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Biblioteca Dom Geraldo Majella Agnelo
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Submissões Recentes

Justiça restaurativa no tribunal do júri: quando o diálogo reconstrói o que o crime rompeu
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-18) Dias, Isabela da Silva; Jezler, Ivan (Orient.); Arruda, Matheus (Membro da Banca)
Este estudo examina a implementação da Justiça Restaurativa no contexto do Tribunal do Júri, com base no caso emblemático ocorrido em Belo Horizonte em novembro de 2024. Nesse caso, pela primeira vez no Brasil, os jurados aprovaram um plano restaurativo e emitiram uma decisão absolutória em um processo de tentativa de homicídio. A pesquisa começa com a constatação das restrições do modelo penal convencional, focado na lógica retributivo-punitiva, principalmente no que diz respeito à sua incapacidade de atender de maneira adequada às demandas da vítima, do ofensor e da sociedade.
A (des)proporcionalidade da prisão preventiva nos crimes de menor gravidade na Lei Maria da Penha: quando a cautelar supera a pena (2020-2025)
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-09) Costa Neto, Alberto Batista; Silva, Douglas Ferreira Vicente da (Orient.)
ste artigo analisa a proporcionalidade da prisão preventiva em delitos menos graves cometidos sob a égide da Lei Maria da Penha. Examina se a prisão preventiva, embora legítima em casos que envolvam risco concreto à vítima, tem sido aplicada de forma desproporcional, produzindo efeitos mais severos do que a pena que provavelmente será imposta ao final do processo penal. O estudo baseia-se em pesquisa bibliográfica, legislativa, empírica e jurisprudencial, com ênfase nos princípios constitucionais da presunção de inocência, do caráter excepcional da prisão preventiva, da proporcionalidade, da contemporaneidade e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, com base nas alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, examinando também o entendimento firmado em julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
A audiência de custódia como instrumento de controle: uma análise sobre a licitude probatória na fase investigativa [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-17) Silva, Pablo Alberto Menezes Lyra; Gomes Neto, Carlos Clovis (Orient.); Maia, Matheus Biset Priático (Coorient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
O reconhecimento pessoal e fotográfico no processo penal brasileiro: memória, seletividade racial e invalidade probatória à luz do tema 1.258 do STJ
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-19) Jesus, Gustavo Santana de; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
O presente trabalho analisa criticamente o reconhecimento pessoal e fotográfico no processo penal brasileiro, com enfoque na invalidade probatória decorrente da inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, da Resolução CNJ no 484/2022 e do Tema Repetitivo 1.258 do Superior Tribunal de Justiça. Parte-se da premissa de que o reconhecimento de pessoas, embora amplamente utilizado na persecução penal, apresenta elevada fragilidade epistêmica, especialmente quando produzido sem controle procedimental, sem contraditório efetivo, sem registro audiovisual e sem provas independentes de corroboração. A pesquisa examina a evolução jurisprudencial sobre o tema, desde o período em que as formalidades do art. 226 do CPP eram tratadas como meras recomendações até a consolidação da obrigatoriedade do procedimento legal. Além disso, discute-se a influência das falsas memórias, da sugestionabilidade, da contaminação da lembrança e da seletividade racial na produção de reconhecimentos equivocados, sobretudo em relação a pessoas negras, pobres e periféricas. A metodologia adotada é qualitativa, bibliográfica, documental e jurisprudencial, com abordagem crítico-dogmática. Ao final, sustenta-se que o reconhecimento pessoal e fotográfico irregular não constitui simples falha formal, mas vício capaz de comprometer a prova de autoria e contaminar toda a persecução penal, exigindo atuação rigorosa da defesa técnica, do Ministério Público e do Poder Judiciário para evitar condenações injustas.
A inexistência do duplo grau de jurisdição em favor da acusação o processo penal brasileiro: uma análise à luz das garantias fundamentais do acusado
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-14) Rocha, Thiago Barros dos Santos; Pinto, José Osmar Coelho Pereira (Orient.)
O presente artigo analisa a inexistência do duplo grau de jurisdição como garantia fundamental em favor da acusação no processo penal brasileiro, a partir das garantias fundamentais do acusado e da matriz acusatória constitucional. Parte-se da distinção entre legitimidade recursal do Ministério Público, prevista na legislação processual, e titularidade do direito Fundamental ao reexame da condenação, assegurado à pessoa condenada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. A pesquisa adota abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, com exame da doutrina processual penal, da legislação aplicável e da jurisprudência nacional e interamericana. Conclui-se que a acusação pode recorrer nos limites expressos da lei, mas não titulariza direito fundamental ao duplo grau em paridade substancial com o acusado, pois a função garantidora do instituto consiste em conter o poder punitivo, prevenir o erro judiciário e proteger a liberdade individual.