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Recent Submissions
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela disseminação de informações enganosas em redes sociais por meio da publicidade de jogo de aposta
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-04) Sales, Ana Carolina Santos de; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.); Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Membro da Banca)
O presente artigo vai buscar analisar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela divulgação de informações enganosas relacionadas a jogos de aposta nas redes sociais. O avanço das tecnologias e a expansão das plataformas digitais têm ampliado significativamente a divulgação de bens e serviços. Contudo, observa-se que influenciadores, ao promoverem conteúdos relacionados a casas de apostas, frequentemente recorrem a práticas de publicidade enganosa. Tais práticas, além de induzirem o consumidor ao erro e contribuírem para o incentivo indireto ao vício em apostas, violam diretamente o Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, muitos desses influenciadores permanecem sem responsabilização efetiva, o que evidencia uma lacuna na proteção do público vulnerável diante desse tipo de conteúdo. O objetivo central deste estudo é demonstrar, à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos fundamentos da responsabilidade civil, de que modo os influenciadores podem ser responsabilizados pela divulgação de conteúdos enganosos e irresponsáveis. Para tanto, o artigo utiliza pesquisa bibliográfica, com análise de obras doutrinárias, artigos científicos e legislações pertinentes ao tema. Conclui- se que os influenciadores digitais podem ser civilmente responsabilizados sempre que suas ações contribuírem para induzir o consumidor em erro e ocasionar danos materiais ou psicológicos.
A responsabilidade civil e a nova lei geral de proteção de dados: implicações da LGPD na responsabilização por danos decorrentes do uso inadequado de dados pessoais no Brasil
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-16) Silva Junior, Aluízio Antônio Alves da; Brito, Reginalda Paranhos Ribeiro Leite de (Orient.); Brito, Nágila Maria Sales (Membro da Banca)
A consolidação da sociedade da informação transformou os dados pessoais em um dos principais ativos econômicos do século XXI, trazendo novos riscos à privacidade e à dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) representa um marco jurídico destinado a proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, estabelecendo regras específicas para o tratamento de dados e a responsabilização por danos decorrentes de seu uso inadequado. Este trabalho analisa as implicações da LGPD no regime da responsabilidade civil brasileira, destacando a transição de um modelo subjetivo para um modelo de risco da atividade, aproximando-se da responsabilidade objetiva. Também se examina a solidariedade entre controlador e operador, o reforço da tutela dos dados sensíveis e as hipóteses legais de exclusão de responsabilidade. Conclui-se que a LGPD amplia o alcance da responsabilidade civil, consolidando a proteção de dados pessoais como um direito fundamental autônomo e efetivo no ordenamento jurídico brasileiro.
Energia limpa sob nova carga fiscal: impactos da reforma tributária na geração distribuída
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025) Vale, Karla Farias; Silveira, Carolina (Orient.)
A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional no 123 e regulamentada pela Lei Complementar no 214/2025 promoveu significativa reestruturação do sistema tributário brasileiro ao extinguir os tributos PIS, Cofins, ICMS e ISS, substituindo-os pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse contexto, a geração distribuída (GD) de energia solar, que historicamente contou com
incentivos fiscais relevantes — como a isenção de ICMS sobre equipamentos fotovoltaicos e a desoneração da energia compensada prevista no Convênio ICMS no 16/2015 —, passa a enfrentar um cenário de maior complexidade tributária. Embora a nova legislação preserve parcialmente tais incentivos, especialmente para pessoas jurídicas e para a micro e minigeração individual de até 1 MW, observa-se a restrição de benefícios para pessoas físicas e para modalidades coletivas ou de maior porte. Essa limitação pode elevar os custos dos projetos, desestimular novos investimentos e comprometer a expansão da energia solar no país. Diante
disso, a pesquisa buscou analisar a tributação da GD após a Reforma, verificando sua compatibilidade constitucional e seus impactos econômicos. Como resultado esperado, defende-se a ampliação do regime tributário favorecido para todas as modalidades de geração distribuída, de modo a assegurar coerência normativa, estimular as energias renováveis e reduzir potenciais conflitos jurídicos.
