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Biblioteca Dom Geraldo Majella Agnelo
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Submissões Recentes

Divórcio extrajudicial com filhos que são crianças, adolescentes ou incapazes: possibilidade de lavratura de escritura pública de divórcio com a existência de filhos que são crianças, adolescentes ou incapazes à luz da desjudicialização e da proteção integral da criança em coparticipação com o Ministério Público
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-08-03) Rodrigues, Vanessa Silva; Almeida, Carolina Catizane de Oliveira (Orient.)
O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de lavratura da escritura pública de divórcio pelo tabelionato de notas quando houver filhos menores ou incapazes. A análise foi feita com o objetivo de buscar a flexibilidade e a desjudicialização, facilitando assim o acesso à via administrativa com o objetivo de desafogar o judiciário, praticar a autonomia privada dos divorciandos priorizando o melhor interesse da criança ou incapaz, trabalhando conjuntamente com o Ministério Público.
Educação jurídica, cidadania e democracia: fundamentos para a democratização do conhecimento jurídico na educação básica brasileira
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-19) Fonseca, Ângelo Ricardo Santos; Carvalho, Rosival Oliveira de (Orient.)
A efetividade da cidadania pressupõe que os indivíduos compreendam minimamente as normas, instituições e mecanismos que organizam a vida em sociedade. No contexto brasileiro, entretanto, o conhecimento jurídico permanece concentrado em ambientes especializados, dificultando a participação social consciente e o pleno exercício dos direitos fundamentais. Diante dessa realidade, este estudo investiga a relação entre educação jurídica, formação cidadã e fortalecimento democrático, examinando os desafios para a inserção do conhecimento jurídico na educação básica. O trabalho analisa experiências de educação cidadã, discute iniciativas voltadas à alfabetização jurídica e examina perspectivas relacionadas à institucionalização do ensino jurídico escolar. Como contribuição teórica, apresenta o Modelo de Progressão do Conhecimento Jurídico, estruturado e compatível com o desenvolvimento cognitivo dos estudantes. Conclui-se que a democratização do conhecimento jurídico pode contribuir para ampliar a compreensão dos direitos, fortalecer a participação social e aproximar os cidadãos das instituições democráticas.
A responsabilidade penal dos influenciadores digitais na sexualização e exposição indevida de crianças e adolescentes nas redes sociais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-22) Reis, Angélica Acácio Santos Sousa; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.)
O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a responsabilidade penal dos influenciadores digitais na sexualização e exposição indevida de crianças e adolescentes nas redes sociais. Parte-se da compreensão de que a infância e a adolescência são fases protegidas pela doutrina da proteção integral, prevista no artigo 227 da Constituição Federal e concretizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A pesquisa examina o impacto das redes sociais sobre a imagem, a privacidade, a dignidade e o desenvolvimento de pessoas em condição peculiar de formação, destacando a atuação de influenciadores como agentes capazes de ampliar o alcance e a permanência de conteúdos potencialmente lesivos. Utiliza-se metodologia qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código Penal, do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei no 15.211/2025, denominada Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Conclui-se que a responsabilização penal dos influenciadores digitais é possível quando houver conduta típica, autoria ou participação, dolo, nexo causal e prova lícita, não sendo admitida responsabilidade penal objetiva. Verifica-se, ainda, que a efetividade da proteção depende de preservação adequada da prova digital, cooperação institucional e adoção de medidas preventivas por Estado, família, sociedade, plataformas digitais e criadores de conteúdo.
a penalidade da maternidade: um estudo sobre acesso a direitos reprodutivos e a ineficácia da legislação sobre o aborto no brasil sob uma perspectiva interseccional racializada
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-07-17) Bastos, Andressa Barreto Meneses; Nilo, Alessandro Timbó (Orient.)
O presente trabalho propõe-se a analisar a ineficácia social e jurídica da legislação restritiva ao aborto no Brasil, explorando o descompasso normativo entre a proibição legal, positivada no Código Penal de 1940, e a realidade concreta da saúde pública. Será investigado o impacto desproporcional da criminalização sobre mulheres negras e pobres, evidenciando como a interseccionalidade de raça e classe agrava a vulnerabilidade destes grupos diante da realização de procedimentos inseguros. Além disso, o trabalho explora a violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e à saúde, à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 442 e dos tratados internacionais de direitos humanos. O objetivo é oferecer uma análise crítica que demonstre que a política proibicionista não impede a prática do aborto, mas atua como um mecanismo de penalização seletiva, contribuindo para a manutenção das desigualdades sociais e raciais no acesso aos direitos reprodutivos.
Reflexos da publicidade enganosa nas relações de consumo e responsabilidade civil dos influenciadores digitais acerca dos danos causados pela divulgação de jogos de azar
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Morais, Amanda de Oliveira; Pereira Neto, Aloísio Gonçalves (Orient.)
O presente trabalho busca analisar os caminhos a responsabilidade civil dos influenciadores digitais na veiculação de publicidade enganosa, destacando os desafios jurídicos a efetivação da responsabilidade diante da falta de legislação específica a regular as atividades desses agentes. Objetiva-se avaliar de que forma decorre a responsabilização cível dos influenciadores pela prática de publicidade enganosa nas relações de consumo, levando em consideração a vulnerabilidade do consumidor e as limitações da legislação brasileira. Outrossim, pretende examinar o enquadramento dos influenciadores digitais como fornecedores por equiparação, em virtude da sua participação como intermediários da relação anunciante e consumidor assim como os efeitos dessa adequação na incidência das normas consumeristas e suas implicações na responsabilização civil. Procura analisar, ainda, os riscos e consequências ao consumidor em razão da publicidade de apostas esportivas e jogos de azar transmitida pelos influenciadores digitais e a enganosidade por trás dessa prática. Na pesquisa desenvolvida utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com base em análise bibliográfica e documental através de doutrina especializada, jurisprudências, legislação vigente e artigos científicos. Obteve como conclusão que apesar da legislação vigente oferecer mecanismos de proteção ao consumidor diante das práticas publicitárias enganosas veiculadas pelos influenciadores, existe divergências de entendimentos acerca da sua participação na cadeia de fornecimento e possibilidade de responsabilização. Conclui-se, ao final da pesquisa, pela atualização dos instrumentos normativos de forma a compreender as transformações digitais e suas implicações para consumo nesse ambiente, bem como a criação de instrumentos regulatórios capazes de responsabilizar os influenciadores digitais pela prática publicitária enganosa no ambiente digital brasileiro.