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Submissões Recentes

Da conformidade burocrática à efetividade operacional: um diagnóstico de conformidade da LGPD no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-04-29) Oliveira, Railton Menezes de; Carvalho, Silvana Sá de (Orient.)
A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor público transcende a mera adequação normativa, consolidando-se como imperativo de governança digital e garantia de direitos fundamentais. Este artigo analisa a conformidade de um órgão de controle externo da administração estadual sergipana frente aos requisitos da Lei no 13.709/2018 – LGPD. Metodologicamente, a investigação é descritiva e qualitativa, fundamentada em análise documental de atos normativos, planejamento estratégico e inspeção do portal institucional. Os resultados indicam uma maturação normativa, com a designação do Encarregado de Proteção de Dados, e a institucionalização de comissões e políticas de privacidade. Todavia, a análise revela hiatos na transparência ativa: ausência de linguagem simples, omissão sobre prazos de retenção e de descarte de dados e a falta de canais específicos para denúncia de incidentes. Constata-se também uma lacuna no papel pedagógico da Corte. Academicamente, o estudo contribui ao sistematizar o Indicador de Transparência, Integridade e Dados Expostos (TIDE) – métrica de autoria própria utilizada para aferir o resultado quantitativo desta pesquisa. O artigo instrumenta o setor público e a sociedade com um mecanismo de fiscalização, robustecendo o controle social. Ademais, aponta-se o risco de invisibilidade do tema no Planejamento Estratégico (2026-2029) da Corte Sergipana, formulando-se diretrizes que transcendem o formalismo burocrático em prol da efetividade operacional. Conclui-se que o estudo, ao diagnosticar a realidade local, reforça a função indutora do Tribunal e oferece um modelo avaliativo replicável de governança e proteção de dados para toda a administração pública.
Justiça racial e acesso à pós-graduação Stricto Sensu em Direito no Brasil: capacitação e fomento de políticas para solução de déficit de discentes e docentes negros na Região Nordeste
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2026-03-13) Ferreira, Oilda Rejane Silva; Oliveira, Ilzver de Matos (Orient.); Lopes, Dulce Margarida de Jesus (Coorient.); Silva, Tagore Trajano de Almeida (Membro da Banca)
Esta dissertação tem como tema a justiça racial e o acesso aliado à permanência de docentes e discentes negros e negras à pós-graduação stricto sensu em Direito no Brasil, com ênfase na Região Nordeste, inserindo-se na pesquisa matriz “Justiça Racial e Acesso à Educação: Capacitação e Fomento para Solução do Déficit de Discentes e Docentes Negros nos Programas de Pós-Graduação em Direito nas Regiões Norte e Nordeste”, desenvolvida no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica do Salvador (UCSAL), com financiamento do Programa Abdias Nascimento, fruto de parceria entre SECADI/MEC e CAPES (Edital no 17/2023). Vinculada à linha de pesquisa Bioética, Alteridade e Meio Ambiente Social, a investigação articula formação, produção científica e compromisso institucional com a equidade racial no Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG). Tem como objetivo geral analisar de que maneira a capacitação, o fomento e as políticas de ações afirmativas podem contribuir para a superação do déficit histórico de docentes e discentes negros(as) nos Programas de Pós-Graduação em Direito da Região Nordeste, promovendo justiça racial e colaborando para a redução das assimetrias regionais no âmbito do SNPG. A partir de questões norteadoras relativas à política de justiça racial no Brasil, à política nacional de pós-graduação e ao perfil étnico-racial dos Programas de Pós-Graduação em Direito do Nordeste, formula-se como problema central investigar em que medida as políticas de ações afirmativas voltadas a discentes e docentes negros(as) têm contribuído para a redução das desigualdades raciais, considerando as assimetrias regionais, com vistas à democratização e à ampliação da diversidade na pós-graduação jurídica. A hipótese sustenta que a implementação consistente de programas de ações afirmativas, associada ao financiamento público, à institucionalização de mecanismos de acompanhamento, à capacitação acadêmica e à valorização da diversidade, possui potencial transformador para reduzir desigualdades étnico-raciais e tensionar hierarquias historicamente consolidadas nos espaços de produção e legitimação do conhecimento jurídico. Do ponto de vista metodológico, adota-se a metodologia matricial, articulando subprojetos em rede interdependente, com produção coletiva, cumulativa e não linear. A abordagem é quali-quantitativa, com ênfase qualitativa, combinando pesquisa bibliográfica, análise documental e levantamento empírico mediante aplicação de questionários junto às coordenações dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Região Nordeste. A dissertação contribui para qualificar o diagnóstico sobre as desigualdades étnico-raciais no SNPG, dialogando com as diretrizes de promoção da equidade e redução das assimetrias regionais, sistematizando proposições estruturantes voltadas ao fortalecimento das políticas de ações afirmativas no âmbito da pós-graduação em Direito.
