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    Boletim Engenharia Sustentável - Ano 3, n.6, jan./jun. 2025
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06) Nunes Filho, Fernando Barreto (Editor); Vilasboas, José Marcilio Ladeia (Conselho Editorial); Neves, Julia Barbosa (Conselho Editorial); Ferraz, Kilcy Costa (Conselho Editorial); Nunes, Maiesse Pinto El Sayegh (Conselho Editorial); Silva, Maina Pirajá (Conselho Editorial); Burgos, Paulo César (Conselho Editorial); Carvalho, Silvana Sá de (Conselho Editorial)
    O número 6 do Boletim Engenharia Sustentável, um instrumento de divulgação da pesquisa na graduação, vêm com algumas mudanças estruturais em termos de seções, manteve a composição ampliada e reforçada do Conselho Editorial e permanece com o objetivo de cumprir algumas das exigências para uma revista científica. Nesse número, foram implementadas duas novas seções, ambas compostas por textos mais curtos: Direto do Canteiro de Obras e Uma leitura de ..... A primeira pretende divulgar a experiência prática adquirida pelos alunos do curso de engenharia civil durante o Estágio Supervisionado. A segunda, uma resenha de um livro, pretende contribuir para uma visão interdisciplinar dos leitores.
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    O decreto n. 12.976/2026 e o enfrentamento da violência cibernética contra a mulher: avanços normativos e limitações estruturais
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-14) Sousa, Ana Victória Batista de; Coutinho, Alcilene (Orient.)
    O presente trabalho teve como objetivo analisar o Decreto no 12.976, de 20 de maio de 2026, como marco normativo contemporâneo no enfrentamento da violência cibernética contra a mulher no Brasil, identificando suas principais inovações e as limitações jurídicas e institucionais que podem comprometer sua efetividade. Quanto à metodologia, adotou-se uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica e documental. Foram analisados diplomas normativos (Decreto no 12.976/2026, Lei no 11.340/2006 e Lei no 12.965/2014), decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (Temas 533 e 987) e documentos oficiais (dados do Ligue 180, DataSenado e ONU Mulheres), além da doutrina especializada publicada entre 2016 e 2026, consultada nas bases SciELO, Capes Periódicos e Google Acadêmico. Os resultados evidenciaram avanços significativos do Decreto, como a consagração da centralidade da vítima, a vedação à revitimização, a ampliação do conceito de conteúdo íntimo para abranger manipulações por inteligência artificial (deepfakes), a responsabilização dos provedores por falha sistêmica, a imposição de prazo de até duas horas para remoção de conteúdo íntimo não autorizado com marcação digital para bloqueio de reenvios, o dever de mitigação proativa do alcance de ataques coordenados independentemente de notificação e a vedação expressa à geração de deepfakes de natureza íntima. Paralelamente, identificaram-se limitações estruturais persistentes: dificuldades na produção e validação da prova digital e na observância da cadeia de custódia, anonimato dos agressores, transnacionalidade dos delitos, insuficiência de recursos tecnológicos e de capacitação especializada nas instituições de segurança pública, bem como a dependência da colaboração voluntária das plataformas digitais. Nas considerações finais, conclui-se que, embora o Decreto represente um avanço normativo significativo, sua plena efetividade depende da superação das barreiras institucionais identificadas, o que exige investimentos massivos em perícia digital, capacitação multidisciplinar de agentes públicos, cooperação internacional eficiente e a implementação de políticas públicas integradas, a fim de que o ciberespaço deixe de ser um território de impunidade para a violência de gênero.
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    Justiça restaurativa no tribunal do júri: quando o diálogo reconstrói o que o crime rompeu
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-18) Dias, Isabela da Silva; Jezler, Ivan (Orient.); Arruda, Matheus (Membro da Banca)
    Este estudo examina a implementação da Justiça Restaurativa no contexto do Tribunal do Júri, com base no caso emblemático ocorrido em Belo Horizonte em novembro de 2024. Nesse caso, pela primeira vez no Brasil, os jurados aprovaram um plano restaurativo e emitiram uma decisão absolutória em um processo de tentativa de homicídio. A pesquisa começa com a constatação das restrições do modelo penal convencional, focado na lógica retributivo-punitiva, principalmente no que diz respeito à sua incapacidade de atender de maneira adequada às demandas da vítima, do ofensor e da sociedade.
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    A (des)proporcionalidade da prisão preventiva nos crimes de menor gravidade na Lei Maria da Penha: quando a cautelar supera a pena (2020-2025)
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-09) Costa Neto, Alberto Batista; Silva, Douglas Ferreira Vicente da (Orient.)
    ste artigo analisa a proporcionalidade da prisão preventiva em delitos menos graves cometidos sob a égide da Lei Maria da Penha. Examina se a prisão preventiva, embora legítima em casos que envolvam risco concreto à vítima, tem sido aplicada de forma desproporcional, produzindo efeitos mais severos do que a pena que provavelmente será imposta ao final do processo penal. O estudo baseia-se em pesquisa bibliográfica, legislativa, empírica e jurisprudencial, com ênfase nos princípios constitucionais da presunção de inocência, do caráter excepcional da prisão preventiva, da proporcionalidade, da contemporaneidade e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, com base nas alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, examinando também o entendimento firmado em julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
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    A audiência de custódia como instrumento de controle: uma análise sobre a licitude probatória na fase investigativa [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-17) Silva, Pablo Alberto Menezes Lyra; Gomes Neto, Carlos Clovis (Orient.); Maia, Matheus Biset Priático (Coorient.)
    PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.