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A mediação como mecanismo de acesso à justiça e efetivação dos direitos fundamentais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-26) Rios, Neuza Macedo Oliveira; Dias, Márcio Pereira (Orient.); Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Membro da Banca); Cavalcanti, Thaís Novaes (Membro da Banca)
O acesso à justiça constitui pilar essencial para a efetivação dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. No contexto brasileiro, marcado pela morosidade do Poder Judiciário e pela cultura da litigiosidade, a mediação se apresenta como um método adequado de resolução de conflitos capaz de promover soluções mais céleres, participativas e humanizadas. A presente dissertação tem como objetivo analisar a mediação como mecanismo de acesso à justiça e de garantia dos direitos fundamentais, examinando seus fundamentos teóricos, filosóficos e normativos, bem como seus desafios e perspectivas no sistema de justiça brasileiro. A pesquisa aborda a evolução histórica da mediação no Brasil, sua inserção nas políticas públicas judiciárias, com destaque para a Resolução no 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Lei no 13.140/2015 e o Código de Processo Civil de 2015, além da consolidação do modelo de Justiça Multiportas. Examina-se, ainda, a contribuição das principais escolas de mediação e das correntes filosóficas de Luis Alberto Warat, Emmanuel Lévinas e Jürgen Habermas, que fundamentam a mediação como prática ética, dialógica e transformadora dos conflitos. O estudo realiza também um recorte empírico da atuação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio do NUPEMEC, evidenciando experiências exitosas na promoção da cultura de paz e no acesso à justiça, especialmente para populações vulneráveis. Como resultado, se infere que a mediação possui elevado potencial para a efetivação dos direitos fundamentais, desde que superadas barreiras culturais, estruturais e institucionais, mediante o fortalecimento de políticas públicas e a capacitação adequada dos operadores do direito. O presente trabalho possui natureza predominantemente bibliográfica, fundamentando-se em referencial teórico atualizado. Em termos Metodológicos, sua abordagem é qualitativa, orientada por meio do método hipotético-dedutivo.
Constitucionalismo dialógico, educação jurídica e arte: a dignidade humana como fundamento para a construção da cidadania sob uma perspectiva Luso-Brasileira
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-05) Almeida, Marcella Pinto de; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.); Pinto, Eduardo Vera-Cruz (Coorient.); Monteiro, Miguel Corrêa (Membro da Banca); Sá, Kátia Oliver de (Membro da Banca); Figueirêdo, Maria Gorete Borges (Membro da Banca)
A presente tese desenvolve uma investigação crítica sobre a educação jurídica contemporânea a partir do constitucionalismo dialógico, compreendido não apenas como modelo de interação institucional ou técnica decisória, mas como horizonte normativo, formativo e cultural de construção da cidadania e de realização da dignidade humana. Parte-se do diagnóstico de que a educação jurídica hegemônica permanece ancorada em racionalidades normativistas, formalistas e instrumentalizantes, que reduzem o Direito à aplicação técnica de normas e afastam a formação jurídica das experiências concretas da vida social, da pluralidade de narrativas e dos conflitos próprios das sociedades democráticas. Diante desse cenário, a tese propõe uma ampliação dos fundamentos epistemológicos da educação jurídica, mediante a incorporação da arte como linguagem constitutiva do processo formativo, da hermenêutica jurídica e da prática democrática. O constitucionalismo dialógico é analisado à luz de uma tradição crítica que o compreende como prática deliberativa comprometida com a ampliação da participação democrática, a escuta das vozes historicamente marginalizadas e a redistribuição das condições de argumentação pública, com especial destaque às contribuições de Roberto Gargarella. Nessa perspectiva, o diálogo constitucional não se reduz a arranjos institucionais entre poderes, mas exige condições materiais, culturais e formativas que possibilitem a efetiva participação cidadã. É nesse ponto que a interlocução entre Direito e Arte se torna central, sendo a arte compreendida não como recurso pedagógico acessório, mas como mediação estética dotada de potência epistemológica, capaz de reconfigurar os regimes de visibilidade, sensibilidade e inteligibilidade que estruturam o pensamento jurídico. A investigação adota uma abordagem teórico-qualitativa, de natureza interdisciplinar, articulando teoria constitucional, filosofia política, estética e teoria da educação, com especial atenção às contribuições de Peter Häberle, Roberto Gargarella, Hannah Arendt, Walter Benjamin, Jacques Rancière, John Dewey e Paulo Freire. Ao longo do percurso, examinam-se as relações entre linguagem, experiência, memória, imaginação