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Submissões Recentes

Esvaziamento da competência material da justiça trabalhista pela jurisprudência do supremo tribunal federal e impactos na proteção social do trabalho
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-30) Siqueira, Clara Prado Novais; Sacramento, Marilia (Orient.)
Este Trabalho de Conclusão de Curso aborda o processo de esvaziamento da competência material da Justiça do Trabalho promovido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e seus impactos sobre o sistema constitucional de proteção social do trabalho. Parte-se da compreensão de que a competência da Justiça do Trabalho não possui natureza meramente processual ou organizacional, constituindo instrumento de efetivação dos direitos fundamentais sociais relacionados ao trabalho humano. A ampliação da competência material promovida pela Emenda Constitucional no 45/2004 representou importante marco na consolidação de um modelo de tutela jurisdicional orientado pela proteção social do trabalho. Entretanto, a construção jurisprudencial desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas últimas décadas passou a restringir progressivamente o alcance da jurisdição trabalhista, especialmente por meio da exclusão de determinadas relações laborais de sua esfera de atuação. Trata-se de pesquisa de natureza básica, abordagem qualitativa, objetivo explicativo e procedimento bibliográfico e documental. O objetivo geral consiste em investigar de que forma o Supremo Tribunal Federal, nas últimas décadas, tem promovido o esvaziamento da competência material da Justiça do Trabalho e analisar as repercussões desse fenômeno para o sistema de proteção social estruturado pela Constituição Federal de 1988. A investigação desenvolve-se mediante reconstrução histórico-constitucional da competência material da Justiça do Trabalho, análise crítica dos principais precedentes do Supremo Tribunal Federal relacionados à matéria e exame das repercussões produzidas pelo esvaziamento jurisprudencial sobre o sistema de proteção social. Os resultados evidenciam que a jurisprudência constitucional tem promovido a retomada de critérios subjetivos de definição da competência jurisdicional, em aparente afastamento da lógica material adotada pela Emenda Constitucional no 45/2004. Verifica-se, ainda, que a progressiva exclusão de determinadas relações de trabalho da esfera de atuação da Justiça especializada produz efeitos que transcendem a distribuição de competências entre órgãos jurisdicionais, alcançando a efetividade do sistema de proteção social do trabalho. Conclui-se que o esvaziamento jurisprudencial da competência material da Justiça do Trabalho compromete mecanismos institucionais voltados à tutela do trabalho humano, desarticula a dimensão coletiva da luta de classes e resulta no adestramento das subjetividades operárias por meio da autoexploração, revelando severa tensão entre a orientação jurisprudencial predominante e o projeto constitucional de proteção social delineado pelo Texto Constitucional
A teoria da cegueira deliberada e sua (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio: uma interseção entre dogmática e prática jurisprudencial nos tribunais superiores brasileiros
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Santos, Cauã Vitor Carvalho; Bahia, Bruno Teixeira (Orient.)
O presente artigo analisa a compatibilidade da teoria da cegueira deliberada com o ordenamento jurídico penal brasileiro. Metodologicamente, realizou-se uma análise documental qualitativa de acórdãos selecionados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os resultados apontam que, enquanto o STF oscila entre a fixação de parâmetros objetivos e o uso puramente retórico do instituto na macrocriminalidade, o STJ consolidou importantes filtros dogmáticos reativos, interditando sua aplicação em delitos de dolo específico e rechaçando presunções de conhecimento. Conclui-se que a teoria revela-se incompatível com o sistema pátrio quando instrumentalizada como presunção de culpa ou atalho instrutório, permanecendo sua recepção condicionada à prova cabal do ato volitivo de sabotagem ou evitação intencional da informação, em estrita observância à estrutura de imputação subjetiva consagrada no artigo 18 do Código Penal.
O imposto sobre grandes fortunas como instrumento de efetivação do princípio da capacidade contributiva no sistema tributário nacional [NÃO AUTORIZADO]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Souza, Carolayne Cerqueira de; Santos, Darllan Conceição (Orient.)
