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Biblioteca Dom Geraldo Majella Agnelo
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Submissões Recentes

A efetividade da execução penal no Brasil: garantias, desafios e contradições do sistema de cumprimento de pena
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-18) Santos, Leandro Lima dos; Mesquita Júnior, Armando Duarte (Orient.)
O sistema de execução penal no Brasil vive um conflito constante entre o que está escrito na lei e o que acontece na prática. A Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984) fala em ressocialização, quer ver o condenado voltando a viver em sociedade, com acesso a trabalho, estudo, saúde, apoio jurídico e psicológico. Mas quem entra em uma penitenciária brasileira se depara com uma realidade bem diferente: celas lotadas, falta de vagas para trabalhar ou estudar, problemas administrativos pra todo lado e prazos judiciais que simplesmente não são cumpridos. A distância entre a teoria e a vida real é enorme. O Estado deveria garantir que a execução da pena respeite os direitos fundamentais da pessoa, como manda a Constituição de 1988, que coloca a dignidade humana no centro de tudo. Só que, na prática, o sistema penal brasileiro tropeça em problemas históricos e estruturais, e a execução da pena acaba sendo um dos pontos mais críticos do nosso sistema de justiça. O Brasil já está entre os países com a maior população carcerária do mundo. E o problema não para os que já estão presos. Tem muita gente que cumpre medidas alternativas, como o monitoramento eletrônico, o recolhimento noturno e o trabalho externo. Só que até aí as coisas emperram: falta equipamento, sobram decisões judiciais conflitantes, o Estado demora a agir, quase não há acompanhamento. Tudo isso cria situações injustas e, por vezes, perigosas, mostrando que o sistema precisa de mudanças urgentes. Toda via, este trabalho analisa a efetividade do sistema de execução penal do Brasil. Analiso como atuam o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, olhando pra jurisprudência e pra literatura sobre o tema. Falo dos obstáculos que os apenados realmente enfrentam, principalmente quando o assunto é progressão de regime, trabalho externo e o cumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica. No final, há caminhos para melhorar esse quadro: fortalecer políticas de ressocialização, investir de verdade em educação e trabalho dentro das prisões e fazer com que a justiça aja de forma mais humana.
Análise das propriedades físico-químicas e microbiológicas da água na Bacia Hidrográfica do Rio Pindaré-MA: implicações para a saúde pública, o meio ambiente e a justiça socioambiental
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-04-14) Almada, Davyson Vieira; Porciuncula, Débora Carol Luz da (Orient.); Gonçalves, Manuel Vitor Portugal (Coorient.); Benati, Kátia Regina (Membro da Banca); Firmo, Wellyson da Cunha Araújo (Membro da Banca); Silva, Ana Carina Matos (Membro da Banca)
A qualidade da água é um fator determinante para a saúde pública, o equilíbrio ecológico e a justiça socioambiental. A bacia hidrográfica do Rio Pindaré, no Maranhão, enfrenta sérios impactos negativos à saúde e ao ambiente decorrentes da urbanização, da agricultura intensiva e da incipiência ou lacunas do saneamento básico. O objetivo deste trabalho foi investigar as desigualdades sócio-espaciais no acesso ao saneamento básico e à saúde e a qualidade microbiológica e físico-química das águas superficiais da Bacia Hidrográfica do Rio Pindaré, no estado do Maranhão, com ênfase na gestão sustentável da qualidade da água, na promoção da saúde e na efetividade da garantia do direito à água e ao ambiente salubre. A pesquisa foi fundamentada na coleta de água superficial do Rio Pindaré para as análises laboratoriais, posteriores, de variáveis físico-químicas (pH, turbidez) e microbiológicas (coliformes totais e coliformes termotolerantes/Escherichia coli) e da análise regional socioeconômica e de condições sociais de saúde e saneamento, com base em dados secundários e revisão de literatura, a fim de compreender os impactos da agricultura e das desigualdades sócio-espaciais do saneamento básico sobre as condições de saúde da população e a qualidade da água do Rio Pindaré. Os resultados desta pesquisa revelaram a deterioração da qualidade físico-química e microbiológica da qualidade