do Júri. No intuito de entender melhor acerca da utilização deste princípio, buscou-se compreender como o Tribunal de Justiça da Bahia tem se posicionado quanto a aplicabilidade do in dubio pro societate na decisão de pronúncia do Tribunal do Júri. Para isso, foram analisadas decisões de pronúncia do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para identificar casos de aplicação do in dubio pro societate como fundamento para decisão de pronúncia. Aplicou-se o método de abordagem dialético, o método de procedimento comparativo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que apesar de cada magistrado realizar uma análise minuciosa do caso em sua individualidade, a tendência dos julgados do TJBA é pelo reconhecimento e aplicação do princípio.
Compliance e suprimentos: A prevenção do inadimplemento de obrigações civis nas contratações de serviços
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Figueiredo, Raíssa Pires; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
A crescente complexidade das relações empresariais tem exigido das organizações privadas a adoção de mecanismos capazes de conferir maior segurança jurídica, ética e operacional aos seus processos internos e externos. Nesse contexto, o compliance passou a ocupar posição estratégica nas empresas, deixando de ser compreendido apenas como uma prática de observância normativa para assumir função mais ampla, vinculada à gestão de riscos, à governança corporativa, à transparência e à preservação da integridade institucional. Conforme Artese, “Compliance é um termo incorporado ao nosso idioma que significa, na melhor das traduções, conformidade” (Artese, 2020, p. 495), mas essa conformidade não se limita ao cumprimento formal da lei, abrangendo também políticas internas, procedimentos, controles e padrões éticos de conduta. Essa compreensão permite analisar o compliance como instrumento de segurança nas relações internas e externas da organização privada.
A responsabilidade civil decorrente da publicidade enganosa em programas de emagrecimento [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Souza, Raíssa Gabriela da Cruz; Pereira Neto, Aloísio Gonçalves (Orient.)
A Constituição da República de 1988 (BRASIL, 1988), elevou a proteção do consumidor à condição de direito fundamental e princípio da ordem econômica, reconhecendo a necessidade de tutela jurídica diferenciada em favor da parte vulnerável nas relações de mercado. Essa diretriz constitucional não se limita ao plano econômico, pois se conecta diretamente à proteção da dignidade da pessoa humana, da saúde, da integridade psicofísica, da liberdade de escolha e dos direitos da personalidade, todos fortemente tensionados em ambientes de consumo marcados por intensa assimetria informacional.