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A tributação ambiental na ordem jurídica da Guiné-Bissau
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-20) Pina, Justo José de; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.); Gordilho, Heron José de Santana (Membro da Banca); Silva, Ronaldo Alves Marinho da (Membro da Banca)
A presente dissertação busca encontrar e explicar, de forma clara, os instrumentos jurídico-tributários de proteção ambiental usados no Brasil e que se revelam mais adequados às questões ambientais da Guiné-Bissau. A pesquisa adotou o método lógico-sistemático, dedutivo e comparativo, em que foram abordados os principais problemas ambientais de que padece o nosso planeta em geral, o continente africano e a Guiné-Bissau, em particular. Ao partir desta preocupação global e nacional com o estado da perda da qualidade dos recursos naturais e ambientais, analisaram-se os principais meios públicos, isto é, ao lado dos tributários, os jurídico-econômicos e os jurídico-financeiros acionados no Brasil para conter a perda da qualidade dos recursos naturais e bens ambientais e, finalmente, buscou-se revelar como o legislativo guineense os apresenta no ordenamento jurídico ambiental e tributário da Guiné-Bissau. Adotou-se, do ponto de vista técnico, a pesquisa bibliográfica, baseada na revisão da doutrina especializada no Brasil e, excepcionalmente, em outros países, bem como a pesquisa documental. Para tanto, foram utilizados documentos jurídicos internacionais relativos ao meio ambiente global, recepcionados pela ordem jurídica da Guiné-Bissau, além das legislações brasileira e guineense relacionadas ao tema. Do ponto de vista da abordagem do problema, adotou-se a pesquisa descritiva. A investigação resultou no entendimento de que no Brasil existem vários instrumentos jurídico-tributários de proteção ambiental e que alguns deles se encontram previstos no ordenamento jurídico da Guiné-Bissau em forma de postulados a serem concretizados pelo poder tributário guineense.
O local da prisão de mulheres trans e travestis: entre alteridade e a reserva de jurisdição
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-05-06) Santos, Bruno Barros dos; Oliveira, Ilzver de Matos (Orient.); Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Membro da Banca); Pereira, Luiz Ismael (Membro da Banca)
As mulheres trans e travestis enfrentam cotidianamente uma realidade de negação de direitos e de violências (física, psicológica, sexual, etc.), possuindo uma expectativa de vida que não ultrapassa os 35 anos. Entre 2017 e 2024, foram brutalmente assassinadas 1.141 mulheres trans e travestis no Brasil. A Secretaria Nacional de Políticas Penais identificou, em 2023, 1.599 pessoas autodeclaradas mulheres trans e travestis em situação de cárcere, muitas delas negras, empobrecidas e direcionadas para unidades masculinas exclusivamente com base no sexo biológico. A partir desse cenário, emerge o problema de pesquisa desta dissertação: como definir o local da prisão de mulheres trans e travestis de modo a conciliar a reserva de jurisdição com o imperativo ético de respeito à alteridade? Para responder a essa questão, adotou-se uma revisão de literatura narrativa, de caráter explicativo, mediante pesquisa bibliográfica e documental interdisciplinar junto a obras do direito, da sociologia, da filosofia, dos estudos decoloniais e de gênero, além de relatórios estatísticos, textos normativos nacionais e internacionais e julgados de Tribunais. O marco teórico foi interdisciplinar e envolveu a Teoria da Performatividade de Gênero de Judith Butler, as reflexões sobre biopoder, controle dos corpos e a linguagem jurídica hierarquizante de Michel Foucault; a colonialidade do poder de Aníbal Quijano e a colonialidade de gênero de María Lugones; a necropolítica de Achille Mbembe; as contribuições de Eugenio Raúl Zaffaroni, Claus Roxin e Luigi Ferrajoli sobre as finalidades da pena e a seletividade estrutural do sistema punitivo; a ética da alteridade de Emmanuel Lévinas; e, os ensinamentos sobre interseccionalidade de Kimberlé Crenshaw e Carla Akotirene. Foram analisados os julgamentos do STF na ADPF no 132/ADI no 4277, na ADPF no 347 e na ADPF no 527, bem como a Resolução no 348/2020 do CNJ, alterada pela Resolução no 366/2021. A pesquisa conclui que o direcionamento de mulheres trans e travestis para presídios masculinos, contrariamente à sua vontade, salvo robusta fundamentação, pode constituir-se numa decisão necropolítica que nega a alteridade, a subjetividade e a identidade dessas pessoas, expondo-as a sérios riscos de violações de direitos. Aponta-se como horizonte uma interpretação conforme à Constituição da Resolução no 348/2020 do CNJ que reconheça a manifestação de vontade da mulher trans ou travesti como critério central da decisão, garantindo-se o direito à informação qualificada sobre as condições reais das unidades prisionais da região, devendo o magistrado considerar as circunstâncias concretas do caso, como maior ou menor risco de violências, facilidade no acesso aos tratamentos hormonais e retificação do registro civil, proximidade familiar, entre outros. Demonstra-se, assim, que a reserva de jurisdição e o respeito à alteridade não são conflitantes e revelam dimensões complementares para uma atuação judicial constitucionalmente comprometida com a dignidade humana e os direitos fundamentais.