da água e ambiental do Rio Pindaré, que decorrente do consórcio entre as práticas agrícolas e as lacunas e desigualdades sócio-espaciais no acesso ao saneamento básico, em especial do despejo de efluentes líquidos e do descarte de resíduos sólidos domésticos (“lixo”) inapropriados no ambiente, em desconformidade ao que preconizam a Resolução do CONAMA no. 357/2012 e a Lei no 12.305/2010 (“Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos”). Exigem a implementação urgente de intervenções políticas e técnicas que cessem a degradação da qualidade da água na Bacia Hidrográfica do Rio Pindaré. Além disso, faz-se necessário uma reflexão crítica sobre a relação entre a intensificação das desigualdades sócio-espaciais e sanitárias e a deterioração da qualidade da água, afetando desproporcionalmente as comunidades mais vulneráveis. Portanto, diante deste cenário propõe-se medidas de gestão integrada dos recursos hídricos, enfatizando a importância de políticas públicas fundamentadas em evidências científicas e na participação comunitária para assegurar a saúde ambiental e promover a equidade social. Demanda-se pela efetividade da garantia dos direitos fundamentais ao saneamento básico, à água potável, ao ambiente salubre e à saúde da população local; bem como da formação de sujeitos que compreendam as múltiplas escalas espaciais e as relações entre território, ambiente e sociedade.
As barreiras alfandegárias: o impacto das regulamentações nas relações comerciais do direito aduaneiro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-12-11) Cseko, Anna Luiza dos Santos; Silveira, Carolina Oliveira Serra da (Orient.); Xavier, Ricardo Simões (Membro da Banca)
Este Trabalho de Conclusão de Curso examina as barreiras alfandegárias como mecanismos regulatórios no comércio internacional, com foco no direito aduaneiro brasileiro. A pesquisa aborda os conceitos, tipos e impactos das barreiras tarifárias e não tarifárias, analisando sua influência na competitividade da indústria nacional e nas relações diplomáticas. Utilizando uma abordagem qualitativa, bibliográfica e hipotético-dedutiva, o estudo incorpora legislações recentes, acordos da OMC e a reforma tributária de 2025, propondo medidas para superar obstáculos sem comprometer a segurança nacional. Conclui-se que o equilíbrio entre protecionismo e liberalização é crucial para o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil, promovendo integração global e eficiência aduaneira.
Descredenciamento de operadora de saúde: impactos jurídicos para redes credenciadas e usuários
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2026-03-20) Silva, Fernanda Soares da; Costa, Jéssica Hind Ribeiro (Orient.)
Este artigo busca demonstrar requisitos legais para o descredenciamento da operadora de saúde de rede credenciada, buscando alertar das irregularidades cometidas pelo plano de saúde ao descredenciar, demonstrando alternativas para se buscar o direito ao acesso a saúde ou para resguardar o pacto contratual a que fez vinculo entre as partes. Diante desse escopo vem discutir tópicos que auxiliam na compreensão dessa pesquisa, quais sejam: conceituar o descredenciamento, demonstrar a sua evolução histórica e dispositivos legais. Evidenciar quais são os requisitos legais para o descredenciamento, como: informar ao usuário no prazo de 30 dias que antecedem o descredenciamento, substituir rede credenciada equivalente a quadro técnico na mesma região e com a mesma qualidade, informar a ANS do descredenciamento e qual prestador vai substituir a rede descredenciada, e observar cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, bem como apresentar os impactos jurídicos do descredenciamento, como: Contratuais entre operadora de saúde e rede credenciada, responsabilidade civil e objetiva das operadoras de saúde e Judicialização da Saúde Suplementar. Por fim, tem como principal foco a garantia do direito a continuidade da prestação do serviço à saúde e atendimento da função social do contrato que faz pacto entre as partes.
O ataque (masculino) à dimensão feminina nos processos de alimentos em favor dos filhos a partir de um olhar psicanalítico [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-06) Oliveira, João Alberto SIlva de; López, Vinícius Farani (Orient.); Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira (Coorient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.