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Biblioteca Dom Geraldo Majella Agnelo
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Submissões Recentes

Criptoativos e Lavagem de Capitais: Limites epistêmicos da prova digital e standard probatório necessário para o édito condenatório
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-27) Brito, Lara de Macêdo Velasco Fernandes; Ramiro, Fabio Moreira (Orient.)
Esse trabalho analisa se as provas digitais (stricto sensu), no delito de lavagem de capitais praticado por meio de criptoativos, marcadas por anonimato relativo, fragmentariedade e limitações intrínsecas à rastreabilidade, revelam-se, por si só, aptas a alcançarem o standard probatório à condenação? Para desenvolver esse propósito são apresentados: (i) o ecossistema tecnológico e a definição dos criptoativos; (ii) sua inserção nas fases de ocultação, dissimulação e integração patrimonial; e (iii) os limites epistêmicos da prova digital e o standard probatório exigido para o édito condenatório. O objetivo principal é demonstrar a necessidade de uniformização regulatória dos criptoativos, cuja arquitetura tecnológica dificulta a identificação da origem ilícita dos recursos e a atribuição de autoria penal a partir de vestígios digitais.
A publicidade de apostas online (BETS) por influenciadores digitais: análise dos limites da responsabilidade civil nas relações de consumo digitais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-16) Cruz, Juliana Vieira; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
O presente trabalho analisa os limites da responsabilidade civil na publicidade de apostas online (bets) realizada por influenciadores digitais nas redes sociais, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da constatação de que a ascensão do marketing de influência, aliada à recente regulamentação das apostas de quota fixa pela Lei no 14.790/2023, intensificou os desafios relacionados à proteção do consumidor no ambiente digital. Nesse contexto, investiga-se a aplicação sistemática das normas existentes - especialmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei das Bets e as diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) - diante da ausência de regulamentação específica sobre a atuação publicitária de influenciadores digitais. O estudo examina a caracterização da publicidade digital, os deveres de transparência e informação, bem como a inserção dos influenciadores digitais na cadeia de fornecimento como fornecedores equiparados. A partir da teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva, sustenta-se a possibilidade de responsabilização civil desses agentes, inclusive de forma solidária com as empresas anunciantes, nos termos do art. 7o, parágrafo único, do CDC. Por fim, analisa-se a incipiência jurisprudencial, a atuação do CONAR e de instâncias institucionais, evidenciando uma tendência de maior rigor na responsabilização e a necessidade de aperfeiçoamento regulatório específico para a publicidade de apostas online no ambiente digital.
Reflexões jurídicas sobre a (in)adequação da tutela como causa suspensiva para o casamento
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-15) Souza, Kelvin Barreto; Lorenzo, Deivid Carvalho (Orient.)
O Direito de Família brasileiro tem como núcleo a proteção das relações de afeto, regulando institutos como casamento, união estável, filiação, tutela e curatela, sempre à luz da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente. Nesse contexto, o ordenamento estabelece limites à liberdade de casar, distinguindo causas impeditivas, de natureza absoluta, e causas suspensivas, de caráter temporário. Entre estas, o art. 1.523, IV, do Código Civil prevê a causa suspensiva ao casamento entre tutor e tutelado enquanto não cessada a tutela e prestadas as contas, permitindo, contudo, o matrimônio após o término do encargo. O trabalho questiona a adequação dessa permissão frente aos princípios que estruturam o Direito de Família, especialmente considerando o caráter protetivo da tutela, que substitui, ainda que provisoriamente, as funções parentais e cria uma relação de confiança, dependência e vulnerabilidade. A pesquisa, de natureza qualitativa e método hipotético-dedutivo, parte da hipótese de que o casamento entre tutor e tutelado, mesmo após a cessação da tutela, viola parâmetros éticos e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Com base em lei, doutrina e jurisprudência, defende-se a reclassificação dessa hipótese do rol das causas suspensivas para o das causas impeditivas, como forma de garantir maior coerência ao sistema e reforçar a função protetiva do Direito de Família.
Os direitos autorais e a ia no Brasil: análise ao caso do Studio Ghibli nas redes sociais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-08) Lima, Juliana Sant’ Anna; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)
O presente trabalho analisa a relação entre a Inteligência Artificial generativa e os direitos autorais no ordenamento jurídico brasileiro, utilizando como estudo de caso a reprodução massiva de imagens no estilo do Studio Ghibli nas redes sociais. Parte-se da distinção estabelecida pela Lei no 9.610/1998 entre a proteção da obra intelectual e a não proteção do estilo artístico, investigando os limites jurídicos e éticos da apropriação estética realizada por sistemas de Inteligência Artificial. A pesquisa adota abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, com análise da legislação brasileira, da doutrina especializada e do Projeto de Lei no 2338/2023, que trata da regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil. Os resultados demonstram que, embora a legislação autoral brasileira proteja a obra concreta, ela apresenta lacunas significativas diante da utilização de obras protegidas para treinamento de modelos de IA e da replicação de estilos artísticos consolidados. Conclui-se que o fenômeno evidencia a necessidade de aperfeiçoamento normativo capaz de conciliar inovação tecnológica, transparência algorítmica, proteção da autoria e valorização do trabalho criativo humano, especialmente diante dos desafios impostos pela crescente utilização de sistemas generativos na produção artística contemporânea.
Judicialização da Saúde Pública: Reflexões Jurídicas sobre o importante papel da Defensoria Pública na efetiva
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Nascimento Filho, José Wagner do; Ferreira, Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães (Orient.)
A presente pesquisa analisa o fenômeno da judicialização da saúde pública no Brasil, com enfoque no acesso a medicamentos e tratamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente a partir da atuação da Defensoria Pública. Examina os fundamentos constitucionais do direito à saúde, destacando sua relação com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do mínimo existencial, bem como as limitações estruturais e orçamentárias do sistema público de saúde. A pesquisa se fundamenta em doutrinadores e estudos contemporâneos do Direito Constitucional e Sanitário, que compreendem a judicialização como instrumento legítimo de efetivação de direitos fundamentais, sobretudo para indivíduos em situação de vulnerabilidade. Além da abordagem teórica, o estudo analisa a atuação prática da Defensoria Pública, tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, evidenciando seu papel como ponte entre o cidadão e o Estado na garantia do acesso à saúde. A pesquisa também aborda os impactos jurídicos, sociais e administrativos da judicialização, incluindo os desafios relacionados à reserva do possível, à gestão de políticas públicas e à necessidade de equilíbrio entre demandas individuais e coletivas. Destaca, ainda, que a atuação da Defensoria Pública não apenas assegura direitos individuais, mas também contribui para o aprimoramento estrutural do SUS e para a redução de desigualdades no acesso à saúde. Conclui que compreender a judicialização da saúde e o papel da Defensoria Pública é essencial para a efetivação de direito fundamental à saúde, promovendo maior equidade, inclusão social e eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde.