Universidade Católica do Salvador

Repositório Institucional UCSal

Comunidades no DSpace

Selecione uma comunidade para navegar por suas coleções

Submissões Recentes

  • Imagem de Miniatura
    Item type: Item ,
    A relação jurídica entre entregadores e plataformas de e-commerce: autonomia ou subordinação?
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-15) Miranda, Adriana Fernandes Barbosa; Teixeira, Humberto Gustavo Drummond (Orient.)
    O presente artigo analisa a natureza da relação jurídica entre entregadores e plataformas de e-commerce, investigando o conflito entre a autonomia declarada nos contratos e a realidade da prestação de serviços. O objetivo central é analisar a natureza jurídica da relação entre entregadores e plataformas digitais, à luz dos requisitos do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT. Para tanto, examinam- se os requisitos clássicos do Art. 3º da CLT — onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação — sob a ótica do controle digital. A pesquisa debate o conceito de subordinação algorítmica, demonstrando como o gerenciamento de dados, sistemas de pontuação e bloqueios unilaterais atuam como mecanismos de controle que mitigam a autonomia real do trabalhador. Por fim, avalia-se o cenário da jurisprudência brasileira, confrontando as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com a atual tendência de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
  • Imagem de Miniatura
    Item type: Item ,
    A penalidade da maternidade: um estudo sobre acesso a direitos reprodutivos e a ineficácia da legislação sobre o aborto no brasil sob uma perspectiva interseccional racializada.
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-07-17) Bastos, Andressa Barreto Meneses; Nilo, Alessandro Timbó (Orient.)
    O presente trabalho propõe-se a analisar a ineficácia social e jurídica da legislação restritiva ao aborto no Brasil, explorando o descompasso normativo entre a proibição legal, positivada no Código Penal de 1940, e a realidade concreta da saúde pública. Será investigado o impacto desproporcional da criminalização sobre mulheres negras e pobres, evidenciando como a interseccionalidade de raça e classe agrava a vulnerabilidade destes grupos diante da realização de procedimentos inseguros. Além disso, o trabalho explora a violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e à saúde, à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 442 e dos tratados internacionais de direitos humanos. O objetivo é oferecer uma análise crítica que demonstre que a política proibicionista não impede a prática do aborto, mas atua como um mecanismo de penalização seletiva, contribuindo para a manutenção das desigualdades sociais e raciais no acesso aos direitos reprodutivos.
  • Imagem de Miniatura
    Item type: Item ,
    A análise sobre a tributação sobre a transmissão de herança como mecanismo auxiliar na redução da desigualdade socioeconômica no Brasil
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Aragão, Ana Vitória Santana Paixão de; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)
    O presente trabalho expõe um breve estudo concernente ao Imposto Causa Mortis e Doação - ITCMD de maneira a analisar o seu potencial para reduzir a desigualdade socioeconômica no Brasil. Os objetivos principais desta pesquisa consistem em descrever a evolução histórica deste tributo, elucidando a sua implementação como instrumento extrafiscal eficaz para promover justiça tributária, combater o rentismo e reduzir as desigualdades socioeconômicas no país. A pesquisa propõe alterações legais e normativas capazes de transformar sua função arrecadatória em um mecanismo consistente de redistribuição de riqueza, considerando o impacto na cultura econômica brasileira por meio da valorização da renda do trabalho em detrimento da dependência do rentismo, além de examinar comparações internacionais e experiências de países desenvolvidos.
  • Imagem de Miniatura
    Item type: Item ,
    Ilê Axé Odô Obá Obitikô: memória e identidade em um território religioso em Salvador-Bahia
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-27) Santos, Eveline Auxiliadora Cruz Sowzer dos; Silva, Maina Pirajá (Orient.); Mourad, Laila Nazem (Membro da Banca); Leyva, Pedro Acosta (Membro da Banca)
    A fé que cruzou o Atlântico reinventou-se em solo brasileiro, construindo, por meio de sofrimentos e lutas, um sincretismo que intensificou o sentimento de pertencimento e a identidade negra. Mesmo sob o peso do olhar eurocêntrico, os povos africanos transformaram a violência da escravidão em criação, em resistência, combinando idiomas, representações e lembranças, uniram diferentes realidades e, desse modo, reacenderam a herança ancestral que pulsa na tradição afro-brasileira. Dessa travessia, desenvolveu-se o Candomblé, obra viva da diáspora, guardião de cosmologias africanas que o tempo espalhou e o Brasil acolheu. Seus terreiros, territórios do sagrado, preservam linhagens, saberes e modos de existir. Nesse chão ritual, a memória costura passado, presente e futuro; renova histórias, atualiza gestos e mantém, no circular do tempo, a força que sustenta a identidade e a continuidade do povo de santo. É neste contexto que esta pesquisa, assumida como ato político e de resistência, buscou compreender como as memórias, práticas e territorialidades do terreiro Ilê Axê Odó Obá Obitikô, localizado no bairro de Luiz Anselmo, em Salvador, estado da Bahia, contribuem para a identidade afro-religiosa. Utilizando uma abordagem qualitativa e exploratória, combinando pesquisa documental, bibliográfica, etnográfica e entrevistas semiestruturada, além da análise de conteúdo, o trabalho foi organizado em categorias analíticas: memória, território e identidade, empregando uma gama de autores/as nacionais e internacionais, do pensamento crítico afro-diaspórico, privilegiando produções do Sul Global. Os capítulos trouxeram discussões sobre: a diáspora como espaço de reinvenção; a história e fundamentos do terreiro; sua configuração territorial e redes de relação; e o papel da tradição na construção de identidades e resistências. Os resultados mostraram que memória, território e identidade constituem dimensões indissociáveis, que se fortalecem mutuamente e sustentam a continuidade da tradição afro-religiosa, mesmo diante de processos históricos marcados pela violência, pela invisibilização e pela intolerância.
  • Imagem de Miniatura
    Item type: Item ,
    A (in)constitucionalidade da inelegibilidade após condenação por violência contra a mulher
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-07-17) Souza, Alexandre Galvão; Nilo, Alessandro Timbó (Orient.)
    O presente artigo científico se debruça sobre a discussão acerca da (in)constitucionalidade da criação de hipótese de inelegibilidade para condenados por crimes de violência contra a mulher, tomando como referência a proposta legislativa que pretende ampliar o rol previsto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Busca-se analisar se a restrição ao direito de candidatura de indivíduos condenados por violência doméstica representa uma legítima resposta estatal às demandas sociais por moralidade e proteção das mulheres ou se configura uma intervenção excessiva na liberdade de escolha do eleitor. O texto examina, à luz da Constituição Federal de 1988, da legislação eleitoral e da doutrina, os limites jurídicos e democráticos da ampliação das hipóteses de inelegibilidade, bem como as implicações institucionais e simbólicas da presença de agentes públicos condenados por violência de gênero em posições de poder político. Também serão visitados os dados relativos à violência contra a mulher no Brasil e a representatividade feminina no eleitorado e nas instâncias legislativas, buscando compreender de que forma tais fatores influenciam o debate sobre a legitimidade da medida proposta. Por fim, a pesquisa discute se a restrição eleitoral pode produzir efeitos simbólicos, culturais e políticos relevantes no enfrentamento da violência de gênero e na construção de uma esfera política comprometida com valores mínimos de legalidade, moralidade pública e respeito à dignidade das mulheres