Universidade Católica do Salvador

Repositório Institucional UCSal

Comunidades no DSpace

Selecione uma comunidade para navegar por suas coleções

Agora exibindo 1 - 5 de 15

Biblioteca Dom Geraldo Majella Agnelo
A UCSal dispõe de uma Biblioteca, com acervo especializado nas respectivas áreas dos cursos.
Biblioteca Dom Geraldo Majella Agnelo
Campus de Pituaçu
Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação > Seminário de Iniciação Científica
Pró-Reitoria de Graduação, Extensão e Ação Comunitária
Graduação e Graduação Tecnológica
Pró-Reitoria de Graduação, Extensão e Ação Comunitária > Ciências Humanas

Submissões Recentes

Judicialização da Saúde Pública: Reflexões Jurídicas sobre o importante papel da Defensoria Pública na efetiva
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Nascimento Filho, José Wagner do; Ferreira, Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães (Orient.)
A presente pesquisa analisa o fenômeno da judicialização da saúde pública no Brasil, com enfoque no acesso a medicamentos e tratamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente a partir da atuação da Defensoria Pública. Examina os fundamentos constitucionais do direito à saúde, destacando sua relação com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do mínimo existencial, bem como as limitações estruturais e orçamentárias do sistema público de saúde. A pesquisa se fundamenta em doutrinadores e estudos contemporâneos do Direito Constitucional e Sanitário, que compreendem a judicialização como instrumento legítimo de efetivação de direitos fundamentais, sobretudo para indivíduos em situação de vulnerabilidade. Além da abordagem teórica, o estudo analisa a atuação prática da Defensoria Pública, tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, evidenciando seu papel como ponte entre o cidadão e o Estado na garantia do acesso à saúde. A pesquisa também aborda os impactos jurídicos, sociais e administrativos da judicialização, incluindo os desafios relacionados à reserva do possível, à gestão de políticas públicas e à necessidade de equilíbrio entre demandas individuais e coletivas. Destaca, ainda, que a atuação da Defensoria Pública não apenas assegura direitos individuais, mas também contribui para o aprimoramento estrutural do SUS e para a redução de desigualdades no acesso à saúde. Conclui que compreender a judicialização da saúde e o papel da Defensoria Pública é essencial para a efetivação de direito fundamental à saúde, promovendo maior equidade, inclusão social e eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde.
O cartão de crédito consignado RMC (reserva de margem consignável): (in)constitucionalidade e impactos no superendividamento da pessoa idosa no Brasil de 2015 a 2025
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Ramos, João Pedro Pinto; Felix, Germana Pinheiro de Almeida ( Orient.)
Com a expansão do mercado financeiro nacional, multiplicou-se a oferta de produtos de crédito, atraindo um público consumerista cada vez maior e mais exposto a riscos. Se por um lado há uma aparente facilitação do acesso ao consumo, por outro existe uma parcela da sociedade vítima de engenharias contratuais opacas, a exemplo do Cartão de Crédito Consignado RMC, que gera severos danos patrimoniais. O idoso é definido como sujeito hipervulnerável da relação de consumo, carecendo de proteção legislativa e constitucional prioritária. Deste modo, importa analisar a abusividade desse produto frente aos princípios da boa-fé e da dignidade humana, demonstrando que a falta de transparência e o desconto perpétuo em folha violam o mínimo existencial e causam a "morte social" do segurado. Necessária se faz a investigação dos remédios jurídicos aplicáveis na práxis forense, como a conversão do ajuste em empréstimo consignado simples, evidenciando a escassez de literatura específica nos repositórios acadêmicos nacionais e a urgência do tema diante do iminente julgamento de IRDR sobre a matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.
A responsabilidade civil e administrativa de clubes e atletas pela manipulação de resultados no futebol brasileiro: análise comparada entre a legislação brasileira e os regulamentos de integridade da UEFA e da FIFA
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-09) Pinto, João Pedro Dantas; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)
