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Biblioteca Dom Geraldo Majella Agnelo
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Submissões Recentes

Suspensão e extinção do poder familiar e intervenção do estado: reflexões sobre os limites de atuação do conselho tutelar
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Jéssica Santos Alexandre de Oliveira; Pereira Neto, Aloisio Gonçalves (Orient.)
O presente artigo irá tratar sobre suspensão e extinção do poder familiar, e intervenção do Estado mediante a atuação do Conselho Tutelar na proteção da criança e do adolescente em situações de violação de seus direitos fundamentais. Abordando a evolução do poder familiar, os direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.669/1990), destacando seus princípios norteadores. Igualmente, serão analisadas as hipóteses de suspensão e extinção do Poder familiar, as medidas protetivas aplicáveis e as limitações estruturais enfrentadas pelo Conselho Tutelar na efetivação da rede de proteção da criança e do adolescente.
O IPTU progressivo e a sua função social da propriedade urbana em salvador à luz do PDDU e da legislação pátria vigente
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Cardoso, Jerônimo Souza Neiva; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
Este estudo analisa a efetividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo como instrumento de concretização da função social da propriedade urbana no Município de Salvador, à luz do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da legislação vigente. Parte-se do contraste entre a permanência de imóveis ociosos em áreas dotadas de infraestrutura urbana e o déficit habitacional, evidenciando limitações na indução ao adequado aproveitamento do solo urbano. Identifica-se, na literatura jurídica, a predominância de abordagens centradas na natureza jurídica e na constitucionalidade do instituto, em detrimento de análises voltadas à sua implementação concreta. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa, análise bibliométrica da produção científica e exame crítico da realidade urbanística de Salvador. Como contribuição teórica, propõe-se um modelo analítico segundo o qual a efetividade do IPTU progressivo está relacionada à qualidade cadastral, à capacidade de fiscalização, à priorização institucional e ao nível de judicialização. Os resultados indicam que a baixa efetividade do instrumento decorre de limitações institucionais que dificultam sua aplicação prática. Como contribuição, identifica-se uma inflexão na política urbana municipal, caracterizada pela crescente utilização da arrecadação de imóveis por abandono como mecanismo alternativo de intervenção urbana. Conclui-se que, embora juridicamente adequado, o IPTU progressivo apresenta efetividade limitada, exigindo maior atenção às condições administrativas necessárias à sua implementação.
A responsabilidade civil dos pais pelos danos ocasionados por crianças e adolescentes em decorrência do uso inadequado das redes sociais [NÃO AUTORIZADO]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-16) Fiuza, Jeane Caroline Matos; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar como a legislação brasileira trata a responsabilidade civil dos pais em relação aos danos ocasionados por crianças e adolescentes em decorrência do uso inadequado das redes sociais. Para tanto é necessário explicar o conceito de responsabilidade civil; diferenciar a responsabilidade civil objetiva da subjetiva; entender o que é a ‘responsabilidade civil in vigilando’; Identificar quais são os direitos das crianças e adolescentes no ambiente virtual e analisar como isso afeta a responsabilidade dos pais; estabelecer as circunstâncias em que os pais podem ser responsabilizados legalmente por danos causados nas redes sociais por seus filhos menores; analisar como os danos causados pelo uso das redes sociais podem ser reparados por meio da responsabilidade civil dos pais e, por fim, entender quais os limites da responsabilidade dos pais no contexto do uso das redes sociais pelos filhos menores de idade.
A inconstitucionalidade das emendas de relator (RP-9): transparência, captura orçamentária e limites constitucionais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-07-01) Silva, Ian Augusto Santos de Oliveira; Vasconcelos, Fagner Fraga (Orient.)
O presente artigo analisa a inconstitucionalidade das emendas de relator-geral do orçamento, identificadas pela classificação RP-9, popularmente conhecidas como "orçamento secreto". O estudo investiga a evolução normativa que possibilitou a ampliação do poder de alocação de recursos pelo Poder Legislativo, bem como as consequências dessa prática para o sistema constitucional orçamentário brasileiro. A pesquisa examina os princípios constitucionais da publicidade, transparência, impessoalidade e moralidade administrativa, demonstrando como a operacionalização das RP-9 favoreceu a captura orçamentária, a fragmentação do planejamento estatal e o enfraquecimento dos mecanismos de controle social. Adota-se o método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação pertinente, da doutrina especializada, de relatórios técnicos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que as emendas de relator, na forma como foram executadas, violaram princípios constitucionais fundamentais e comprometeram a coerência do sistema de planejamento público, justificando a intervenção jurisdicional promovida pelo STF no julgamento da ADPF 854 e demais ações correlatas.
O direito penal do inimigo e o punitivismo contêmporaneo [NÃO AUTORIZADO]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Santos, Giovanna Araujo Alves dos; Fiuza, Cristiano Lazaro Figueiredo (Orient.)
A crescente sensação de insegurança vivenciada pela sociedade contemporânea tem impulsionado debates cada vez mais intensos acerca da eficácia do sistema penal brasileiro no combate à criminalidade. Diante da prática de delitos de grande repercussão social, amplia-se o clamor popular por respostas penais mais severas, fortalecendo discursos voltados ao endurecimento das penas e à ampliação do poder punitivo estatal. Nesse contexto, a mídia exerce papel relevante na formação da opinião pública, contribuindo para a consolidação de políticas criminais marcadas por um viés predominantemente repressivo, pautado na ideia de que o aumento da punição seria capaz de reduzir a violência e restaurar a segurança social. A expansão desse pensamento punitivista decorre, em grande parte, da percepção de ineficiência do sistema prisional e da incapacidade do Estado em promover a ressocialização dos indivíduos submetidos à pena privativa de liberdade. A crescente reincidência criminal, a superlotação carcerária e o fortalecimento de organizações criminosas dentro dos presídios intensificam a descrença social em relação às funções preventivas e ressocializadoras da pena, fazendo com que parcela da população passe a defender medidas penais mais rigorosas como solução imediata para o aumento da criminalidade.