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Biblioteca Dom Geraldo Majella Agnelo
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Submissões Recentes

Justiça restaurativa nos CEJUSCs e a população LGBTQIA+: acesso, relevância e a comunicação institucional [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2026-08-30) Rodrigues, Fabiana Vichi; Leite, Vanessa Serpa (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
(In)constitucionalidade da escala 6x1: análise jurídica à luz da proteção da dignidade do trabalhador, do direito ao descanso e dos efeitos da modulação na reforma da jornada
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-30) Silva, Samuel Santos; Sacramento, Marília (Orient.)
O presente trabalho tem como objeto a análise da sustentabilidade jurídico-constitucional da jornada de trabalho de seis dias de labor por um de descanso (escala 6x1) no Brasil. O objetivo central é investigar se este modelo, embora previsto na legislação infraconstitucional, colide com os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da redução dos riscos inerentes ao trabalho. Para alcançar os objetivos delineados, adotou-se uma abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método hipotético-dedutivo. A pesquisa examina o nexo epidemiológico entre a exaustão laboral e o colapso da saúde mental, evidenciado pelo salto de 68% nos afastamentos por transtornos mentais em 2024. Analisa-se ainda a "pobreza de tempo" sob uma perspectiva interseccional, demonstrando o impacto desproporcional da escala sobre mulheres negras e periféricas. Por fim, discute-se a viabilidade da transição para a jornada de 40 horas semanais e escala de cinco dias de labor e dois de descanso (escala 5x2), conforme proposto pela PEC 8/2025 e pelo Movimento VAT. Concluiu-se que a escala de seis dias de labor é materialmente inconstitucional por institucionalizar a exaustão e aniquilar o tempo existencial, sendo sua superação a condição básica para a efetivação do "reino da liberdade" e da dignidade do trabalhador.
TEA, inclusão escolar e família: as práticas restaurativas como estratégia de mediação e de cultura de paz
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2026-06-15) Pereira, Iara de Menezes; Cruz, Ariadne de Araújo (Orient.)
A educação enquanto direito humano fundamental é um dos principais meios de promoção de cidadania, igualdade de oportunidades e justiça social. No cenário brasileiro esse direito é assegurado pela Constituição Federal de 1988, que a coloca como sendo dever do Estado e da família, e a sua promoção conjunta com a sociedade, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (Brasil, 1988). A lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN amplia esse compromisso ao definir que todo ensino deve ser pautado nos princípios de igualdades de condições para acesso e permanência na escola, bem como, devem ser garantidos o respeito à liberdade e à valorização da pessoa humana (Brasil, 1996). Desse modo, a educação é compreendida não apenas como dever do Estado e sim um direito que deve ser assegurado a todos os cidadãos de maneira equânime.
Responsabilidade civil no ambiente digital: a adultização de menores no tiktok à luz do ordenamento jurídico brasileiro
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-15) Machado, Ruth Oliveira; Texeira, Humberto Gustavo Drummond da Silva (Orient.)
O presente artigo científico tem como objetivo analisar a responsabilidade civil no ambiente digital diante da crescente adultização de menores nas redes sociais, especialmente na plataforma TikTok. O interesse pelo tema surgiu a partir da observação do aumento significativo da presença de crianças e adolescentes no meio digital e da forma como determinados conteúdos vêm contribuindo para a exposição precoce da imagem infantil, incentivando comportamentos, padrões estéticos e condutas incompatíveis com a fase de desenvolvimento desses menores. A escolha do TikTok como objeto principal da pesquisa decorre do grande alcance da plataforma entre o público infantojuvenil e do seu modelo de funcionamento baseado em algoritmos que impulsionam conteúdos de rápida viralização, o que amplia a disseminação de vídeos capazes de estimular a sexualização precoce e a adultização infantil. Diante desse cenário, torna-se necessário discutir não apenas os impactos sociais e psicológicos causados por essa exposição, mas também os limites da atuação das plataformas digitais e a possibilidade de responsabilização civil diante da omissão no controle e remoção de conteúdos lesivos aos direitos da criança e do adolescente. Nesse contexto, o artigo busca analisar a proteção jurídica garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Marco Civil da Internet, além de examinar entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados à responsabilidade das plataformas digitais. A pesquisa será desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise legislativa e estudo jurisprudencial, utilizando abordagem qualitativa e caráter exploratório. Assim, pretende-se compreender até que ponto a atuação, ou a omissão, das plataformas digitais pode contribuir para a violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, levando ao seguinte questionamento: em que medida o TikTok pode ser civilmente responsabilizado pela disseminação e permanência de conteúdos que favorecem a adultização de menores no ambiente digital?
A natureza do direito: reflexão sobre a compreensão da norma, dos principios, das regras e da finalidade como fundamentos essenciais para o exercicio da hermenêutica juridica
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-19) Souza, Ruan Santos; Carvalho, Rosival Oliveira de (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a natureza do Direito a partir da compreensão da norma jurídica, dos princípios, das regras e da finalidade normativa como fundamentos essenciais para o exercício da hermenêutica jurídica. Parte-se da ideia de que o Direito não se limita à literalidade do texto legal, pois a norma jurídica resulta de um processo interpretativo que envolve linguagem, contexto, valores e realidade social. Inicialmente, são examinados fundamentos filosóficos relevantes, com destaque para Aristóteles, Immanuel Kant e a relação entre Direito e moral. Em seguida, analisa-se a concepção normativa de Hans Kelsen, especialmente a noção de dever-ser e a função prescritiva da norma jurídica, bem como a Teoria Tridimensional de Miguel Reale, que compreende o Direito a partir da integração entre fato, valor e norma. O estudo também aborda a distinção entre enunciado normativo e norma, ressaltando a contribuição de Robert Alexy para a diferenciação entre regras e princípios. Além disso, examina-se a dimensão teleológica da norma jurídica, relacionando sua finalidade à satisfação das necessidades humanas e à promoção da dignidade da pessoa humana. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica. Conclui-se que a correta compreensão da norma, dos princípios, das regras e da finalidade permite uma interpretação jurídica mais coerente, racional e adequada aos valores constitucionais.