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Recent Submissions
A utilização abusiva da Lei Maria da Penha como instrumento de vingança: impactos no sistema de justiça criminal brasileiro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Souza, Jeane Caroline Santos de; Pereira, Nívea da Silva Gonçalves (Orient.)
A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) representa um marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, estabelecendo medidas protetivas de urgência e mecanismos Interinstitucionais de prevenção e assistência. No entanto, a crescente atenção ao uso indevido da lei como instrumento de retaliação ou vingança levanta desafios para o sistema de justiça criminal, implicando sobrecarga institucional, atrasos processuais e riscos de injustiça. Este estudo, de natureza qualitativa e exploratória, realizou revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial entre 2019 e 2025, analisando teorias vitimológicas e criminológicas aplicáveis ao fenômeno. Os resultados indicam que, embora os casos de denúncias abusivas sejam minoritários, sua ocorrência impacta a credibilidade da lei e a percepção pública da justiça. A pesquisa evidencia a necessidade de aprimorar protocolos de verificação preliminar, capacitar profissionais do sistema de justiça e aplicar responsabilização proporcional em casos de abuso, sem reduzir a proteção às vítimas reais. Conclui-se que a integração da perspectiva vitimológica fortalece a aplicação da Lei Maria da Penha, equilibrando proteção, justiça e direitos fundamentais.
O município de Cruz das Almas (Bahia): uma breve análise histórica e política, na perspectiva de uma evolução eleitoral democrática
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-10-28) Silva, Orlando Oliveira; Messias, Gelma Gabriela de Matos (Orient.)
O primeiro intendente do município foi Cônego Antônio da Silveira Franca, eleito em 3 de novembro de 1897 e empossado em 10 de dezembro do mesmo ano. Nessa ocasião, foram eleitos os primeiros membros do Conselho Municipal, entre eles: Cel. Temístocles da Rocha Passos, Cap. José Lino de Queiroz, Cap. Januário Rodrigues Velame, Cap. Francisco Eloy da Silva, Cap. Eutímio Ferreira Bráulio, Cap. Alfredo Borges de Barros e Dr. Antônio Maria Garcês. O intendente Silveira foi reeleito em 27 de novembro de 1899, exercendo o cargo por três anos e dez meses (MEMORIAL DE CRUZ DAS ALMAS, 2025, online).
Criminologia crítica e reforma do sistema de justiça criminal: perspectivas para um modelo garantista e democrático
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Oliveira, Igor Lucas Costa de; Pinto, José Osmar Coelho Pereira (Orient.)
O presente trabalho busca analisar, sob a ótica da Criminologia Crítica, as possibilidades de reforma do sistema de justiça criminal brasileiro, perfilhando o entendimento de que a limitação do poder punitivo é pressuposto essencial à consolidação do Estado Democrático de Direito. À luz da lição de Luigi Ferrajoli e de demais expoentes da criminologia contemporânea, como Alessandro Baratta, Eugenio Raúl Zaffaroni, Loïc Wacquant e Michel Foucault, pretende-se demonstrar como a integração entre o pensamento crítico e o garantismo penal oferece um paradigma teórico e normativo apto a promover uma justiça criminal racional, proporcional e humanizada.
Limites da liberdade de expressão, a influência das músicas na formação cultural da sociedade e a apologia ao crime: a relatividade dos direitos fundamentais e a influência do novo “pagode baiano” na narcocultura na Bahia
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Sousa, Bruno Vinicius dos Santos de; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
O presente artigo pretende analisar quais os limites do direito fundamental da liberdade de expressão e a sua implicação diante da apologia ao crime - direta ou indiretamente - em letras de músicas, analisando o conflito entre os direitos e garantias constitucionais e o dever estatal de proteção da ordem pública. A reflexão encontra-se na possibilidade de relativização dos direitos fundamentais, abordando a aplicação das teorias criminológicas, que explicam como a criminalidade pode ser aprendida por meio da convivência e exposição a determinados valores. Serão também analisados estudos científicos que indicam a influência da música sobre comportamentos sociais, demonstrando a necessidade de equilíbrio entre liberdade criativa e responsabilidade social.
Uma análise acerca da “reincidência” do jovem infrator e da possível (in)eficácia das medidas socioeducativas no Brasil, no contexto de 2019 a 2022
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-10-29) Ferreira, Maria Clara Balthazar da Silveira; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
O presente projeto tem como escopo analisar, de forma crítica, a reincidência dos jovens de 12 a 17 anos no Brasil, e, a partir de tais informações/coleta de dados, verificar a eficácia e as falhas das medidas socioeducativas aplicadas ao jovem, no momento do seu primeiro conflito com a lei- sejam elas as medidas socioeducativas de meio aberto e/ou as medidas de internação - no que tange a finalidade de evitar que o agente volte a transgredir.