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Submissões Recentes

Limites do poder de polícia estatal: uma análise crítica dos mecanismos de ação da força policial à luz da necessária garantia dos direitos humanos
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-15) Santos, Ana Luísa Ramos dos; Oliveira, Ilzver de Matos (Orient.); Gonçalves, Elbamair Conceição Matos Diniz (Membro da Banca); Ferreira, Oilda Rejane Silva (Membro da Banca)
O presente trabalho analisa o exercício do poder de polícia no Brasil e sua relação com as violações de direitos humanos. O objetivo geral é analisar criticamente como a atuação das forças policiais, embora legítima, resulta em práticas estruturais de violência que violam a Constituição Federal e os tratados internacionais. Utilizando uma metodologia qualitativa, teórica e hipotético-dedutiva, com base em fontes primárias e secundárias, a pesquisa demonstra que a formação histórica das polícias no país esteve ligada ao controle social de "classes perigosas", uma herança do período escravocrata e do regime militar. Essa lógica persiste sob a forma de racismo institucional e seletividade penal, evidenciada por dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, que apontam que 82% dos mortos em intervenções policiais (MDIP) são negros. O estudo aborda como essa seletividade se manifesta territorialmente, tratando favelas como "zonas de exceção", e na assimetria midiática no tratamento de casos criminais. Por fim, analisa o papel do Poder Judiciário como arena de contenção, destacando precedentes como a ADPF 635 ("ADPF das Favelas") e o HC 208.240/SP, que reconheceu a ilegalidade do perfilamento racial (racial profiling) nas abordagens. Conclui-se que a violência policial não é um desvio isolado, mas um fenômeno estrutural, e que o desafio central reside em transpor os avanços jurisprudenciais da teoria para a prática, a fim de submeter o poder de polícia aos fundamentos da dignidade humana.
A aplicação da LGPD nas instituições bancárias: desafios da proteção de dados no setor financeiro
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-10) Gomes, Arthur Lucas Santos; Teixeira, Humberto Gustavo Drummond (Orient.); Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Membro da Banca)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor bancário, avaliando os principais desafios enfrentados pelas instituições financeiras no cumprimento da legislação. Considerando que os bancos lidam diariamente com grandes volumes de informações sensíveis e estratégicas, a pesquisa investiga como a LGPD impacta as práticas de coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados. Além disso, busca compreender as medidas de segurança adotadas, os riscos de sanções regulatórias e as implicações para a governança corporativa. O estudo traz a óptica de alguns autores e pretende, ainda, apontar as dificuldades práticas de adequação do setor e indicar possíveis soluções que promovam maior efetividade na proteção de dados no sistema financeiro brasileiro.
Justiça racial e acesso à pós-graduação no Brasil: capacitação e fomento de políticas para a solução do déficit de discentes e docentes negros na Região Norte
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2026-03-13) Murici, Venandra Ferreira; Araújo, Fábio Roque da Silva (Orient.); Oliveira, Ilzver de Matos (Coorient.); Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Membro da Banca); Félix, Germana Pinheiro de Almeida (Membro da Banca)
Esta dissertação, desenvolvida a partir de uma metodologia matricial com enfoque nacional, constitui um recorte investigativo voltado à efetividade das políticas de ações afirmativas na Pós-Graduação em Direito stricto sensu da Região Norte do Brasil (2013–2025). O estudo, vinculado à linha de pesquisa Bioética, Alteridade e Meio Ambiente Social, objetiva diagnosticar lacunas que impedem a inclusão e a ascensão de discentes e docentes negros nos mestrados e doutorados. Quanto à natureza, trata-se de pesquisa aplicada, com abordagem qualiquantitativa e objetivos descritivos, que adota o método dedutivo mediante os procedimentos de revisão bibliográfica, análise documental integrada, mapeamento crítico-comparativo de dados da CAPES e do Lates/CNPq e aplicação de formulários eletrônicos. O texto articula o exame da política de pós-graduação brasileira e seus instrumentos de mitigação das disparidades regionais ao diagnóstico do panorama dos programas nortistas, investigando barreiras epistemológicas que contribuem para a invisibilização da população negra. Os resultados demonstram que a sub-representação reflete o racismo institucional preservado no sistema educacional, constatando que a desigualdade secular permanece intensificada por assimetrias regionais e por uma matriz eurocêntrica que limita a diversidade epistemológica no ensino jurídico. Conclui-se que a superação dessa exclusão exige uma práxis coletiva deocolonial e o fomento de ações afirmativas, de modo que o estudo propõe estratégias para mitigar as desigualdades identificadas, visando promover a alteridade e consolidar uma educação jurídica comprometida com a justiça racial.
