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Biblioteca Dom Geraldo Majella Agnelo
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Submissões Recentes

A análise da eficácia da validade do consentimento do consumidor nos contratos celebrados em ambientes digitais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-07-26) Araújo, Levi Ranieri Lago Alcântara de; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
Este artigo analisa a validade e a eficácia do consentimento do consumidor nos contratos celebrados em ambientes digitais, tendo por objeto o aceite manifestado pelo toque em “li e concordo”. O problema consiste em saber se esse gesto, prestado em segundos e quase sempre sem a leitura prévia das condições, constitui consentimento juridicamente válido. A pesquisa, de natureza bibliográfica e dogmática, ampara-se na doutrina contratual e consumerista, na legislação e na jurisprudência. O estudo percorre os princípios da teoria geral dos contratos, o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, com ênfase na vulnerabilidade informacional, e os vícios do consentimento, para então aplicá-los ao contrato eletrônico de adesão. Constata que o clique reduz o consentimento à sua forma mínima, apartando a manifestação declarada da vontade real do consumidor. Identifica que o Código alcança o ambiente digital por instrumentos como a vinculação da oferta, o direito de arrependimento e a ineficácia do contrato cujo conteúdo não se deu a conhecer, aplicados pelos tribunais. Conclui que, embora robusta, a proteção é predominantemente reativa, e que o regime precisa avançar rumo à tutela preventiva do consentimento, exigindo do fornecedor a garantia, antes da contratação, daquilo que de fato importa ao consumidor.
A tributação da economia digital no Brasil: uma análise sobre a reforma tributária e a tributação de bens e serviços digitais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-27) Teles, Laura Fernanda Souza Santos; Leão, Ilton Vieira (Orient.)
A era da informação, iniciada em meados do século XX, desaguou no desenvolvimento da economia digital, que provocou profundas transformações nas relações comerciais e econômicas, alterando a forma como todo o mundo se relaciona economicamente. Essas mudanças geraram a necessidade de reavaliação dos modelos de tributação que fundamentam o sistema brasileiro, visto que a digitalização impacta significativamente a maneira como se estabelecem as relações de consumo e serviços, bem como a forma como eles são prestados, ofertados e consumidos. Tal fenômeno altera a lógica física, passando a existir bens e serviços intangíveis que ampliam a complexidade das operações realizadas no ambiente virtual.
Criptoativos e Lavagem de Capitais: Limites epistêmicos da prova digital e standard probatório necessário para o édito condenatório
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-27) Brito, Lara de Macêdo Velasco Fernandes; Ramiro, Fabio Moreira (Orient.)
Esse trabalho analisa se as provas digitais (stricto sensu), no delito de lavagem de capitais praticado por meio de criptoativos, marcadas por anonimato relativo, fragmentariedade e limitações intrínsecas à rastreabilidade, revelam-se, por si só, aptas a alcançarem o standard probatório à condenação? Para desenvolver esse propósito são apresentados: (i) o ecossistema tecnológico e a definição dos criptoativos; (ii) sua inserção nas fases de ocultação, dissimulação e integração patrimonial; e (iii) os limites epistêmicos da prova digital e o standard probatório exigido para o édito condenatório. O objetivo principal é demonstrar a necessidade de uniformização regulatória dos criptoativos, cuja arquitetura tecnológica dificulta a identificação da origem ilícita dos recursos e a atribuição de autoria penal a partir de vestígios digitais.
A publicidade de apostas online (BETS) por influenciadores digitais: análise dos limites da responsabilidade civil nas relações de consumo digitais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-16) Cruz, Juliana Vieira; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
O presente trabalho analisa os limites da responsabilidade civil na publicidade de apostas online (bets) realizada por influenciadores digitais nas redes sociais, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da constatação de que a ascensão do marketing de influência, aliada à recente regulamentação das apostas de quota fixa pela Lei no 14.790/2023, intensificou os desafios relacionados à proteção do consumidor no ambiente digital. Nesse contexto, investiga-se a aplicação sistemática das normas existentes - especialmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei das Bets e as diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) - diante da ausência de regulamentação específica sobre a atuação publicitária de influenciadores digitais. O estudo examina a caracterização da publicidade digital, os deveres de transparência e informação, bem como a inserção dos influenciadores digitais na cadeia de fornecimento como fornecedores equiparados. A partir da teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva, sustenta-se a possibilidade de responsabilização civil desses agentes, inclusive de forma solidária com as empresas anunciantes, nos termos do art. 7o, parágrafo único, do CDC. Por fim, analisa-se a incipiência jurisprudencial, a atuação do CONAR e de instâncias institucionais, evidenciando uma tendência de maior rigor na responsabilização e a necessidade de aperfeiçoamento regulatório específico para a publicidade de apostas online no ambiente digital.
Reflexões jurídicas sobre a (in)adequação da tutela como causa suspensiva para o casamento
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-15) Souza, Kelvin Barreto; Lorenzo, Deivid Carvalho (Orient.)
O Direito de Família brasileiro tem como núcleo a proteção das relações de afeto, regulando institutos como casamento, união estável, filiação, tutela e curatela, sempre à luz da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente. Nesse contexto, o ordenamento estabelece limites à liberdade de casar, distinguindo causas impeditivas, de natureza absoluta, e causas suspensivas, de caráter temporário. Entre estas, o art. 1.523, IV, do Código Civil prevê a causa suspensiva ao casamento entre tutor e tutelado enquanto não cessada a tutela e prestadas as contas, permitindo, contudo, o matrimônio após o término do encargo. O trabalho questiona a adequação dessa permissão frente aos princípios que estruturam o Direito de Família, especialmente considerando o caráter protetivo da tutela, que substitui, ainda que provisoriamente, as funções parentais e cria uma relação de confiança, dependência e vulnerabilidade. A pesquisa, de natureza qualitativa e método hipotético-dedutivo, parte da hipótese de que o casamento entre tutor e tutelado, mesmo após a cessação da tutela, viola parâmetros éticos e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Com base em lei, doutrina e jurisprudência, defende-se a reclassificação dessa hipótese do rol das causas suspensivas para o das causas impeditivas, como forma de garantir maior coerência ao sistema e reforçar a função protetiva do Direito de Família.