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Biblioteca Dom Geraldo Majella Agnelo
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Submissões Recentes

A proteção dos direitos da criança no ambiente digital familiar: limites jurídicos à exposição infantil promovida pelos pais [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2026-03-06) Ferreira, Thaís Rodrigues; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
O poder transformador da educação crítica e a sua (in)aplicabilidade no Sistema Penitenciário: um estudo sobre a educação na Penitenciária Lemos Brito - Salvador/Ba
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-03-24) Silva, Tiago Emanuel Rebouças Martins da; Lepikson, Maria de Fátima Pessôa (Orient.); Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Membro da Banca); Figueirêdo, Maria Gorete Borges (Membro da Banca); Sá, Kátia Oliver de (Membro da Banca)
Esta dissertação investiga a inaplicabilidade da educação de caráter crítico-dialógico no sistema penitenciário brasileiro, tomando como campo de análise a Penitenciária Lemos Brito, localizada em Salvador, Bahia. Adota-se como principal referencial teórico o educador Paulo Freire, reconhecido por sua defesa da educação crítico-libertadora, sem desconsiderar as contribuições de outros pensadores que também sustentam a importância de uma formação emancipadora. A pergunta-problema que orienta este estudo é: em que medida a educação crítico-dialógica, fundamentada na pedagogia de Paulo Freire, pode ser efetivamente implementada no sistema prisional brasileiro, especialmente na Penitenciária Lemos Brito, para promover a ressocialização dos indivíduos encarcerados? O trabalho evidencia a ausência de práticas educacionais de natureza crítica e libertadora na Penitenciária Lemos Brito, reafirmando a dificuldade histórica do sistema prisional em promover a ressocialização dos privados de liberdade. A pesquisa examina os fatores que inviabilizam a efetivação da ressocialização, bem como a possibilidade de implementação de programas educacionais que formem sujeitos críticos, capazes de se libertar das amarras ideológicas impostas pelas estruturas de poder que sustentam mecanismos de dominação social. A hipótese central defendida é a de que a ausência de uma política educacional sistematizada e de caráter emancipatório reforça a exclusão social e compromete a reintegração dos indivíduos à sociedade. Ao articular teoria e prática, esta dissertação busca contribuir para o debate acadêmico e social sobre a necessidade de transformar o sistema prisional brasileiro em um espaço que respeite a dignidade humana e ofereça reais oportunidades de reconstrução pessoal e ressocialização aos indivíduos privados de liberdade.
Democracia racial, território e justiça itinerante: uma análise crítica do acesso à justiça no Brasil
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-02-26) Leão, Ilton Vieira; Gordilho, Heron José de Santana (Orient.); Silva, Tagore Trajano de Almeida (Membro da Banca); Silva, Arthur Stamford da (Membro da Banca); Araújo, Fábio Roque da Silva (Membro da Banca)
A presente dissertação analisa a Justiça Itinerante no Brasil à luz do debate sobre democracia racial e das desigualdades estruturais que condicionam o acesso à justiça de populações negras. Partindo da crítica ao mito da democracia racial e das contribuições da geografia crítica de Milton Santos, sustenta-se que a racialização do território brasileiro produz padrões específicos de exclusão institucional, afetando de modo desproporcional a presença e a efetividade do Estado em regiões de maioria negra. Nesse contexto, investiga-se se a Justiça Itinerante, prevista no art. 126 da Constituição e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, se revela instrumento eficaz de democratização do acesso à justiça ou se reproduz, ainda que involuntariamente, a lógica de invisibilidade racial que marca a formulação e a implementação de políticas públicas no país. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa de caráter teórico-empírico, que articula análise normativa, revisão teórica crítica e cruzamento de dados estatísticos. Foram examinados atos normativos e relatórios do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, bem como indicadores sociorraciais do IBGE relativos aos territórios atendidos por ações itinerantes. O cruzamento entre esses dados permitiu identificar padrões de escolha territorial, omissões institucionais e possíveis desconexões entre a política pública e as áreas de maior concentração de população negra. Os resultados evidenciam que, embora a Justiça Itinerante represente avanço institucional relevante, sua implementação carece de diretrizes racialmente orientadas e de mecanismos de monitoramento capazes de avaliar seus impactos sobre populações negras. Conclui-se que a política possui potencial para promover maior equidade no acesso à justiça, mas sua efetividade depende do reconhecimento explícito das desigualdades raciais e territoriais que estruturam o sistema de justiça brasileiro.
