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Biblioteca Dom Geraldo Majella Agnelo
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Submissões Recentes

Do proibicionismo penal à saúde pública: uma análise crítica da política de drogas brasileira, do encarceramento em massa e da legalização regulada da cannabis como alternativa de política pública
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-12) Brasil, Daniel de Matos Cana; Cruz, Adriele Nascimento da (Orient.)
O presente trabalho analisa criticamente a política de drogas brasileira e seus impactos no encarceramento em massa. Parte-se da hipótese de que a Lei no 11.343/2006, embora tenha buscado diferenciar usuário e traficante, contribuiu para o aumento da população carcerária em razão da ausência de critérios objetivos para essa distinção. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na análise da legislação, da doutrina, da jurisprudência e de dados oficiais sobre drogas e encarceramento no Brasil. Também são examinadas experiências internacionais de descriminalização e legalização regulada, utilizadas como subsídio para a reflexão crítica acerca do modelo brasileiro. Além disso, analisase o atual contexto de recrudescimento penal, com destaque para a denominada “Lei Antifacção”, investigando seus possíveis impactos e sua compatibilidade com os direitos fundamentais. O estudo discute alternativas ao modelo repressivo, especialmente as políticas de redução de danos e a regulação da cannabis. Os resultados indicam que o proibicionismo apresenta limitações na redução do tráfico e do consumo de drogas, ao mesmo tempo em que contribui para o fortalecimento da seletividade penal e para a expansão do encarceramento. Conclui-se que políticas orientadas pela saúde pública, pela redução de danos e pela proteção dos direitos fundamentais constituem estratégias
A aplicação da justiça restaurativa no Sistema Penal Brasileiro: limites e possibilidades em relação à justiça retributiva
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-14) Barboza, Samira Alves; Cruz, Adriele Nascimento da (Orient.)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação da Justiça Restaurativa no sistema penal tradicional, examinando seus fundamentos, limites e possibilidades em relação à Justiça Retributiva. Inicialmente, aborda-se a formação histórica da Justiça Retributiva no Brasil, destacando suas origens no modelo punitivista e suas principais características. Em seguida, são apresentados o conceito e os fundamentos da Justiça Restaurativa, com ênfase na participação da vítima, do ofensor e da comunidade na resolução dos conflitos. O estudo também analisa os desafios enfrentados para a implementação das práticas restaurativas no sistema penal tradicional, especialmente aqueles relacionados à cultura punitiva, à estrutura institucional e à capacitação de profissionais. A pesquisa adota o método de revisão bibliográfica, com abordagem qualitativa, ao utilizar doutrinas, artigos científicos, dissertações e legislação. Por fim, busca examinar a institucionalização da Justiça Restaurativa no Brasil por meio da Resolução no 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, responsável por instituir a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, bem como iniciativas desenvolvidas no Estado da Bahia.
A imagem da cidade do Salvador: representações cinematográficas e indicadores de qualidade de vida
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06) Nunes Filho, Fernando Barreto; Vasconcelos, Pedro de Almeida (Superv.)
O entendimento da imagem da cidade, enquanto alvo e desejo desse Estágio Pós-Doutoral, representou uma oportunidade de aprofundamento de reflexões anteriormente desenvolvidas. Nesse sentido, foram feitas “leituras” de transformações e permanências urbanas na evolução da cidade de Salvador que resultaram em duas publicações: a) o capítulo de livro a ser publicado na Espanha - “Um olhar para a cidade de Salvador representada no filme “Tenda dos Milagres” (1977): elementos morfológicos e simbólicos”; b) o artigo “Imagem da cidade e qualidade de vida: uma aplicação do indicador IPS em quatro capitais da região Nordeste do Brasil”, publicado na revista Conjuntura e Planejamento, da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais (SEI). Além das publicações, esse Estágio Pós-Doutoral exige a realização de atividades acadêmicas complementares, descritas e comprovadas nesse Relatório, tais como: participação em eventos científicos; como por exemplo a participação na Semana de Mobilização Cientifica (SEMOC/UCSAL), colaboração em aulas, juntamente com professores(as) do Programa; orientações de Programa de Iniciação Científica (PIBIC); participação em grupos de pesquisa do Programa. Em sua maioria, atividades complementares realizadas foram produzidas de forma articulada com a Política de Iniciação Científica da Instituição. Uma das exigências, a colaboração em aulas, foi viabilizada com o convite na disciplina “Cidades e Planejamento” (PPGTAS) conduzida pelos professores Doutores Pedro de Almeida Vasconcelos e Silvana Sá de Carvalho. Finalmente, como destaque desse Estágio Pós-Doutoral, uma iniciativa de intercâmbio internacional, através da participação no VIII Congresso Internacional (VIII CIHALCEP) promovido pelo Centro de Estudos Brasileiros da Universidade de Salamanca (ES), e fazer parte do livro a ser publicado pela Editora daquela Universidade.
A insuficiência do tratamento jurídico-penal conferido aos psicopatas no Brasil: uma análise crítica da imputabilidade e das medidas de segurança [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-14) Esteves, Anita Magalhães Batista; Assunção, Revardiêre Rodrigues (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
A definição jurisprudencial da fundada suspeita pelo Superior Tribunal de Justiça em abordagens policiais: uma análise crítica à luz da seletividade penal em crimes de drogas
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-14) Mercês, Douglas Vinícius da Silva; Dantas, Vinícius Meira (Orient.)
A busca pessoal constitui uma das principais formas de intervenção estatal na esfera de direitos fundamentais do indivíduo, sendo admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos relacionados à prática criminosa. Apesar de sua relevância prática, o conceito de fundada suspeita não foi definido de forma objetiva pelo legislador, circunstância que historicamente favoreceu interpretações amplas e subjetivas por parte dos agentes de segurança pública e dos órgãos jurisdicionais. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente a construção jurisprudencial do conceito de fundada suspeita pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente em abordagens policiais relacionadas aos crimes previstos na Lei no 11.343/2006. Busca-se identificar os critérios utilizados pela Corte para legitimar a busca pessoal, bem como verificar em que medida tais parâmetros contribuem para restringir ou ampliar a discricionariedade policial e a seletividade penal. A pesquisa foi desenvolvida com metodologia qualitativa, utilizando a pesquisa documental e análise de conteúdo jurisprudencial. Foram examinados catorze precedentes relevantes das Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, entre 2021 e 2026. Os resultados demonstram que a jurisprudência da Corte passou por importante evolução no período analisado. Se, por um lado, decisões mais antigas admitiam fundamentações apoiadas em conceitos vagos ou excessivamente dependentes da percepção subjetiva dos agentes policiais, por outro, observa-se uma tendência recente de exigir elementos objetivos, concretos e individualizados para legitimar a busca pessoal. Conclui-se que a construção jurisprudencial recente representa significativo avanço na proteção dos direitos fundamentais e no controle da atividade policial, embora persistam desafios decorrentes da natureza indeterminada do conceito legal de fundada suspeita e da necessidade de uniformização dos critérios aplicados pelos tribunais. O estudo contribui para o debate sobre os limites constitucionais da atuação policial e sobre o papel do Poder Judiciário na contenção de práticas seletivas no sistema de justiça criminal.