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Submissões Recentes

Cidadania digital e novos direitos no ambiente escolar: proposta de um marco de governança de proteção de dados e inclusão tecnológica para a educação pública
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-04-07) Velloso, Gerson Menezes; Leal, Debora Araújo (Orient.); Jesus, Maria da Conceição Barbosa de (Membro da Banca); Silva, Lilian Maria Santos da (Membro da Banca)
A rápida inserção de plataformas digitais e sistemas de processamento de dados na administração pública educacional brasileira transformou as escolas em ecossistemas de alta densidade informacional, frequentemente desprovidos de mecanismos adequados de fiscalização e segurança da informação. O objetivo geral desta investigação consiste em analisar os impactos do avanço tecnológico sobre o direito à privacidade no ambiente escolar, buscando desenvolver um Marco de Governança de Proteção de Dados e Inclusão Tecnológica voltado especificamente para a educação pública. Metodologicamente, a pesquisa caracteriza-se como aplicada e de natureza qualitativa, amparada no método dedutivo. O percurso analítico baseia-se em revisão bibliográfica sistemática e análise documental de diplomas como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Geral de Proteção de Dados, confrontados com relatórios técnicos de infraestrutura e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. No plano teórico e empírico, a tese mapeia a evolução da cidadania na era digital sob a ótica dos direitos de quarta e quinta geração, evidencia as assimetrias informacionais decorrentes da cultura da dataficação e da atuação das empresas de tecnologia educacional, e examina os deveres de transparência e prestação de contas que vinculam o Estado. Diante desse cenário, estrutura-se a proposta original do Marco de Governança, fundamentada em três pilares operacionais interdependentes: a governança institucional com a precisa divisão de papéis entre os agentes públicos e privados, as salvaguardas técnicas pautadas nas metodologias da privacidade desde a concepção e por padrão, e a qualificação comunitária por meio de programas de formação continuada. Conclui-se que a implementação gradual e monitorada do modelo proposto confirma a hipótese do estudo, mostrando-se capaz de mitigar os riscos informacionais e neutralizar as assimetrias existentes. O marco proposto soluciona a contradição do Estado-Educador ao transformar a conformidade jurídica em prática gerencial sistêmica, proativa e democrática, qualificando a escola pública como um espaço de emancipação e consolidando a privacidade como alicerce indispensável para a cidadania digital.
Vibesec lab: uma ferramenta para análise de vulnerabilidades em código gerado por LLMs
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-28) Pereira Filho, Júlio César; Oliveira, Matheus Imperial Duarte de; Azevedo, Victor Hugo Genipapeiro Santos; Melo, Daniel Teixeira; Assis, Semíramis Ribeiro de (Orient.); Peon, Haroldo Claudio Sande de Oliveira (Membro da Banca); Galvão, Luan Rafael Santana (Membro da Banca)
A crescente adoção de Modelos de Linguagem de Grande Escala (LLMs) para geração automatizada de código levanta uma preocupação ainda pouco explorada: o perfil de segurança do software produzido quando desenvolvedores delegam integralmente a síntese do código à inteligência artificial, prática denominada vibe coding. O presente trabalho apresenta a ferramenta VibeSec Lab, com o objetivo de investigar, de forma sistemática e reprodutível, o perfil de vulnerabilidades presentes no código gerado por LLMs no paradigma vibe coding. Para validação da ferramenta, foi realizado um experimento controlado que submeteu à avaliação quatro modelos representativos do mercado (Minimax M25, Claude Haiku 4.5, Grok Code Fast 1 e Gemini 2.5 Flash) para a geração de quatro domínios de aplicações web completas (marketplace de anúncios, gestão de times, gestão financeira e prontuário eletrônico), com análise automática por meio de Static Application Security Testing (SAST) e Software Composition Analysis (SCA) sobre os 16 (dezesseis) projetos produzidos. Como resultado, foram identificados 52 (cinquenta e dois) true positives confirmados em 15 (quinze) dos 16 (dezesseis) projetos analisados, com predominância de falhas de autorização do tipo IDOR (Insecure Direct Object Reference) (11 (onze) ocorrências), credenciais embutidas no código (6 (seis) ocorrências) e ausência de validação de força de senha (6 (seis) ocorrências), categorias mapeadas principalmente para A01 - Broken Access Control e A07 - Authentication Failures no OWASP (Open Web Application Security Project) Top 10:2025, que juntas concentram 80,8% de todos os achados; o Gemini 2.5 Flash obteve o melhor desempenho de segurança (7 (sete) vulnerabilidades, nenhum achado relacionado à SCA), enquanto o Minimax M25 concentrou o maior número de true positives (21 (vinte e um), majoritariamente oriundos de dependências com CVEs (Common Vulnerabilities and Exposures) conhecidos, evidenciando que o vibe coding introduz vulnerabilidades relevantes e sistemáticas em sistemas web complexos e que o perfil de risco varia significativamente conforme o modelo e o domínio de aplicação.