Migração de famílias venezuelanas para a Cidade de Salvador, Bahia: intersecção existencial entre as humanidades e geografias
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-31) Couto, Francisco Castro D’ Almeida; Petrini, Giancarlo (Orient.); Fornasier, Rafael Cerqueira (Membro da Banca); Carvalho, Ana Barreiros de (Membro da Banca)
Esta pesquisa qualitativa teve como objetivo compreender como a territorialidade participa da construção do sentido existencial de migrantes venezuelanos e de suas dinâmicas familiares na Região Metropolitana de Salvador (BA). O estudo parte da premissa de que a migração não se restringe a um deslocamento geográfico, mas envolve processos de reorganização de vínculos, identidades e projetos de vida. A investigação foi desenvolvida a partir de uma abordagem interdisciplinar que articula contribuições da psicologia, da sociologia, da filosofia e da geografia humana. Metodologicamente, a pesquisa foi estruturada em duas etapas. A primeira consistiu em revisão teórica narrativa sobre migração, territorialidade, identidade e sentido existencial. A segunda correspondeu à investigação empírica, realizada por meio de entrevistas semiestruturadas com cinco migrantes venezuelanos residentes na Região Metropolitana de Salvador. O material empírico foi analisado com base na Análise de Conteúdo proposta por Bardin, permitindo identificar subcategorias temáticas relacionadas à experiência migratória. Os resultados indicam que a migração é vivida como processo prolongado de travessia, no qual a territorialidade se articula às dinâmicas familiares, às práticas cotidianas de sobrevivência e aos processos de reconstrução identitária. A família emerge como eixo de continuidade biográfica, enquanto o território é experimentado simultaneamente como espaço de oportunidade, limitação e construção de pertencimento. Conclui-se que a territorialidade desempenha papel relevante na elaboração do sentido existencial dos migrantes, influenciando tanto suas condições materiais de inserção social quanto os processos subjetivos de reconstrução de projetos de vida.
Relatos das experiências de apego na infância e as implicações na construção e manutenção da conjugalidade
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-27) Souza, Renata Farias de; Fornasier, Rafael Cerqueira (Orient.); Neves, Sinara Dantas (Coorient.); Rabinovich, Elaine Pedreira (Membro da Banca); Manfredini, Andreza Maria Neves (Membro da Banca)
As relações de apego desenvolvidas na infância estabelecem modelos operativos internos que se refletem no comportamento de indivíduo durante toda a vida adulta. Nos relacionamentos futuros o indivíduo utilizará as estratégias apreendidas através do vínculo com as suas figuras de apego e assim, será possível identificá-las ao longo das experiências de seu ciclo vital. Esta pesquisa se dedica, a partir da Teoria do apego de John Bowlby, a compreender como os estilos de apego adquiridos na infância impactam sobre o comportamento dos membros do casal na construção e manutenção da conjugalidade. Para tanto, o pensamento sistêmico contribuirá através de uma análise transversal da teoria do Ciclo Vital Familiar para compreender as transformações normativas que ocorrem com o casal em cada etapa do ciclo. a relação entre o vínculo que foi desenvolvido por cada membro do casal na infância, através das relações parentais e o comportamento desses indivíduos na relação conjugal. O método escolhido para nortear essa pesquisa foi o qualitativo, descritivo correlacional, além da observação interacional de casos múltiplos. A pesquisa versou sobre os resultados obtidos através de entrevistas com três casais, escolhidos por conveniência, identificando características de comportamento a partir dos estilos de apego adquiridos na infância de cada membro do casal. Para o alcance dos resultados esperados, a pesquisa se divide no referencial teórico, onde se apresenta a Teoria do Apego, conceitos de Vínculo, Ciclo Vital Familiar, apego adulto e Conjugalidade. Em seguida, o método e procedimentos de pesquisa, descrição dos dados obtidos e por fim, análise desses dados e dos resultados obtidos a partir do referencial teórico apresentado.
Limites do poder de polícia estatal: uma análise crítica dos mecanismos de ação da força policial à luz da necessária garantia dos direitos humanos
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-15) Santos, Ana Luísa Ramos dos; Oliveira, Ilzver de Matos (Orient.); Gonçalves, Elbamair Conceição Matos Diniz (Membro da Banca); Ferreira, Oilda Rejane Silva (Membro da Banca)
O presente trabalho analisa o exercício do poder de polícia no Brasil e sua relação com as violações de direitos humanos. O objetivo geral é analisar criticamente como a atuação das forças policiais, embora legítima, resulta em práticas estruturais de violência que violam a Constituição Federal e os tratados internacionais. Utilizando uma metodologia qualitativa, teórica e hipotético-dedutiva, com base em fontes primárias e secundárias, a pesquisa demonstra que a formação histórica das polícias no país esteve ligada ao controle social de "classes perigosas", uma herança do período escravocrata e do regime militar. Essa lógica persiste sob a forma de racismo institucional e seletividade penal, evidenciada por dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, que apontam que 82% dos mortos em intervenções policiais (MDIP) são negros. O estudo aborda como essa seletividade se manifesta territorialmente, tratando favelas como "zonas de exceção", e na assimetria midiática no tratamento de casos criminais. Por fim, analisa o papel do Poder Judiciário como arena de contenção, destacando precedentes como a ADPF 635 ("ADPF das Favelas") e o HC 208.240/SP, que reconheceu a ilegalidade do perfilamento racial (racial profiling) nas abordagens. Conclui-se que a violência policial não é um desvio isolado, mas um fenômeno estrutural, e que o desafio central reside em transpor os avanços jurisprudenciais da teoria para a prática, a fim de submeter o poder de polícia aos fundamentos da dignidade humana.