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Biblioteca Dom Geraldo Majella Agnelo
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Submissões Recentes

Análise das principais repercussões da Reforma Tributária para o comércio exterior
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-25) Cordeiro Filho, Eugênio Estrela; Santos, Darlan Conceição (Orient.)
Este trabalho tem como objetivo analisar os impactos da reforma tributária no cenário do comércio exterior, a partir da análise de dados das balanças comerciais, análise de artigos de lei, e de doutrina. Analisando as mudanças da reforma e trazendo os novos tributos para a realidade do comércio exterior, explicando as vantagens, implicações e permanências trazidas com a reforma. O artigo tem como objetivo a análise preditiva para que os participantes e empresas do comércio exterior possam se preparar para realizar uma transição de forma mais consciente e com a devida informação visto que as alterações impactam diretamente as mesmas e portanto necessitando de maior cautela.
O princípio da efetividade na execução civil e a penhora de criptoativos [NÃO AUTORIZADO]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-09) Murta, Emmanuelle Simas; Teixeira, Humberto Gustavo Drummond da Silva (Orient.)
A utilização de criptoativos transformou de forma significativa o cenário econômico global trazendo novos desafios ao processo de execução. Em razão da ausência de regulamentação específica e a complexidade dos criptoativos, faz-se necessário a consolidação de um entendimento capaz de orientar a atuação dos operadores do direito diante desta problemática. Este trabalho tem como principal objetivo analisar a possibilidade da execução de criptoativos, garantindo que o princípio da efetividade da execução seja alcançado. Busca-se examinar o entendimento jurisprudencial quanto à sua penhorabilidade e investigar as principais limitações e desafios envolvidos na localização e no bloqueio de ativos digitais. Por fim, pretende-se demonstrar como a modernização das práticas jurídicas, diante de uma nova forma de constrição de patrimônio, pode contribuir para a efetividade do processo executivo, bem como a importância em sua inclusão no rol de preferência do art. 835 do CPC.
O ciclo do cárcere: uma análise jurídica e criminológica sobre os fatores de reincidência e a falência da função ressocializadora no Brasil
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Castro, Diego Assis; Fiuza, Cristiano Lazaro Figueiredo (Orient.)
O presente artigo analisa a crise do sistema penitenciário brasileiro e o persistente fracasso das políticas de ressocialização sob o prisma normativo, jurisprudencial e criminológico. Utilizando o método descritivo-analítico e fundamentando-se nas teorias das instituições totais, da disciplina e do etiquetamento social, investiga-se como a execução penal fomenta o chamado "Ciclo do Cárcere". A pesquisa demonstra que o ambiente prisional promove a mortificação da identidade do indivíduo, tornando-o inapto para o retorno à vida em liberdade. Essa desestruturação subjetiva é agravada pelo "Estado de Coisas Inconstitucional" reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, evidenciado no cenário baiano pela superlotação crônica em Salvador e pelo isolamento severo no Conjunto Penal de Serrinha. Diante do colapso logístico expresso pelo massivo déficit de vagas em colônias agrícolas e industriais, ocorre a desnaturação do regime semiaberto. Embora respostas jurisdicionais como a Súmula Vinculante 56 busquem mitigar os excessos da execução, elas atuam apenas nos sintomas estruturais. Ao sair, o egresso depara-se com o estigma da rotulação social e com a ausência de assistência pós-cárcere efetiva. Esse vácuo estatal acaba preenchido por organizações criminosas, que passam a atuar como redes alternativas de acolhimento e subsistência, transformando a reincidência em uma estratégia pragmática de sobrevivência. Conclui-se que a ressocialização permanece um mito jurídico enquanto a neutralização punitiva e a lógica da exclusão balizarem o sistema de segurança pública.
A análise da aplicação das receitas da contribuição sobre o serviço de iluminação pública no efetivo custo do serviço: um estudo sobre a possibilidade de desvio de destinação da arrecadação e a lesão ao contribuinte
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Oliveira, Denivaldo Da Conceição Fernandes de; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)
O presente estudo analisa a aplicação das receitas da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no Município de Salvador/BA, verificando se os valores arrecadados são efetivamente destinados ao custeio do serviço ou se há excedente arrecadatório incompatível com a finalidade constitucional da contribuição. A pesquisa examina a natureza jurídica da COSIP, a vinculação das receitas públicas e os impactos da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional no 132/2023. A partir da análise dos demonstrativos financeiros entre 2021 e 2025, constatou-se a existência de superávits sistemáticos superiores a R$319 milhões. O trabalho discute os reflexos jurídicos da tredestinação das receitas vinculadas frente aos princípios da referenciabilidade, proporcionalidade e justiça fiscal. Utilizou-se o método dedutivo, mediante revisão bibliográfica, análise legislativa e exame de dados financeiros oficiais. Conclui-se que a manutenção de excedentes permanentes pode comprometer a natureza jurídica da COSIP e ensejar o direito à repetição do indébito tributário.
A teoria do desvio produtivo nas relações de consumo: considerações e críticas sobre os parâmetros de aplicabilidade no direito brasileiro [NÃO AUTORIZADO]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-09) Souza, Davi Pereira de; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)
O presente trabalho analisa a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor nas relações de consumo, destacando sua relevância na tutela da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade. Inicialmente, aborda-se o conceito de relação de consumo, caracterizada pelo vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor, evidenciando seus elementos subjetivos e objetivos, bem como a adoção da teoria finalista no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, examina-se a Teoria do Desvio Produtivo, desenvolvida por Marcos Dessaune, segundo a qual ocorre dano quando o consumidor, em razão de falha na prestação de serviço ou prática abusiva do fornecedor, é obrigado a desperdiçar seu tempo útil para solucionar problema que não deu causa. Tal situação afronta princípios como a vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé objetiva e a reparação integral do dano, previstos no CDC, além de violar a dignidade da pessoa humana. Sustenta-se que a perda indevida do tempo configura dano moral indenizável, por atingir a esfera existencial do indivíduo. Conclui-se que a teoria possui aplicabilidade nas relações de consumo, fundamentando a responsabilidade civil do fornecedor e reforçando a proteção jurídica do consumidor no sistema brasileiro.