Entraves da saúde suplementar frente à evolução tecnológica: uma análise do acesso à cirurgia robótica no âmbito do TJ-BA (2019 - 2025)
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-17) Cajaíba, Tatiane Guimarães Lima; Costa, Jéssica Hind Ribeiro (Orient.); Souza, Andréa Santana Leone de (Membro da Banca); Freitas, Tiago Silva de (Membro da Banca)
A presente dissertação analisa os entraves enfrentados pela saúde suplementar brasileira diante da evolução das tecnologias médicas, com foco no acesso à cirurgia robótica no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, no período de 2019 a 2025. Parte-se da premissa de que a inovação tecnológica na medicina avança em ritmo significativamente superior ao da atualização normativa e regulatória, gerando tensões entre evidência científica, sustentabilidade econômica e efetividade do direito fundamental à saúde. O estudo examina o marco normativo aplicável, com destaque para a Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde (PNGTS), a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Resolução CFM no 2.311/2022. Adota-se abordagem qualitativa, de caráter descritivo e analítico, com enfoque na pesquisa jurisprudencial como eixo central. Dentre mais de 200 processos expostos na busca do site do TJ-BA ao inserir palavras-chave referente a cirurgia robótica e saúde suplementar, foram encontradas e analisadas 42 decisões do Tribunal que se enquadravam no contexto da pesquisa - que discutiram a negativa de custeio de cirurgia robótica, envolvendo principalmente prostatectomias (21 casos), além de cirurgias renais, ginecológicas, bucomaxilofaciais e oncológicas diversas, nas quais se observou predominância de decisões favoráveis aos beneficiários. A fundamentação judicial revela aplicação recorrente de princípios constitucionais, especialmente dignidade da pessoa humana, função social do contrato e proporcionalidade, à luz da teoria dos princípios de Robert Alexy. Conclui-se que a judicialização tem operado como mecanismo compensatório das lacunas regulatórias, funcionando, na prática, como via indireta de incorporação tecnológica. O estudo demonstra que a ausência de critérios uniformes e de integração regulatória entre ANS, CONITEC e CFM contribui para a produção de insegurança jurídica e desigualdade de acesso às tecnologias de ponta. Defende-se, por fim, a necessidade de aprimoramento normativo e institucional que permita harmonizar inovação tecnológica, sustentabilidade do sistema e proteção efetiva do direito à saúde.
Limites biojurídicos das práticas de terapia genica em face da proteção da integridade do patrimonio genetico humano [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-11-04) Lins, Rivanne Santos; Araújo, Ana Thereza Meirelles (Orient.); Sá, Maria de Fátima Freire de (Membro da Banca); Costa, Jéssica Hind Rieiro (Membro da Banca)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
Senexão: uma análise da viabilidade da inserção da pessoa idosa em um lar afetivo e suas eventuais implicações familiares e sucessórias
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-05-29) Machado, Melissa Nunes dos Santos; Ferreira, Carla Maria de Borba (Orient.)
O presente artigo busca analisar os fundamentos e efeitos do reconhecimento da “Senexão” no ordenamento jurídico pátrio, e será possível o Aprofundamento do tema, com o desenvolvimento da seguinte pergunta de pesquisa: é viável a criação do instituto da Senexão no Brasil? Buscou-se, como objetivo geral, analisar a situação jurídica dos idosos nas previsões legislativas em vigor, para então levantar reflexões sobre a criação (ou não) da Senexão, que atualmente é objeto de discussão no projeto de Lei no 105/2020, que pretende alterar a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para estabelecer a “senexão” como o ato de colocar pessoa idosa em família substituta. O intuito do projeto é a colocação da pessoa idosa, em situação de vulnerabilidade, em uma família substituta, a fim de garantir-lhe o direito à convivência familiar e dignidade. Como objetivos específicos, este trabalho pretende avaliar os direitos dos idosos na legislação contemporânea, avaliar o afeto no âmbito das relações familiares, conceituar a Senexão a partir do Projeto de Lei no 105/2020, bem como refletir sobre as possíveis implicações familiares e sucessórias. Como metodologia, utilizou-se da revisão bibliográfica e análise documental, com o propósito de convidar a comunidade jurídica para o debate em torno de tão importante tema.