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Recent Submissions
A implicação da gratuidade de justiça nas relações de consumo: uma perspectiva à luz da advocacia predatória
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024) Souza, Ruth Sampaio Oliveira; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos benefícios garantidos pela Constituição Federal ao cidadão que garante a qualquer pessoa pleitear a
reparação de seus direitos pela via do judiciário e a possível relação entre estes benefícios e o ajuizamento em massa de ações judiciais em massa na competência consumerista. Abordando então que, nas relações de consumo, a justiça gratuita, inversão do ônus da prova e princípios da hipossuficiência e vulnerabilidade, acabam por fomentar o ajuizamento de ações em face das empresas principalmente de telecomunicações e instituições bancárias. Deste modo, o ponto em questão neste artigo é que os benefícios constitucionais têm sido deturpado e acarretado o fomento por ajuizamento de ações pleiteando a anulação contratual ou inexistência de dívida e que tal fomento sem tem surgido de muitos advogados brasileiros, sendo assim uma fonte de enriquecimento sem causa para eles. Isso porque está cada vez mais comum nos tribunais estaduais a prática da advocacia predatória que consiste no ajuizamento em massa de ações que – em sua maioria – foi proposta sem a real autorização do assistido, encontrando-se como parâmetro o mesmo advogado ajuizando inúmeras ações idênticas e alterando documentos dos assistidos para ingressar no judiciário. Para corroborar com os estudos acerca da advocacia predatória, foram mencionadas notas técnicas dos tribunais estaduais e também a tentativa dos tribunais superiores e do Conselho Nacional de Justiça de definir e estringir essa prática. Portanto, diante de tal problema que está se alastrando principalmente nas varas de consumo, é encontrado o principal desafio por parte do poder judiciário que é o de analisar minuciosamente cada ação ajuizada que possua o padrão já constatado pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de restringir o ajuizamento destas demandas para que não ocorra o superlotamento das varas e gabinetes que possuem litígios justos e de boa-fé para julgar, bem como para evitar que os advogados sejam vistos de forma vexatória ou repudiada pela sociedade.
Metropolização do turismo no Litoral Norte da Bahia: o caso de Praia do Forte
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-02-09) Jesus, Andréa Araújo de; Carvalho, Silvana Sá de (Orient.)
Esta tese de doutorado versa sobre o processo de metropolização turística em Praia do Forte e suas configurações espaciais resultantes, ou seja, aborda o fenômeno complexo de transformação urbana e socioeconômica dessa localidade costeira no Estado da Bahia, Brasil. O objetivo geral foi analisar como a atividade de turismo e lazer interferiram na produção do espaço urbano, ocorrido em Praia do Forte, nas últimas cinco décadas; e se está provocando uma Metropolização Turística a partir da Cidade do Salvador. A metodologia utilizada foi a de abordagem qualitativa, desenvolvida por meio do método monográfico-descritivo, que é classificada como exploratória e explicativa. Para coletar dados, foi utilizada uma combinação de pesquisa documental e entrevistas, seguida de visitas ao local da pesquisa para perceber as transformações urbanas e sociais atuais. Os resultados deste estudo mostram que o turismo é uma das principais atividades econômicas de Praia do Forte. Um papel importante foi o da família Klaus Peters, cujo Plano Diretor de Praia do Forte, projetado por arquitetos conceituados, também foi crucial para o desenvolvimento do destino. São dois os achados resultantes desta pesquisa: o primeiro é que houve um importante efeito do turismo na metropolização de Praia do Forte, mas que não é ainda um processo completo de metropolização, uma vez que esta carece ainda de uma infraestrutura de serviços que uma metrópole deve possuir. O segundo achado é que o sucesso de Praia do Forte não derivou do crescimento da Cidade do Salvador, mas de um Plano Urbanístico e uma execução muito bem implementada, bem como de políticas públicas realizadas.
Direito e avesso da assistência social no Brasil: considerações sobre programas de transferência de renda entre 2004 e 2021 [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-05-29) Cunha, Ana Cláudia Gusmão; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
Os objetos biográficos em ILPI: modos de subjetivação no tempo e no espaço
(2024-12-12) Meirelles, Gabriel Nunes Seixas de; Rabinovich, Elaine Pedreira (Orient.)
O estudo analisou como a ausência de objetos biográficos em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) impacta os modos de subjetivação e a construção identitária dos residentes. Esses objetos, carregados de memórias e significados pessoais e sociais, desempenham o papel de mediadores de identidade e podem servir como possíveis recursos para reconstruir as histórias de vida de seus proprietários. Trata-se de um estudo descritivo-exploratório, com enfoque qualitativo, que utilizou o método de estudo de casos para compreender, de forma profunda e contextualizada, as experiências dos residentes em
instituições de longa permanência. A análise de dados foi conduzida com base na análise temática, conforme o referencial teórico de Minayo (2014a, 2014b) e Dias e Mishima (2023). O estudo identificou três núcleos de sentido nas narrativas dos participantes: (1) Ruptura de Laços Familiares e Comunitários, (2) Memória e Identidade e Espaços de Habitação no Contexto Asilar, e (3) Valorização do Simbólico Frente ao Material. Os resultados da pesquisa evidenciam a complexa relação entre memória, identidade e objetos biográficos no ambiente institucional. A subjetivação dos residentes é diretamente influenciada pela
apropriação dos espaços e pela presença ou ausência desses objetos, que funcionam como registros materiais das histórias de vida. Ao condensarem experiências passadas, os objetos biográficos oferecem uma possibilidade de composição de narrativas, contribuindo para a compreensão das dinâmicas sociais e emocionais nesses ambientes.
A casa enquanto asilo inviolável do indivíduo e o direito fundamental social à moradia: aspectos fundamentais da tutela jurídica que distinguem a casa-domicílio-propriedade privada da moradia popular digna, habitável e segura
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-23) Souza, Leonardo Magnavita de; Sá, Kátia Oliver de (Orient.)
O presente trabalho de revisão bibliográfica e de desconstrução orgânica, pretende trazer e fomentar um diálogo entre o direito e a sociologia, acerca da
questão/problema da moradia no Brasil. O aludido trabalho bibliográfico de desconstrução tem como objeto de estudo central a análise e o traço distintivo da
moradia, enquanto elemento político e jurídico que tutela, fomenta e salvaguarda a dignidade da pessoa humana, e, em contrapartida, a casa/domicílio - entenda-se propriedade privada - enquanto elemento do direito positivo interno que tutela, fomenta e salvaguarda o capital neoliberal e financeiro e suas consequentes formas de promoção das desigualdades sociais e exploração da pessoa humana. Para tanto, faz-se necessário analisar o texto constitucional, mais precisamente o artigo 5º, XI, XXII combinado com o artigo 6º, caput, ambos da Constituição Federal, e verificarmos, se o direito fundamental social à moradia vem sendo implementado e efetivado pelo Estado, através de atuações positivas e políticas públicas sociais que garantam o mínimo existencial para uma vida digna. Por fim, o trabalho dissertativo/narrativo pretende comprovar ou, minimamente demonstrar, e por consequência, promover e fomentar um debate acerca da distinção política, jurídica, social e ideológica entre a casa/domicílio - entenda-se propriedade privada - e a moradia, por vezes tão confusa, não sistematizada e mal estruturada no direito constitucional positivo interno.