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Submissões Recentes

A prisão preventiva no processo penal brasileiro: análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Bahia em decisões de habeas corpus no período de 2022 a 2025
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-14) Santos, Lorena Silva de Oliveira; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
O presente estudo analisa a aplicação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em sede de Habeas Corpus no período de 2022 a 2025. O objetivo geral consiste em investigar como a Corte baiana concilia o caráter excepcional e de ultima ratio da custódia cautelar com as exigências de fundamentação concreta e contemporaneidade introduzidas. A metodologia adotada compreende uma abordagem qualitativa pautada no método indutivo, utilizando revisão bibliográfica e análise documental-empírica de acórdãos representativos proferidos pelas Câmaras Criminais do tribunal. Inicialmente, o trabalho explora a evolução histórica e os pressupostos dogmáticos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis), bem como a natureza jurídica do Habeas Corpus como ação autônoma constitucional de impugnação voltada ao controle da legalidade e ao combate ao abuso de poder. Os resultados da análise jurisprudencial revelam que a garantia da ordem pública permanece como o fundamento mais invocado pelo TJBA para a manutenção do cárcere. Contudo, constata-se um esforço progressivo da Corte em afastar-se de fórmulas genéricas ou ancoradas na gravidade abstrata do delito. O tribunal exige a demonstração de marcadores fáticos concretos, tais como a periculosidade do agente, o risco de reiteração criminosa e a perquirição do modus operandi. No tocante à contemporaneidade e à imposição de medidas cautelares alternativas, o TJBA adota uma filtragem casuística, consolidando a orientação de que a atualidade do perigo vincula-se à permanência dos riscos e não ao tempo decorrido desde o fato. Conclui-se que a jurisprudência da Corte reflete um cenário de amadurecimento e alinhamento com os Tribunais Superiores.
A classificação do primeiro comando da capital (PCC) e do comando vermelho (CV) como organizações terroristas pelos Estados Unidos: a transferência internacional de dados pessoais e os limites da lei geral de proteção de dados (LGPD)
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-14) Carmo, Manoela Vivas Nascimento do; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.); Requião, Luiz Henrique Comandaroba Castelo (Coorient.)
O progresso tecnológico não se restringe à sociedade civil, sendo igualmente incorporado por agentes criminosos para a prática de atividades ilícitas. Nesse contexto, o crime organizado tem se tornado cada vez mais sofisticado ao utilizar meios digitais para ampliar sua atuação, o que demanda do Estado à adoção de mecanismos eficazes de repressão e investigação. Considerando que o ambiente digital é estruturado por dados capazes de gerar informações relevantes para a persecução penal, a presente pesquisa analisa a necessidade de regulamentação do acesso, tratamento, compartilhamento e utilização desses dados no combate às organizações criminosas transacionais, sem prejuízo da preservação dos direitos e garantias fundamentais inerentes ao Estado Democrático de Direito. A pesquisa tem como objetivo refletir sobre os desafios jurídicos relacionados à cooperação internacional no enfrentamento de organizações criminosas, especialmente após a Classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) pelos Estados Unidos como organizações terroristas. Para tanto, foi adotada a metodologia de pesquisa bibliográfica, mediante análise da legislação e da doutrina pertinentes ao tema. O estudo evidencia a relevância do tratamento de dados no contexto contemporâneo e suscita reflexões acerca da soberania estatal, da cooperação internacional e dos limites do compartilhamento de informações entre países, demonstrando o que o Brasil ainda precisa avançar no campo da proteção de dados.
A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado (RDD) e a proteção dos direitos fundamentais do preso após o pacote anticrime: estudo de caso do conjunto penal de Serrinha/Ba
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-11) Santos, Uadson Mota dos; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) após as alterações promovidas pela Lei no 13.964/2019 (Pacote Anticrime), examinando seus reflexos sobre os direitos fundamentais dos presos, com enfoque na aplicação prática no Conjunto Penal de Serrinha/BA. O estudo aborda a origem do RDD, suas características antes e depois do Pacote Anticrime, bem como os debates constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana, ao princípio da humanidade das penas e às garantias do devido processo legal. Analisa-se, ainda, a aplicação do regime no sistema prisional baiano. A pesquisa adota metodologia bibliográfica, documental e jurisprudencial, com abordagem qualitativa. Conclui-se que, embora o RDD possua finalidade legítima de preservação da segurança prisional, sua aplicação deve observar rigorosamente os limites constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos, evitando a desumanização da execução penal e a violação da dignidade da pessoa humana, sendo imprescindível a fundamentação concreta e individualizada da medida.
Do proibicionismo penal à saúde pública: uma análise crítica da política de drogas brasileira, do encarceramento em massa e da legalização regulada da cannabis como alternativa de política pública
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-12) Brasil, Daniel de Matos Cana; Cruz, Adriele Nascimento da (Orient.)
O presente trabalho analisa criticamente a política de drogas brasileira e seus impactos no encarceramento em massa. Parte-se da hipótese de que a Lei no 11.343/2006, embora tenha buscado diferenciar usuário e traficante, contribuiu para o aumento da população carcerária em razão da ausência de critérios objetivos para essa distinção. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na análise da legislação, da doutrina, da jurisprudência e de dados oficiais sobre drogas e encarceramento no Brasil. Também são examinadas experiências internacionais de descriminalização e legalização regulada, utilizadas como subsídio para a reflexão crítica acerca do modelo brasileiro. Além disso, analisase o atual contexto de recrudescimento penal, com destaque para a denominada “Lei Antifacção”, investigando seus possíveis impactos e sua compatibilidade com os direitos fundamentais. O estudo discute alternativas ao modelo repressivo, especialmente as políticas de redução de danos e a regulação da cannabis. Os resultados indicam que o proibicionismo apresenta limitações na redução do tráfico e do consumo de drogas, ao mesmo tempo em que contribui para o fortalecimento da seletividade penal e para a expansão do encarceramento. Conclui-se que políticas orientadas pela saúde pública, pela redução de danos e pela proteção dos direitos fundamentais constituem estratégias mais adequadas para o enfrentamento da questão das drogas.
A aplicação da justiça restaurativa no Sistema Penal Brasileiro: limites e possibilidades em relação à justiça retributiva
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-14) Barboza, Samira Alves; Cruz, Adriele Nascimento da (Orient.)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação da Justiça Restaurativa no sistema penal tradicional, examinando seus fundamentos, limites e possibilidades em relação à Justiça Retributiva. Inicialmente, aborda-se a formação histórica da Justiça Retributiva no Brasil, destacando suas origens no modelo punitivista e suas principais características. Em seguida, são apresentados o conceito e os fundamentos da Justiça Restaurativa, com ênfase na participação da vítima, do ofensor e da comunidade na resolução dos conflitos. O estudo também analisa os desafios enfrentados para a implementação das práticas restaurativas no sistema penal tradicional, especialmente aqueles relacionados à cultura punitiva, à estrutura institucional e à capacitação de profissionais. A pesquisa adota o método de revisão bibliográfica, com abordagem qualitativa, ao utilizar doutrinas, artigos científicos, dissertações e legislação. Por fim, busca examinar a institucionalização da Justiça Restaurativa no Brasil por meio da Resolução no 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, responsável por instituir a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, bem como iniciativas desenvolvidas no Estado da Bahia.