e formação, evidenciando-se como a educação jurídica pode constituir-se como espaço de resistência simbólica, produção de sentido e reconstrução crítica do papel do Direito em contextos marcados por desigualdades estruturais, exclusões históricas e disputas narrativas. Como resultado, a tese formula um paradigma de educação jurídica dialógico-estético, no qual a formação jurídica se orienta pela escuta, pela interlocução entre saberes, pela valorização das experiências sensíveis e pela articulação entre normatividade constitucional e ética do Reconhecimento. Sustentase que a integração entre Direito e Arte potencializa processos formativos mais democráticos, capazes de fortalecer a cidadania, promover a dignidade humana e reposicionar o jurista como sujeito comprometido não apenas com a técnica jurídica, mas com a responsabilidade política, cultural e humana do Direito. Assim, a educação jurídica é compreendida como locus privilegiado de realização do constitucionalismo, entendido como prática viva que se concretiza nas linguagens, nas experiências e nas formas de participação democrática.
Justiça racial e acesso à educação: capacitação e fomento para solução da deficitária presença negra nos Programas de Pós-Graduação em Direito na Região Sul
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-02-28) Santos, Gabriely Miranda Mendonça; Freitas, Tiago Silva de (Orient.); Silva, Tagore Trajano de Almeida (Membro da Banca); Oliveira, Rafael Santos de (Membro da Banca)
O presente trabalho se debruça sobre lacunas sociais acometidas à população negra para ingressar e permanecer nos cursos pós-graduação stricto sensu em Direito, tendo em conta as características e especificidades da região Sul. Busca-se, portanto, uma reflexão acerca do cenário da pós-graduação a fim de elucidar os entraves que discentes e docentes negros vivenciam para terem acesso à educação. No contexto brasileiro, marcado por profundas heranças coloniais e racistas, necessário se faz a análise de dados empíricos e bibliográficos, para que haja o mapeamento da realidade racial dos programas de pós-graduação stricto sensu, de modo a permitir a apuração de possíveis disparidades existentes. A pesquisa busca compreender de que maneira ações que marginalizam, ainda que de forma sutil, reforçam obstáculos sistemáticos, restringindo a presença de pessoas negras no universo acadêmico do Direito. Através do exame de documentos, avaliação de informações e consulta a obras relevantes, a pesquisa revela os métodos de exclusão e sugere alternativas para uma postura ética e integradora no contexto da pós-graduação. A meta é estimular uma análise profunda acerca dos deveres das faculdades de Direito em garantir uma entrada mais igualitária e imparcial. Os resultados indicam uma pequena participação de negros nos programas, sugerindo a necessidade de políticas de inclusão e uma maior conscientização sobre a responsabilidade ambiental como parte da equidade racial. Chega-se à conclusão de que a promoção da justiça social está intimamente ligada à luta contra o racismo e que medidas específicas, como a promoção de ações afirmativas, são cruciais para assegurar a inclusão de indivíduos afrodescendentes nos maiores níveis de escolaridade da Academia, contribuindo, assim, para a edificação de uma sociedade mais justa e equitativa.
Racismo afetivo sexual: os impactos sociais e institucionais da discriminação racial nas relações amorosas e afetivas de mulheres negras
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-06-26) Silva, Júlia Mirelle e Santos; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.); Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Membro da Banca)
O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos do racismo afetivo-sexual na vida as mulheres negras, especialmente no que se refere à exclusão afetiva, amorosa e institucional dentro das relações formalizadas, como o casamento e a união estável. A pesquisa aborda a intersecção entre gênero, raça e direito, destacando como a estrutura patriarcal e racista historicamente marginaliza as mulheres negras, negando-lhes não apenas acesso a espaços de afeto e reconhecimento, mas também a direitos decorrentes dessas relações, como sucessões e partilhas. A partir de uma perspectiva crítica e interdisciplinar, o estudo percorre desde o contexto histórico da escravização, passando pela política de embranquecimento, até os reflexos contemporâneos nas dinâmicas afetivas, demonstrando como a hipersexualização, a coisificação e a solidão da mulher negra são construções sociais que impactam diretamente na sua cidadania e no acesso à segurança jurídica. Por fim, propõe uma reflexão sobre a urgência de um direito civil antirracista e afetivamente inclusivo, capaz de garantir efetividade na proteção dos direitos dessas mulheres no âmbito privado e nas relações familiares. A metodologia utilizada é qualitativa, com revisão bibliográfica e análise interseccional de raça, gênero e classe.