Repercussões psicossociais no contexto da des-territorialização: quando a FIOL encontra o Porto Sul - Ilhéus, Bahia
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-22) Araújo, Thiago Guimarães Siqueira de; Alencar, Cristina Maria Macêdo de (Orient.); Souza Filho, José Rodrigues de (Coorient.); Porciuncula, Débora Carol Luz da (Membro da Banca); Vasconcelos, Pedro de Almeida (Membro da Banca); Sena, Isael de Jesus (Membro da Banca)
O contexto deste estudo é a expansão de projetos urbano-industriais em áreas rurais, frequentemente amparada pelos discursos oficiais de progresso e desenvolvimento, que provocam profundas transformações socioambientais e subjetivas nos modos de vida pautados na ruralidade. Dentre as múltiplas afetações provocadas estão os processos de des-territorialização e, especificamente, a dimensão psicossocial associada à perda do território. A tese aqui defendida é que a des-territorialização provocada pela implantação da Ferrovia de Integração Oeste Leste - FIOL e do Porto Sul, no município de Ilhéus, na Bahia, tem repercussões psicossociais que estão invisibilizadas dentro dos processos de licenciamento ambiental. Para isso, chega-se ao objetivo de pesquisa, que consiste em como desvelar, evidenciar, qualificar e categorizar esse sofrimento decorrente das experiências de perda territorial analisadas. O propósito foi lançar luz na dimensão psicossocial invisibilizada nos processos de licenciamento ambiental, formulando as diretrizes teórico-metodológicas de um Indicador Qualitativo que explica a tensão representada pelo sofrimento psicossocial em contextos de des-territorialização promovidos pelo desenvolvimento urbano-industrial nas comunidades rurais estudadas. Este trabalho propôs o diálogo entre as ciências humanas, da saúde e sociais aplicadas, visando a construção de conhecimentos aplicáveis ao Planejamento territorial e à gestão socioambiental nas comunidades afetadas pelas operações ferroviárias e portuárias. Neste percurso adotou-se uma fundamentação teórica transdisciplinar e pautada na complexidade, que vai das críticas ao desenvolvimento urbano-industrial às contradições do desenvolvimento sustentável. Discute-se, portanto, as repercussões Psicossociais diante da perda dos territórios em comunidades rurais submetidas aos modos urbanos e industriais de vida. O recurso metodológico para demonstração desta afetação é a formulação do Indicador Qualitativo de Sofrimento Psicossocial (IQSP). Uma apropriação do protocolo metodológico do IQRM com o seu devido ajuste contextual para abarcar o objeto de estudo desta tese: os impactos psicossociais causados pelos processos de des-territorialização da FIOL e do Porto Sul. A metodologia parte de uma pesquisa documental para, em seguida, estabelecer a vivência no território afetado. Através de uma pesquisa de campo de base qualitativa foi possível evidenciar múltiplos níveis de sofrimento e suas repercussões psicossociais nas comunidades rurais de Aritaguá, Barra de Itaípe, Vila Juerana e Castelo Novo frente aos processos de perda dos seus territórios. Foi possível constatar que estes impactos não foram previstos nem levados em conta no licenciamento ambiental da FIOL e do Porto Sul. Os resultados, ao promover a qualificação e categorização das evidências de sofrimento psicossocial, os riscos de saúde/segurança, ameaças e as consequências psicossociais dos processos de desapropriação estudados, marcam o lugar dos estudos psicossociais no território. Integra-se aqui teoria e prática decorrentes da experiência de mais de uma década de atuação deste autor como consultor junto às principais ferrovias e terminais portuários brasileiros. Uma tentativa de ajudar planejadores territoriais públicos e privados na atenuação das consequências da chegada da ferrovia e do porto, auxiliando na redução e/ou mitigação dos impactos da cadeia logística que se instala em Ilhéus, Sul da Bahia.
Gênero, desigualdades estruturais e diretos sociais no Brasil: desafios contemporâneos e estratégias de efetivação
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-16) Saraceno, Sara Vieira Lima; Oliveira, Ilzver de Matos(Orient.); Figueirêdo, Maria Gorete Borges (Membro da Banca); Santos, Taís Dórea de Carvalho (Membro da Banca)
A presente dissertação analisa os desafios contemporâneos à concretização material dos direitos fundamentais sociais das mulheres no Brasil, considerando as desigualdades estruturais de gênero que persistem mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Parte-se da premissa de que a igualdade formal assegurada constitucionalmente não tem sido suficiente para garantir o acesso equitativo aos direitos sociais, em razão de barreiras históricas, culturais, institucionais e socioeconômicas que afetam de modo desproporcional as mulheres. Adota-se o gênero como categoria central de análise, compreendido como construção social e histórica, reconhecendo-se que marcadores como raça, classe, território, sexualidade e outros fatores estruturais intensificam as desigualdades, ainda que não se desenvolva, neste trabalho, uma análise interseccional aprofundada. O estudo concentra-se na análise de três mecanismos centrais de efetivação dos direitos fundamentais sociais frente às desigualdades de gênero: a atuação do Poder Judiciário, especialmente por meio da aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero instituído pelo Conselho Nacional de Justiça; a formulação e implementação de políticas públicas sensíveis às desigualdades de gênero; e o papel da sociedade civil organizada na reivindicação, promoção e fiscalização de direitos. A pesquisa possui natureza predominantemente bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa orientada pelo método dialético, valendo-se, de forma complementar, de dados empíricos secundários de caráter descritivo. Analisa-se criticamente a distância entre o reconhecimento normativo dos direitos sociais e sua efetivação concreta, evidenciando limites, avanços e resistências na atuação estatal e institucional. Conclui-se que a concretização material dos direitos fundamentais sociais das mulheres demanda a articulação integrada desses mecanismos, capazes de enfrentar as desigualdades de gênero em sua dimensão estrutural e promover uma cidadania substantiva comprometida com a igualdade material e a justiça social.