O objeto de estudo do presente trabalho é o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), nos termos do artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, estudado perante ao ponto de vista do princípio da capacidade contributiva no sistema tributário nacional. A análise inicia-se da controversa ausência de regulamentação do mencionado tributo, ainda que exista sua expressa previsão constitucional, e almeja aferir se caso ocorra eventualmente a implementação tem potencial para a efetivação da justiça fiscal e para a atenuação adas desigualdades socioeconômicas presentes no Brasil. Para tal finalidade, analisaram-se os elementos constitucionais do IGF, principalmente sua conexão com os princípios da capacidade contributiva, da isonomia tributária, da vedação ao confisco e da progressividade, do mesmo modo que os limites constitucionais ao poder de tributar. A monografia do mesmo modo aludiu as imprescindíveis posições doutrinárias no tocante ao tema, com visibilidade aos ensinamentos dos doutrinadores de Hugo de Brito Machado, Leandro Paulsen, Paulo de Barros Carvalho, Ricardo Alexandre, Roque Antônio Carrazza e Marcus Abraham. Além disso, também foram observados os questionamentos acerca da possível ocorrência de bitributação, aos desafios jurídicos, econômicos e administrativos para a concretização do tributo e às experiências internacionais de tributação das grandes fortunas. A metodologia aplicada foi de natureza exploratória, elaborada por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental, a sua fundamentação na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional, assim como em obras doutrinárias especializadas, estudos institucionais e artigos científicos. Constata-se que o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) evidencia grande potencial para efetivar o princípio da capacidade contributiva e proporcionar mais eficiente progressividade no sistema tributário nacional, com a condição de que a sua regulamentação respeite os limites constitucionais, endosse a segurança jurídica dos contribuintes e seja seguida de mecanismos eficazes de supervisionamento e administração tributária.
Desenvolvimento de uma API REST para gestão de vendas com controle de débitos e pagamentos em microcomércios
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Ferreira, Antonio Vitor Rodrigues; Sousa, Douglas Nemézio Figueredo; Santos, Elton Silva Bispo dos; Costa, Julia Alves de Oliveira; Barbosa, Matheus Bastos; Santana, Angela Peixoto (Orient.); Peon, Haroldo Cláudio Sande de Oliveira (Membro da Banca); Galvão, Luan Rafael Santana (Membro da Banca)
Este trabalho surgiu a partir da identificação de dificuldades enfrentadas no controle manual de vendas, débitos de clientes e faturamento, o que tornava o processo mais demorado e sujeito a falhas. O trabalho apresenta o desenvolvimento de um sistema web para gerenciamento de vendas, débitos de clientes e faturamento em microcomércios. A aplicação foi desenvolvida utilizando Java, Spring Boot e Angular, com arquitetura baseada em API REST. O sistema possibilita o cadastro de clientes, cadastro de produtos, registro de vendas, controle de débitos e acompanhamento financeiro, oferecendo maior organização e apoio à gestão do negócio.
O acesso ao ensino da língua portuguesa pelos refugiados na Bahia: considerações jurídicas à luz dos tratados internacionais aplicáveis e da legislação nacional
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-19) Souza, Caio Dias Moreira; Felix, Germana Pinheiro de Almeida (Orient.)
O presente estudo analisa o acesso ao ensino da língua portuguesa pelos refugiados na Bahia sob a perspectiva jurídica, considerando os instrumentos internacionais de proteção aos refugiados e a legislação brasileira aplicável. A pesquisa examina a evolução do conceito de refugiado, o ensino da língua portuguesa como direito educacional, os desafios enfrentados por refugiados no processo de integração social e os mecanismos institucionais destinados à promoção do aprendizado linguístico no contexto baiano. Adotou-se metodologia qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e análise de dados empíricos obtidos junto ao Programa de Apoio a Migrantes e Refugiados (NAMIR). Os resultados demonstram que o domínio da língua portuguesa constitui importante instrumento para o acesso a direitos fundamentais, inclusão social e exercício da cidadania, evidenciando a necessidade do fortalecimento de políticas públicas e ações institucionais voltadas ao acolhimento dessa população.