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Biblioteca Dom Geraldo Majella Agnelo
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Submissões Recentes

A (im)possibilidade de exoneração automática da pensão alimentícia ao atingir a maioridade
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Santana, Filipe Rebouças Santos Soares; Brito, Reginalda Paranhos de (Orient.)
O presente trabalho analisa a impossibilidade de exoneração automática da pensão alimentícia quando o filho atinge a maioridade civil, tomando como ponto de partida a transformação histórica do Direito de Família brasileiro e a passagem de uma concepção familiar rígida, patriarcal e patrimonializada para uma leitura constitucionalizada, plural e centrada na dignidade da pessoa humana. O problema investigado consiste em verificar se o implemento dos dezoito anos, por si só, autoriza a cessação do encargo alimentar anteriormente fixado, ou se permanece necessária decisão judicial que assegure contraditório e análise concreta da necessidade do alimentado e da possibilidade do alimentante. Para tanto, utiliza-se metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, mediante exame da Constituição Federal de 1988, do Código Civil, da Lei de Alimentos, do Código de Processo Civil, da doutrina especializada, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de dados sociais sobre as novas conformações familiares no Brasil. Conclui-se que a maioridade civil modifica o fundamento da obrigação, pois encerra o poder familiar, mas não extingue automaticamente o dever alimentar, que pode subsistir com base no parentesco, na solidariedade familiar e no binômio necessidade possibilidade. Assim, o cancelamento da pensão exige pronunciamento judicial, ainda que nos próprios autos, conforme a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça.
Desafios e entraves práticos da mediação na violência doméstica contra a mulher: um estudo sobre o Grupo Reflexivo “Além do Horizonte”
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Rêgo, Fernanda Cristine Alves; Bahia, Bruno Teixeira (Orient.)
O presente trabalho analisa os grupos reflexivos destinados a homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, à luz da justiça restaurativa, como instrumentos complementares no enfrentamento da violência de gênero. Parte-se da ideia de que a resposta penal tradicional, embora necessária, é insuficiente para lidar com a complexidade estrutural da violência, marcada por fatores culturais e sociais. A pesquisa, de caráter qualitativo, baseou-se em revisão bibliográfica e documental, com foco no Programa Além do Horizonte, desenvolvido em Londrina/PR. Verificou-se que os grupos reflexivos promovem espaços de diálogo, escuta e reflexão crítica sobre masculinidade, papéis de gênero e resolução de conflitos, contribuindo para a responsabilização dos agressores e para a prevenção da reincidência. Contudo, foram identificadas fragilidades, como a ausência de dados empíricos sistematizados, a baixa visibilidade institucional e a resistência inicial dos participantes. Conclui-se que os grupos reflexivos representam importante estratégia complementar no combate à violência doméstica, cuja efetividade depende do fortalecimento institucional, da ampliação da divulgação e da criação de mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação.
A responsabilidade civil e inteligência artificial: os desafios do modelo tradicional de imputação de responsabilidade [NÃO AUTORIZADO]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-25) Silva, Fabricio Lucca Matos da; Santos, Darlan Conceição (Orient.)
A crescente adoção de sistemas de inteligência artificial no ambiente empresarial brasileiro, que mais que dobrou entre 2022 e 2024, saltando de 16,9% para 41,9% das empresas industriais com 100 ou mais pessoas ocupadas segundo a PINTEC Semestral do IBGE, impõe ao ordenamento jurídico uma questão que o Código Civil de 2002 não foi construído para responder: quando um sistema autônomo causa dano, quem responde e com base em qual fundamento? Este artigo sustenta que o modelo tradicional de responsabilidade civil, ancorado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, serve como ponto de partida viável para a imputação desses danos, especialmente pela via da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, e que a responsabilização principal deve recair sobre a empresa que opera o sistema. Todavia, a reinterpretação do modelo tradicional não basta: a ausência de critérios legais acerca do que configura atividade de risco no contexto da IA, a inexistência de parâmetros objetivos sobre graus de autonomia dos sistemas e a falta de deveres prévios de documentação e transparência ao operador exigem legislação específica, nos moldes da Lei Geral de Proteção de Dados. A análise dialoga com o Regulamento (UE) 2024/1689 e com as lacunas dogmáticas do Projeto de Lei nº 2.338/2023. O trabalho conclui que a resposta juridicamente adequada ao problema da inteligência artificial é preventiva e propositiva: estruturar, antes do dano, os deveres que preservam a empresa que opera com transparência e asseguram ao consumidor lesado um caminho processual claro de reparação.
Análise das principais repercussões da Reforma Tributária para o comércio exterior
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-25) Cordeiro Filho, Eugênio Estrela; Santos, Darlan Conceição (Orient.)
Este trabalho tem como objetivo analisar os impactos da reforma tributária no cenário do comércio exterior, a partir da análise de dados das balanças comerciais, análise de artigos de lei, e de doutrina. Analisando as mudanças da reforma e trazendo os novos tributos para a realidade do comércio exterior, explicando as vantagens, implicações e permanências trazidas com a reforma. O artigo tem como objetivo a análise preditiva para que os participantes e empresas do comércio exterior possam se preparar para realizar uma transição de forma mais consciente e com a devida informação visto que as alterações impactam diretamente as mesmas e portanto necessitando de maior cautela.
O princípio da efetividade na execução civil e a penhora de criptoativos [NÃO AUTORIZADO]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-09) Murta, Emmanuelle Simas; Teixeira, Humberto Gustavo Drummond da Silva (Orient.)
A utilização de criptoativos transformou de forma significativa o cenário econômico global trazendo novos desafios ao processo de execução. Em razão da ausência de regulamentação específica e a complexidade dos criptoativos, faz-se necessário a consolidação de um entendimento capaz de orientar a atuação dos operadores do direito diante desta problemática. Este trabalho tem como principal objetivo analisar a possibilidade da execução de criptoativos, garantindo que o princípio da efetividade da execução seja alcançado. Busca-se examinar o entendimento jurisprudencial quanto à sua penhorabilidade e investigar as principais limitações e desafios envolvidos na localização e no bloqueio de ativos digitais. Por fim, pretende-se demonstrar como a modernização das práticas jurídicas, diante de uma nova forma de constrição de patrimônio, pode contribuir para a efetividade do processo executivo, bem como a importância em sua inclusão no rol de preferência do art. 835 do CPC.