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Biblioteca Dom Geraldo Majella Agnelo
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Submissões Recentes

Terras raras na Bahia: reflexões acerca da (des)proteção ambiental e violações aos direitos fundamentais nos últimos 5 anos (2021-2026)
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Souza, Anna Carolina Lisboa Menezes de; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)
A mineração de terras raras na Bahia apresentou-se como uma atividade vantajosa para a economia, ao incentivar a geração de empregos, a diversificação da economia, além da sua lucratividade. No entanto, exploração destes materiais foi responsável por provocar consequências negativas ao meio ambiente e violações aos direitos fundamentais. Assim, destaca-se o risco a saúde dos trabalhadores, as diversas formas de poluição decorrentes da atividade, como sonora e atmosférica, além das repercussões negativas ocasionadas pela implantação deste empreendimento nas comunidades locais. Dessa forma, o presente estudo tem como propósito examinar as violações ao meio ambiente e aos direitos fundamentais provenientes da exploração de terras raras na Bahia. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa foi realizada a partir de uma pesquisa bibliográfica, elaborada a partir de material já publicado, como livros, artigos, periódicos, dissertações e teses, além de materiais disponíveis na Internet. Sendo assim, a pesquisa contribui para a sociedade ao analisar aspectos importantes da mineração de terras raras na Bahia, ao pontuar, além dos prejuízos ao meio ambiente, os desafios gerados pela referida exploração na população local.
Divórcio extrajudicial com filhos que são crianças, adolescentes ou incapazes: possibilidade de lavratura de escritura pública de divórcio com a existência de filhos que são crianças, adolescentes ou incapazes à luz da desjudicialização e da proteção integral da criança em coparticipação com o Ministério Público
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-08-03) Rodrigues, Vanessa Silva; Almeida, Carolina Catizane de Oliveira (Orient.)
O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de lavratura da escritura pública de divórcio pelo tabelionato de notas quando houver filhos menores ou incapazes. A análise foi feita com o objetivo de buscar a flexibilidade e a desjudicialização, facilitando assim o acesso à via administrativa com o objetivo de desafogar o judiciário, praticar a autonomia privada dos divorciandos priorizando o melhor interesse da criança ou incapaz, trabalhando conjuntamente com o Ministério Público.
Educação jurídica, cidadania e democracia: fundamentos para a democratização do conhecimento jurídico na educação básica brasileira
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-19) Fonseca, Ângelo Ricardo Santos; Carvalho, Rosival Oliveira de (Orient.)
A efetividade da cidadania pressupõe que os indivíduos compreendam minimamente as normas, instituições e mecanismos que organizam a vida em sociedade. No contexto brasileiro, entretanto, o conhecimento jurídico permanece concentrado em ambientes especializados, dificultando a participação social consciente e o pleno exercício dos direitos fundamentais. Diante dessa realidade, este estudo investiga a relação entre educação jurídica, formação cidadã e fortalecimento democrático, examinando os desafios para a inserção do conhecimento jurídico na educação básica. O trabalho analisa experiências de educação cidadã, discute iniciativas voltadas à alfabetização jurídica e examina perspectivas relacionadas à institucionalização do ensino jurídico escolar. Como contribuição teórica, apresenta o Modelo de Progressão do Conhecimento Jurídico, estruturado e compatível com o desenvolvimento cognitivo dos estudantes. Conclui-se que a democratização do conhecimento jurídico pode contribuir para ampliar a compreensão dos direitos, fortalecer a participação social e aproximar os cidadãos das instituições democráticas.
A responsabilidade penal dos influenciadores digitais na sexualização e exposição indevida de crianças e adolescentes nas redes sociais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-22) Reis, Angélica Acácio Santos Sousa; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.)
O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a responsabilidade penal dos influenciadores digitais na sexualização e exposição indevida de crianças e adolescentes nas redes sociais. Parte-se da compreensão de que a infância e a adolescência são fases protegidas pela doutrina da proteção integral, prevista no artigo 227 da Constituição Federal e concretizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A pesquisa examina o impacto das redes sociais sobre a imagem, a privacidade, a dignidade e o desenvolvimento de pessoas em condição peculiar de formação, destacando a atuação de influenciadores como agentes capazes de ampliar o alcance e a permanência de conteúdos potencialmente lesivos. Utiliza-se metodologia qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código Penal, do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei no 15.211/2025, denominada Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Conclui-se que a responsabilização penal dos influenciadores digitais é possível quando houver conduta típica, autoria ou participação, dolo, nexo causal e prova lícita, não sendo admitida responsabilidade penal objetiva. Verifica-se, ainda, que a efetividade da proteção depende de preservação adequada da prova digital, cooperação institucional e adoção de medidas preventivas por Estado, família, sociedade, plataformas digitais e criadores de conteúdo.
a penalidade da maternidade: um estudo sobre acesso a direitos reprodutivos e a ineficácia da legislação sobre o aborto no brasil sob uma perspectiva interseccional racializada
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-07-17) Bastos, Andressa Barreto Meneses; Nilo, Alessandro Timbó (Orient.)
O presente trabalho propõe-se a analisar a ineficácia social e jurídica da legislação restritiva ao aborto no Brasil, explorando o descompasso normativo entre a proibição legal, positivada no Código Penal de 1940, e a realidade concreta da saúde pública. Será investigado o impacto desproporcional da criminalização sobre mulheres negras e pobres, evidenciando como a interseccionalidade de raça e classe agrava a vulnerabilidade destes grupos diante da realização de procedimentos inseguros. Além disso, o trabalho explora a violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e à saúde, à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 442 e dos tratados internacionais de direitos humanos. O objetivo é oferecer uma análise crítica que demonstre que a política proibicionista não impede a prática do aborto, mas atua como um mecanismo de penalização seletiva, contribuindo para a manutenção das desigualdades sociais e raciais no acesso aos direitos reprodutivos.