Quilombo como categoria do pluralismo das ordens jurídicas: efeitos sobre as políticas sociais públicas de acesso à terra
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2020-03-27) Silva, Gilmar Bittencourt Santos; Ivo, Anete Brito Leal (Orient.); Lepikson, Maria de Fátima Pessôa (Membro da Banca); Silva, Jullie Sarah Lourau Alves da (Membro da Banca); Lima, Adriana Nogueira Vieira (Membro da Banca); Cartel, Lídia (Membro da Banca)
Iniciou-se esta pesquisa com o objetivo de analisar a política pública de acesso e garantia da terra aos quilombolas. Para tanto, buscou-se e reconstruir a trajetória histórica e jurídica de constituição do quilombo, com base na literatura produzida sobre o tema, nos últimos anos, bem como debater a construção dos discursos jurídicos de natureza sociojurídica que orientam a compreensão do direito dos quilombolas. Analisou-se as práticas sociojurídicas existentes em comunidades quilombolas, suas inovações nas relações e processos reivindicatórios bem como suas interfaces com as instâncias políticas e sociais. Descreve-se como esta categoria sociocultural do quilombo se constituiu no tempo, como sujeitos de direito, sua intersecção com a categoria direitos e direitos humanos e as inconsistências do modelo europeu em relação às práticas e formas de incorporação desses sujeitos na América Latina, propondo sua ressignificação por uma construção “hermenêutica diatópica” que se constitui numa forma de teoria de interpretação que assimila as construções dos sujeitos, reconhecendo a incompletude de qualquer cultura e sua interconexão com outras. Problematiza o conceito de que as ciências sociais construiu do termo conflito, ao tempo em que localiza sua potência criadora nas práticas das comunidades quilombolas num contexto de crise do Estado. Considerando esse processo dialeticamente articulado às experiências vividas pelos quilombolas na busca da efetivação desses direitos a tese utiliza-se de métodos e técnicas de investigação de campo como estratégia inerente ao conhecimento desses. Com base no uso do grupo focal, a análise sistematizou os resultados das entrevistas realizadas junto às comunidades, confrontando com o contexto e tendências gerais da legislação e sua efetividade com dados secundários e a literatura do tema. As respostas às questões previamente selecionadas e dirigidas a grupos focais dentro das comunidades étnicas e quilombolas definidos, conclui pela incapacidade das atuais teorias em explicar completamente os fenômenos dos direitos dos quilombolas, pelo que se impõe reconhecer os limites dos estatutos presentes. A tese apresenta um olhar sobre o tema a partir do pluralismo das ordens jurídicas vinculado à teoria social do bem viver, cuja proposta de hermenêutica diatópica implica uma ressignificação do direito à liberdade.
Análise de comentários de lives no YouTube: extração de métricas em tempo real com apoio de modelos de linguagens (LLM)
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-16) Armentano, Ana Carolina; Cerqueira, Ellen Sampaio; Cunha, Lavínia Énora Santana; Cecília, Luma Abram; Ramalho, Maria Eduarda Pamponet; Santana, Angela Peixoto (Orient.); Boechat, Glaucya Carreiro (Membro da Banca); Cristiana Bispo (Membro da Banca)
O crescimento exponencial das transmissões ao vivo no YouTube resultou em um volume massivo de interações, impondo desafios significativos para a moderação e a análise de engajamento em tempo real. Este trabalho apresenta o Live Insights, uma plataforma web de inteligência de dados projetada para monitorar, processar e extrair insights estratégicos de comentários via integração com Large Language Models (LLMs). O sistema automatiza a classificação de mensagens segundo critérios de reações e tipologia da interação, transformando fluxos de texto não estruturados em métricas visuais. O objetivo do presente trabalho é descrever a arquitetura de software e a metodologia empregada, validando a eficácia dos LLMs como suporte à gestão de comunidades. Os resultados obtidos demonstram a capacidade do sistema em processar contextos informais com baixa latência, gerando métricas precisas sobre a distribuição de reações, picos de engajamento e identificação de conteúdo ofensivo. Por fim, são apontadas as limitações da solução, especificamente quanto à dependência de Application Programming Interfaces (APIs) externas e aos custos operacionais associados à escalabilidade em cenários de alto volume de dados.