Universidade Católica do Salvador

Repositório Institucional UCSal

Comunidades no DSpace

Selecione uma comunidade para navegar por suas coleções

Agora exibindo 1 - 5 de 15

Biblioteca Dom Geraldo Majella Agnelo
A UCSal dispõe de uma Biblioteca, com acervo especializado nas respectivas áreas dos cursos.
Biblioteca Dom Geraldo Majella Agnelo
Campus de Pituaçu
Pró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação > Seminário de Iniciação Científica
Pró-Reitoria de Graduação, Extensão e Ação Comunitária
Graduação e Graduação Tecnológica
Pró-Reitoria de Graduação, Extensão e Ação Comunitária > Ciências Humanas

Submissões Recentes

O direito à memória como mecanismo de justiça: uma leitura decolonial do conflito possessório da Comunidade Braz Pataxó em Lagoa Doce, Extremo Sul da Bahia
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-28) Pugliese, Thiago Phileto; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.); Freitas, Tiago Silva (Membro da Banca); Oliveira, Thiago Pires (Membro da Banca); Aguiar, Denison Melo de (Membro da Banca)
Este trabalho propõe discutir a imprescindibilidade do direito à memória, exercido por meio da tradição oral, no âmbito das disputas territoriais indígenas, partindo da premissa de que essa dimensão tem potencial para se afirmar como vetor de reorientação da interpretação hermenêutica nos processos judiciais e administrativos que envolvem terras tradicionalmente ocupadas, bem como para subsidiar uma política de protagonismo indígena voltada à prevenção de violações de direitos fundamentais. O recorte metodológico circunscreve-se à Família Braz, de etnia Pataxó, pertencente à Aldeia Lagoa Doce, situada no sul da Bahia, com ocupação na região do Rio dos Frades. Para tanto, adota-se abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundada na análise de fontes normativas e jurisprudenciais, articulada à interpretação de registros históricos e ao exame de produções acadêmicas elaboradas por intelectuais indígenas. Apresenta-se um breve panorama histórico da territorialidade Pataxó na região, a fim de demonstrar que a controvérsia possessória contemporânea envolvendo a Família Braz não constitui episódio isolado, mas expressão atual de um processo mais amplo de espoliação territorial, violência institucional, dispersão forçada e resistência indígena, cuja gravidade foi igualmente consignada no Relatório da Comissão Nacional da Verdade. Examina-se o novo estatuto jurídico dos povos indígenas sob a égide da Constituição de 1988, com ênfase no reconhecimento do território como pressuposto existencial da vida dessas comunidades. Na sequência, desenvolve-se a articulação entre memória coletiva, justiça de transição, direito fundamental à memória e a proteção do patrimônio cultural imaterial, de modo a evidenciar que, para os povos indígenas, a salvaguarda da memória e da identidade coletiva é indissociável da restituição de suas terras. Ao final, a controvérsia envolvendo a Família Braz Pataxó é retomada a partir de uma leitura decolonial, por meio da qual se busca deslocar o centro interpretativo do conflito para uma compreensão que atribua centralidade à experiência histórica Pataxó. Conclui-se que conferir à memória oral peso probatório equivalente ao da prova documental é imprescindível para garantia do direito as terras tradicionalmente ocupadas.
A prisão preventiva no processo penal brasileiro: análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Bahia em decisões de habeas corpus no período de 2022 a 2025
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-14) Santos, Lorena Silva de Oliveira; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
O presente estudo analisa a aplicação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em sede de Habeas Corpus no período de 2022 a 2025. O objetivo geral consiste em investigar como a Corte baiana concilia o caráter excepcional e de ultima ratio da custódia cautelar com as exigências de fundamentação concreta e contemporaneidade introduzidas. A metodologia adotada compreende uma abordagem qualitativa pautada no método indutivo, utilizando revisão bibliográfica e análise documental-empírica de acórdãos representativos proferidos pelas Câmaras Criminais do tribunal. Inicialmente, o trabalho explora a evolução histórica e os pressupostos dogmáticos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis), bem como a natureza jurídica do Habeas Corpus como ação autônoma constitucional de impugnação voltada ao controle da legalidade e ao combate ao abuso de poder. Os resultados da análise jurisprudencial revelam que a garantia da ordem pública permanece como o fundamento mais invocado pelo TJBA para a manutenção do cárcere. Contudo, constata-se um esforço progressivo da Corte em afastar-se de fórmulas genéricas ou ancoradas na gravidade abstrata do delito. O tribunal exige a demonstração de marcadores fáticos concretos, tais como a periculosidade do agente, o risco de reiteração criminosa e a perquirição do modus operandi. No tocante à contemporaneidade e à imposição de medidas cautelares alternativas, o TJBA adota uma filtragem casuística, consolidando a orientação de que a atualidade do perigo vincula-se à permanência dos riscos e não ao tempo decorrido desde o fato. Conclui-se que a jurisprudência da Corte reflete um cenário de amadurecimento e alinhamento com os Tribunais Superiores.