O crime de feminicídio, políticas públicas e legislações repressivas: a realidade no Município do Salvador/Ba
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-17) Santos Filho, Antonio Correia dos; Figueirêdo, Maria Gorete Borges (Orient.); Cunha Júnior, Dirley da (Membro da Banca); Ávila, Heleni Duarte Dantas de (Membro da Banca)
O presente trabalho tem como objetivo analisar o crime de feminicídio, com foco nas políticas públicas implementadas e seus impactos no município do Salvador/BA, ao longo da última década. A pesquisa observa tais medidas como mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente após a promulgação da Lei no 13.104/2015, que incluiu o feminicídio como qualificadora do homicídio no Código Penal. Considerando os elevados índices de violência contra a mulher em Salvador, políticas públicas voltadas à prevenção, proteção e responsabilização ganharam destaque, como a criação de delegacias especializadas e centros de atendimento. O estudo discute a implantação, o desenvolvimento e a efetividade dessas medidas, a partir de análise documental e de dados coletados em órgãos oficiais, avaliando a articulação interinstitucional e a eficácia das ações adotadas no enfrentamento da violência de gênero.
A política de saúde mental no Município de Camaçari-Ba: dilemas e desafios
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-19) Junquilho, Aline Costa Dantas; Pitta, Ana Maria Fernandes (Orient.); Cunha Júnior, Dirley da (Membro da Banca); Silva, Julie Sarah Lourau Alves da (Membro da Banca); Barros, Sônia (Membro da Banca); Duarte, Marco José de Oliveira (Membro da Banca)
Esta tese analisa a formulação, implementação e os desafios contemporâneos da Política de Saúde Mental no município de Camaçari (BA), à luz dos princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira e das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). O estudo parte do pressuposto de que a consolidação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) depende de múltiplas dimensões — estruturais, institucionais e simbólicas — que se entrelaçam nos campos burocrático, político e profissional. Com base em abordagem qualitativa e de inspiração sociológica bourdieusiana, a pesquisa examina o contexto histórico, político e social que condicionou a implementação da política local, bem como as trajetórias e percepções dos agentes que atuam na formulação, gestão e execução das ações em saúde mental. Os dados empíricos foram obtidos por meio de entrevistas semiestruturadas com gestores, coordenadores e profissionais da rede, além de análise documental de marcos normativos, e relatórios de gestão. A análise revelou que, apesar de avanços estruturais — como a ampliação dos serviços especializados, a criação de novos CAPS e o início da integração com a Atenção Primária à Saúde —, persistem entraves significativos que comprometem a efetividade da política. Entre eles, destacam-se a fragilidade na coordenação intersetorial, a carência de formação continuada e a insuficiência de recursos humanos qualificados. Observou-se que os agentes locais, embora apresentem baixo capital político e científico, demonstram forte compromisso com o SUS e com a defesa da saúde pública como direito social, o que se traduz em práticas de resistência e inovação no cotidiano dos serviços. As tensões observadas entre os campos político, burocrático e profissional refletem uma disputa simbólica e material pela definição legítima das prioridades e modos de gestão da política. A manutenção de práticas tradicionais, ainda marcadas por lógicas biomédicas e fragmentadas, confronta-se com a emergência de novas demandas e concepções sobre o cuidado em liberdade. Conclui-se que a consolidação da RAPS em Camaçari requer não apenas o fortalecimento institucional da rede, mas também uma redefinição das relações interprofissionais e dos mecanismos de gestão participativa, de modo a promover práticas colaborativas e territorializadas. Como contribuição teórica e prática, o estudo oferece subsídios para a formulação de políticas locais mais coerentes com os princípios da Reforma Psiquiátrica e propõe a ampliação de espaços de formação e reflexão coletiva sobre o cuidado em saúde mental. Recomenda-se, ainda, que futuras pesquisas investiguem os impactos da rotatividade de gestores sobre a continuidade das políticas, as condições de trabalho das equipes e as estratégias de articulação entre os níveis de atenção, considerando a complexidade das demandas contemporâneas em saúde mental.