A presente pesquisa analisa a responsabilidade civil e administrativa de clubes e atletas envolvidos em manipulação de resultados no futebol brasileiro, o denominado match-fixing, tendo como referencial normativo a Lei Pelé (Lei no 9.615/1998), a Lei Geral do Esporte (Lei no 14.597/2023), a Lei das Apostas (Lei no 14.790/2023) e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). O trabalho realiza análise comparada com os mecanismos de integridade da Union of European Football Associations (UEFA) e da Fédération Internationale de Football Association (FIFA), notadamente o FIFA Disciplinary Code (2023), o FIFA Code of Ethics (2020), o FIFA Integrity Handbook (2019) e os UEFA Disciplinary Regulations (2023). A metodologia é qualitativa, com pesquisa bibliográfica, documental, comparativa e estudo de casos. O problema central é: os diplomas normativos brasileiros são eficazes na responsabilização de clubes e atletas por match-fixing, quando comparados aos modelos da UEFA e da FIFA? Casos concretos analisados incluem a Operação Penalidade Máxima (2023), que resultou em 22 atletas punidos e 5 banidos pelo STJD; a Operação Spot-Fixing (2024), que investiga o atacante Bruno Henrique, do Flamengo; e o caso Lucas Paquetá, investigado pela Football Association inglesa por suspeita de spot-fixing com apostadores brasileiros. Os resultados indicam que a Lei Geral do Esporte representa avanço normativo relevante, especialmente por elevar a integridade a princípio fundamental no art. 2o, XI, impor prevenção universal no art. 9o e tipificar os crimes desportivos nos arts. 198 a 200, mas o sistema brasileiro permanece estruturalmente deficitário, pela ausência de estrutura investigativa especializada, insuficiência do compliance obrigatório para clubes e subdesenvolvimento da responsabilidade civil por match-fixing. Conclui-se pela necessidade de reformas normativas e institucionais para que o Brasil alcance os padrões internacionais de integridade esportiva.
As implicações do novo decreto nº 12.534/2025 na relação entre o benefício de prestação continuada (BPC) e o bolsa família
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-15) Lima, João Paulo Venas; Oliveira, Ilzver de Matos (Orient.)
O presente artigo analisa as transformações na rede de proteção social brasileira decorrentes do Decreto no 12.534/2025. O foco central reside na alteração do cálculo da renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passou a incluir valores provenientes do Programa Bolsa Família após a revogação do inciso II, § 2o do artigo 4o do Decreto no 6.214/2007. O problema de pesquisa investiga de que maneira essa inclusão desvirtua as finalidades originais de ambos os benefícios, convertendo uma relação histórica de complementaridade em uma dinâmica de exclusão mútua.
Vigilância e reconhecimento facial: responsabilidade do estado na discriminação algorítmica de pessoas negras e periféricas
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-22) Paixão, Joana Morais da; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.)
Este estudo analisou a responsabilidade civil do Estado decorrente da utilização de sistemas de reconhecimento facial baseados em inteligência artificial no contexto da segurança pública brasileira, sob o prisma do risco de discriminação algorítmica contra a população negra e periférica. O problema de pesquisa centrou-se em investigar a compatibilidade dessas ferramentas com os direitos fundamentais e os limites para a responsabilização estatal em caso de erros operacionais. Para tanto, adotou-se uma metodologia de natureza qualitativa, com caráter exploratório e descritivo, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial dos Tribunais Superiores, utilizando-se o método dedutivo. Como resultados, constatou-se que os vieses algorítmicos e os falsos positivos não constituem meras falhas técnicas isoladas, mas sim a reprodução institucional do racismo estrutural na formação da suspeita penal, gerando prisões injustas e violações diretas às garantias constitucionais da igualdade e do devido processo legal. Conclui-se que a responsabilidade do Estado nesses cenários é de natureza objetiva, nos termos do artigo 37, §6o, da Constituição Federal, evidenciando-se a premente necessidade de mecanismos rigorosos de regulação, governança de dados e fiscalização externa para impedir que os aparatos tecnológicos perpetuem e ampliem as desigualdades históricas no Estado Democrático de Direito.