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    A política nacional de cuidados como vetor de transição nas relações de trabalho: do modelo de conciliação ao paradigma da corresponsabilidade social
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-07-03) Souza, Carolina Alves de; Rodrigues, Joana Rêgo Silva
    A presente pesquisa analisa a relevância da Política Nacional de Cuidados (Lei no 15.069/2024) como instrumento de transformação das relações de trabalho brasileiras e de efetivação da igualdade de gênero. O objetivo geral deste estudo é avaliar as potencialidades desse novo marco legal para subsidiar a transição do modelo tradicional de conciliação rumo ao paradigma da corresponsabilidade social. Como objetivos específicos, buscou-se: contextualizar o cuidado sob a ótica dos direitos humanos e da jurisprudência da Corte IDH (Opinião Consultiva no 31/2025); analisar criticamente as insuficiências da CLT e os impactos da "pobreza de tempo" na trajetória profissional das mulheres; e identificar propostas de articulação prática entre a nova legislação e o Direito do Trabalho. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa qualitativa, de tipo bibliográfica e documental, com análise da legislação vigente e da jurisprudência internacional.
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    A proteção jurídica do atleta menor de idade: reflexões analíticas à luz da necessária garantia dos direitos fundamentais no Brasil
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-17) Carvalho, Bruno Ribeiro Joaquim de; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
    Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil, destacando como o sistema de capacidades civis atua na proteção do jovem contra obrigações contratuais abusivas no cenário desportivo. Ademais, examina o regime jurídico específico do atleta, investigando desde o contrato de formação desportiva até a profissionalização, estudando o fomento ao esporte frente à necessidade de salvaguardar o desenvolvimento físico, psicológico e educacional do jovem. Posteriormente, realiza uma análise crítica da Lei Geral do Esporte e dos desafios práticos para a efetividade dessa proteção contra a exploração econômica e o trabalho infantil. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com pesquisa de natureza qualitativa, bibliográfica e documental, baseando-se no exame da Constituição Federal, legislações vigentes e entendimentos jurisprudenciais. Ao final, conclui-se que, embora o Brasil possua um arcabouço normativo robusto, a efetividade da proteção jurídica ainda carece de uma fiscalização incisiva e de uma atuação ética das entidades de prática desportiva, a fim de garantir que a profissionalização do jovem atleta seja um meio de promoção da cidadania e não de vulnerabilidade.
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    Responsabilidade Civil dos influenciadores digitais por danos aos consumidores [ PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA ]
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-15) Santana, Beatriz Rebouças Santos Soares; Alves, Sergio Emilio Schlang
    O presente trabalho analisa a responsabilidade civil dos influenciadores digitais por danos causados aos consumidores no contexto das relações de consumo contemporâneas, marcadas pela crescente utilização das redes sociais como meio de publicidade e influência. O problema de pesquisa consiste em verificar até que ponto esses agentes podem ser responsabilizados civilmente, especialmente em situações de publicidade enganosa, velada ou na promoção de produtos e serviços defeituosos. O objetivo geral é examinar o enquadramento jurídico dos influenciadores digitais à luz do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e das normas aplicáveis ao ambiente digital, com vistas à identificação dos critérios para sua responsabilização. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem hipotético-dedutiva e técnica de pesquisa bibliográfica, fundamentada na análise de legislação, doutrina, jurisprudência e normas de autorregulação publicitária, notadamente as diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. Os resultados indicam que os influenciadores digitais, ao promoverem produtos ou serviços, podem ser enquadrados como fornecedores por equiparação, integrando a cadeia de consumo, o que enseja a aplicação da responsabilidade objetiva e, em determinadas hipóteses, da responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor. Verificou-se, ainda, que a ausência de transparência na publicidade, especialmente quando não há identificação clara de conteúdo patrocinado, configura violação ao dever de informação, podendo caracterizar prática abusiva e gerar o dever de indenizar. Conclui-se que, embora ainda não exista legislação específica exaustiva sobre o tema, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de instrumentos suficientes para a responsabilização dos influenciadores digitais, sendo imprescindível a observância dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção do consumidor no ambiente digital.
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    Reconhecimento facial como política pública de segurança: análise constitucional de sua compatibilidade com os direitos fundamentais
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-27) Miranda, Ariele Aparecida de Alquino (Orient.); Leão, Ilton Vieira (Orient.)
    O uso do reconhecimento facial como instrumento de política pública de segurança tem se expandido no Brasil, suscitando questionamentos quanto à sua compatibilidade com os direitos fundamentais. O presente artigo analisa essa tecnologia à luz da Constituição Federal de 1988, com foco na proteção da privacidade, da igualdade e do devido processo legal. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza teórico-analítica, com base em análise normativa, revisão doutrinária e exame de dados empíricos secundários. Parte-se da hipótese de que, embora o reconhecimento facial possa constituir ferramenta legítima de atuação estatal, sua implementação atual revela tensões relevantes com o regime constitucional, especialmente em razão de riscos de discriminação algorítmica, opacidade tecnológica e fragilidade dos mecanismos de controle. Ao final, propõem-se parâmetros constitucionais para sua utilização, visando compatibilizar a eficiência da segurança pública com a proteção dos direitos fundamentais.
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    Terras raras na Bahia: reflexões acerca da (des)proteção ambiental e violações aos direitos fundamentais nos últimos 5 anos (2021-2026)
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Souza, Anna Carolina Lisboa Menezes de; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)
    A mineração de terras raras na Bahia apresentou-se como uma atividade vantajosa para a economia, ao incentivar a geração de empregos, a diversificação da economia, além da sua lucratividade. No entanto, exploração destes materiais foi responsável por provocar consequências negativas ao meio ambiente e violações aos direitos fundamentais. Assim, destaca-se o risco a saúde dos trabalhadores, as diversas formas de poluição decorrentes da atividade, como sonora e atmosférica, além das repercussões negativas ocasionadas pela implantação deste empreendimento nas comunidades locais. Dessa forma, o presente estudo tem como propósito examinar as violações ao meio ambiente e aos direitos fundamentais provenientes da exploração de terras raras na Bahia. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa foi realizada a partir de uma pesquisa bibliográfica, elaborada a partir de material já publicado, como livros, artigos, periódicos, dissertações e teses, além de materiais disponíveis na Internet. Sendo assim, a pesquisa contribui para a sociedade ao analisar aspectos importantes da mineração de terras raras na Bahia, ao pontuar, além dos prejuízos ao meio ambiente, os desafios gerados pela referida exploração na população local.