A classificação do primeiro comando da capital (PCC) e do comando vermelho (CV) como organizações terroristas pelos Estados Unidos: a transferência internacional de dados pessoais e os limites da lei geral de proteção de dados (LGPD)
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-14) Carmo, Manoela Vivas Nascimento do; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.); Requião, Luiz Henrique Comandaroba Castelo (Coorient.)
O progresso tecnológico não se restringe à sociedade civil, sendo igualmente incorporado por agentes criminosos para a prática de atividades ilícitas. Nesse contexto, o crime organizado tem se tornado cada vez mais sofisticado ao utilizar meios digitais para ampliar sua atuação, o que demanda do Estado à adoção de mecanismos eficazes de repressão e investigação. Considerando que o ambiente digital é estruturado por dados capazes de gerar informações relevantes para a persecução penal, a presente pesquisa analisa a necessidade de regulamentação do acesso, tratamento, compartilhamento e utilização desses dados no combate às organizações criminosas transacionais, sem prejuízo da preservação dos direitos e garantias fundamentais inerentes ao Estado Democrático de Direito. A pesquisa tem como objetivo refletir sobre os desafios jurídicos relacionados à cooperação internacional no enfrentamento de organizações criminosas, especialmente após a Classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) pelos Estados Unidos como organizações terroristas. Para tanto, foi adotada a metodologia de pesquisa bibliográfica, mediante análise da legislação e da doutrina pertinentes ao tema. O estudo evidencia a relevância do tratamento de dados no contexto contemporâneo e suscita reflexões acerca da soberania estatal, da cooperação internacional e dos limites do compartilhamento de informações entre países, demonstrando o que o Brasil ainda precisa avançar no campo da proteção de dados.
A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado (RDD) e a proteção dos direitos fundamentais do preso após o pacote anticrime: estudo de caso do conjunto penal de Serrinha/Ba
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-11) Santos, Uadson Mota dos; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) após as alterações promovidas pela Lei no 13.964/2019 (Pacote Anticrime), examinando seus reflexos sobre os direitos fundamentais dos presos, com enfoque na aplicação prática no Conjunto Penal de Serrinha/BA. O estudo aborda a origem do RDD, suas características antes e depois do Pacote Anticrime, bem como os debates constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana, ao princípio da humanidade das penas e às garantias do devido processo legal. Analisa-se, ainda, a aplicação do regime no sistema prisional baiano. A pesquisa adota metodologia bibliográfica, documental e jurisprudencial, com abordagem qualitativa. Conclui-se que, embora o RDD possua finalidade legítima de preservação da segurança prisional, sua aplicação deve observar rigorosamente os limites constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos, evitando a desumanização da execução penal e a violação da dignidade da pessoa humana, sendo imprescindível a fundamentação concreta e individualizada da medida.
Do proibicionismo penal à saúde pública: uma análise crítica da política de drogas brasileira, do encarceramento em massa e da legalização regulada da cannabis como alternativa de política pública
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-12) Brasil, Daniel de Matos Cana; Cruz, Adriele Nascimento da (Orient.)
O presente trabalho analisa criticamente a política de drogas brasileira e seus impactos no encarceramento em massa. Parte-se da hipótese de que a Lei no 11.343/2006, embora tenha buscado diferenciar usuário e traficante, contribuiu para o aumento da população carcerária em razão da ausência de critérios objetivos para essa distinção. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na análise da legislação, da doutrina, da jurisprudência e de dados oficiais sobre drogas e encarceramento no Brasil. Também são examinadas experiências internacionais de descriminalização e legalização regulada, utilizadas como subsídio para a reflexão crítica acerca do modelo brasileiro. Além disso, analisase o atual contexto de recrudescimento penal, com destaque para a denominada “Lei Antifacção”, investigando seus possíveis impactos e sua compatibilidade com os direitos fundamentais. O estudo discute alternativas ao modelo repressivo, especialmente as políticas de redução de danos e a regulação da cannabis. Os resultados indicam que o proibicionismo apresenta limitações na redução do tráfico e do consumo de drogas, ao mesmo tempo em que contribui para o fortalecimento da seletividade penal e para a expansão do encarceramento. Conclui-se que políticas orientadas pela saúde pública, pela redução de danos e pela proteção dos direitos fundamentais constituem estratégias mais adequadas para o enfrentamento da questão das drogas.