O princípio da função social da pessoa humana e os deveres fundamentais como instrumentos de observância dos direitos fundamentais
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2026-03-26) Ferreira, Pedro Henrique de Morais; Brito, Edvaldo Pereira de (Orient.); Freitas, Tiago Silva de (Coorient.); Silva, Tagore Trajano de Almeida (Membro da Banca); Portella, André Alves (Membro da Banca)
O presente trabalho tem a finalidade de analisar a influência do princípio da função social da pessoa humana e os deveres fundamentais na observância dos direitos fundamentais, ambos alicerçados na dignidade da pessoa humana, objetivando averiguar a (in)existência de uma função social de cada indivíduo no seio social. A ênfase dar-se-á através da condição humana e sua consequente dignidade, vislumbrada através das correntes jusfilosóficas que têm como objeto de estudo os direitos fundamentais, bem como a análise do fenômeno estatal e a verificação dos direitos e deveres fundamentais havidos da relação social, através da ênfase da solidariedade e da fraternidade. Para o aprofundamento desta análise, foram observados os métodos interpretativos mais utilizados pelo intérprete, a exemplo do sistemático e teleológico, além dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da solidariedade e da fraternidade. O foco dar-se-á na seara do Direito Constitucional, Direitos Humanos e da Filosofia do Direito, averiguando os efeitos internos e externos da situação trazida ao desate.
Políticas educacionais, direitos humanos e interculturalidade: o caso das Escolas Corânicas na Guiné-Bissau
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2026-03-26) Turé, Iliassa; Silva, Julie Sarah Lourau Alves da (Orient.); Lepikson, Maria de Fátima Pessôa (Membro da Banca); Benedicto, Ricardo Matheus (Membro da Banca); Dilago, Stela Gleide Oliveira Santana (Membro da Banca)
A dissertação trata das políticas educacionais, direitos humanos e interculturalidade: caso das escolas corânicas na Guiné-Bissau, e das crianças talibés (alunos, quem quer aprender ou discípulo). Com o recorte temporal de 2004 a 2023. O objetivo geral da pesquisa é identificar e esclarecer como a Guiné-Bissau, apesar de ser uma nação pluriétnica e pluricultural, releva de uma certa colonialidade nas suas políticas educacionais que não permite desenvolver o reconhecimento de culturas plurais através do modelo intercultural e da educação em direitos humanos. Os objetivos específicos: levantar e descrever como vem se constituindo historicamente o sistema educacional na Guiné-Bissau para atender as crianças com exigência de escolarização; apontar quais caminhos para promover a educação intercultural e direitos humanos para evitar a colonialidade; identificar e esclarecer quais as práticas pedagógicas vêm sendo aplicadas no ensino para crianças a partir de escolas corânicas na Guiné-Bissau, e que relação promove o ensino islâmico com as escolas oficiais na Guiné -Bissau; ressaltar as diferentes formas de transmissão de saberes nas escolas corânicas na Guiné-Bissau, e por fim, levantar os indicadores de dificuldades enfrentados pelas crianças/ alunos (talibés) nas escolas corânicas na região da Senegâmbia para desenvolver o processo educacional. O referido trabalho é orientado pela metodologia qualitativa, estudo de caso, análise documental e registros fotográficos que serviram de linha-mestra de todo processo investigativo. O trabalho demonstra que a Guiné-Bissau é uma país marcado por traços do processo histórico da colonização, por emergências, vulnerabilidades, crises prolongadas e conflitos político-militar. Estes acontecimentos impactam diretamente no funcionamento do sistema educativo, principalmente na construção de uma política educacional/curricular pluriétnica, pluricultural e inclusiva, ou seja, intercultural e em direitos humanos, marcada por interrupções e contrações, muitas vezes orientados por países parceiros. A pesquisa mostra que as escolas corânicas na Guiné-Bissau, funcionam como um modelo alternativo ou educação não formal, mas que desempenham uma papel central na educação religiosa e cultural, principalmente nas comunidades muçulmanas, muitas vezes funcionam como substituto das escolas públicas, especialmente nas zonas rurais.
A mediação como mecanismo de acesso à justiça e efetivação dos direitos fundamentais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-26) Rios, Neuza Macedo Oliveira; Dias, Márcio Pereira (Orient.); Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Membro da Banca); Cavalcanti, Thaís Novaes (Membro da Banca)
O acesso à justiça constitui pilar essencial para a efetivação dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. No contexto brasileiro, marcado pela morosidade do Poder Judiciário e pela cultura da litigiosidade, a mediação se apresenta como um método adequado de resolução de conflitos capaz de promover soluções mais céleres, participativas e humanizadas. A presente dissertação tem como objetivo analisar a mediação como mecanismo de acesso à justiça e de garantia dos direitos fundamentais, examinando seus fundamentos teóricos, filosóficos e normativos, bem como seus desafios e perspectivas no sistema de justiça brasileiro. A pesquisa aborda a evolução histórica da mediação no Brasil, sua inserção nas políticas públicas judiciárias, com destaque para a Resolução no 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Lei no 13.140/2015 e o Código de Processo Civil de 2015, além da consolidação do modelo de Justiça Multiportas. Examina-se, ainda, a contribuição das principais escolas de mediação e das correntes filosóficas de Luis Alberto Warat, Emmanuel Lévinas e Jürgen Habermas, que fundamentam a mediação como prática ética, dialógica e transformadora dos conflitos. O estudo realiza também um recorte empírico da atuação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio do NUPEMEC, evidenciando experiências exitosas na promoção da cultura de paz e no acesso à justiça, especialmente para populações vulneráveis. Como resultado, se infere que a mediação possui elevado potencial para a efetivação dos direitos fundamentais, desde que superadas barreiras culturais, estruturais e institucionais, mediante o fortalecimento de políticas públicas e a capacitação adequada dos operadores do direito. O presente trabalho possui natureza predominantemente bibliográfica, fundamentando-se em referencial teórico atualizado. Em termos Metodológicos, sua abordagem é qualitativa, orientada por meio do método hipotético-dedutivo.