Justiça racial e acesso à pós-graduação no Brasil: capacitação e fomento de políticas para solução de déficit de discentes e docentes negros na Região Sudeste do Brasil
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-05) Jesus, Tainã Sousa de; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.); Lopes, Dulce Margarida de Jesus (Coorient.); Oliveira, Ilzver de Matos (Membro da Banca)
Esta dissertação tem como objetivo analisar como a capacitação, o fomento e as políticas de ações afirmativas podem ajudar a reduzir a sub-representação de discentes e docentes negros nos programas de pós-graduação em Direito na Região Sudeste, promovendo a inclusão racial e a justiça social. A pesquisa examina o racismo em suas diversas dimensões e como estrutura de desigualdade social, além da história e da estrutura do Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG). Também é feito um diagnóstico da sub-representação de negros nesses espaços acadêmicos e da falta ou desatualização dos dados étnico-raciais sobre esses grupos. O problema central da pesquisa é: Como as políticas da pós-graduação brasileira têm contribuído para os processos de inclusão, diversidade e alteridade de novos pesquisadores, considerando o perfil de discentes e docentes negros nos programas de pós-graduação em Direito da Região Sudeste? A metodologia é matricial com estratégias de pesquisa empírica e teórico-dogmática. Este estudo faz parte da pesquisa maior intitulada “Justiça Racial e Acesso à Educação: capacitação e fomento para solução do déficit de discentes e docentes negros nos Programas de Pós-Graduação em Direito nas Regiões Norte e Nordeste” e integra o grupo de pesquisa “Abdias Nascimento”. Alguns dos dados empíricos foram coletados e compartilhados pelo grupo de pesquisa, enquanto outros foram obtidos pela autora a partir de fontes oficiais como a Plataforma Sucupira e o GeoCAPES. No aspecto teórico, a dissertação incluiu uma revisão sistemática e narrativa sobre temas como desigualdade étnico-racial, assimetrias regionais, racismo, políticas de ação afirmativa, SNPG e pesquisa em Direito no Brasil, complementada por uma análise normativa e jurisprudencial. A dissertação é organizada em três capítulos principais: No segundo capítulo, é explorado o panorama da pós-graduação no Brasil, focando nas ações que buscam reduzir as desigualdades regionais e aumentar o acesso da população negra, além de discutir a importância de políticas que promovem inclusão e diversidade. Também se examina o impacto da igualdade racial na educação superior e como as políticas públicas têm tentado garantir a inclusão de negros na pós-graduação, além das estratégias para reduzir as disparidades regionais no SNPG. O terceiro capítulo foca nos programas de pós-graduação em Direito na Região Sudeste, analisando tanto a teoria quanto dados empíricos sobre o acesso de discentes e docentes negros. São apresentados dados sobre a presença negra nos programas e avaliado o impacto das políticas de ações afirmativas, como as cotas, nas universidades da região. Por fim, o quarto capítulo propõe medidas práticas para melhorar o acesso da população negra aos Programas de Pós-graduação em Direito (PPGD), incluindo uma análise das políticas existentes, sugestões de capacitação de discentes e docentes negros, e uma avaliação das práticas bem-sucedidas, destacando os ajustes necessários para combater as desigualdades raciais. Ao concluir, a dissertação apresenta propostas para fortalecer as políticas de inclusão, criando condições para a real incorporação da diversidade racial no ambiente acadêmico. Isso envolve o combate à desigualdade e à invisibilidade étnico-racial nos programas de pós-graduação, abordando o racismo institucional e estrutural que ainda persiste nos PPGDs brasileiros.