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Biblioteca Dom Geraldo Majella Agnelo
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Submissões Recentes

Eficicácia das medidas sócioeducativas em adolescentes: cenários e tendências no Brasil
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-01) Brito, Andrea de Almeida; Goulart, Maria Cristina Vianna (Orient.)
O presente estudo analisa a eficácia das medidas socioeducativas no Brasil a partir dos pressupostos da Justiça Restaurativa e da doutrina da proteção integral prevista no artigo 227 da Constituição Federal. Parte-se da compreensão de que o adolescente em conflito com a lei deve ser percebido como sujeito de direitos, inserido em contextos sociais, familiares e institucionais que influenciam seu comportamento e suas possibilidades de reintegração social. A pesquisa investiga a efetividade das medidas socioeducativas diante do comportamento desviante juvenil, do envolvimento com a criminalidade e das possibilidades de responsabilização consciente e reparação de danos promovidas pela Justiça Restaurativa. O objetivo geral da pesquisa é analisar a eficácia das medidas socioeducativas na atualidade, articulando-o aos princípios restaurativos de diálogo, responsabilização e reconstrução de vínculos sociais; e, como objetivos específicos tem-se: a) reconhecer as medidas socioeducativas; b) identificar a aplicação das medidas socioeducativas; c) analisar os efeitos sociais positivos e negativos das medidas socioeducativas. Para consolidar estes objetivos adota-se uma revisão de literatura de cunho documental e histórico com lastro na literatura de livros, artigos, publicações e legislação pertinente. Conclui-se que, embora as medidas socioeducativas representem avanço em relação ao modelo estritamente punitivo do sistema penal adulto, persistem limitações estruturais e operacionais que comprometem sua efetividade. Nesse contexto, a Justiça Restaurativa apresenta-se como importante alternativa complementar para promover práticas mais humanizadas, dialógicas e emancipadoras na socioeducação juvenil.
Análise da atenção à saúde da pessoa idosa na atenção primária no Município de Camaçari-Ba
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-12-20) Rodrigues, Maria Tereza de Jesus Damasceno; Pitta, Ana Maria Fernandes (Orient.); Delgado, Josimara Aparecida (Membro da Banca); Lepikson, Maria de Fátima Pessôa (Membro da Banca)
A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI), Portaria 2.528/2006, foi promulgada em 19 de outubro de 2006, sendo um marco na garantia de direitos do idoso no Brasil. Contudo, a implementação da PNSPI a nível municipal, depende da gestão pública local, base para assegurar à atenção à saúde do idoso em todos os níveis de complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS). O presente estudo visa verificar a execução da PNSPI e analisar a atenção à saúde do idoso na Atenção Primária à Saúde no município de Camaçari. Os rumos da pesquisa foram sendo dados a partir da questão norteadora: As necessidades de saúde da pessoa idosa são contempladas de acordo com as recomendações da PNSPI, quanto a avaliação da capacidade funcional, no município de Camaçari? O percurso metodológico iniciou com um levantamento em duas bases de dados (SCIELO e LILACS), sendo localizados 1.258 artigos científicos e, destes 1.090 foram excluídos, por questão de critérios, finalizando com um total de 168 artigos, que fazem parte da referência bibliográfica do estudo. Em concomitância se fez uma pesquisa documental, desenvolvida nos marcos internacionais e nacionais que embasam e fundamentam as políticas para a pessoa idosa, em especial a PNSPI, e de Portarias e Resoluções na área do segmento, na Política Nacional de Atenção Básica além de publicações do Ministério da Saúde. Para alcançar os objetivos específicos foi criada uma matriz de marco lógico, que compôs os indicadores municipais que deveriam ser coletados e avaliados. Como resultado identificou-se que: o modelo de atenção municipal ainda segue o biomédico, excluindo a importância dos DSS; a RAS não está organizada quanto a linha de cuidado para atender pessoas idosas e contra referenciá-las e; é necessário que o município invista na qualificação profissional a partir de um Plano de Educação Permanente, conforme a Política Nacional de Humanização do SUS recomenda, desde 2003.
Organizações religiosas no Brasil: fundamentos, direitos e limites da interferência estatal [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-03-25) Santos, Leonardo Matos dos; Calvacanti, Thais Novaes (Orient.); Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Membro da Banca); Leite, Fábio Carvalho (Membro da Banca)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
Mediação familiar e proteção emocional de crianças e adolescentes: uma estratégia de cuidado nos conflitos parentais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-08-27) Franca, Nadja Bastos da; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)
Este trabalho propõe analisar como a mediação familiar pode ser utilizada como uma via para mitigar os impactos emocionais dos conflitos parentais em crianças e adolescentes. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, desenvolvida a partir da revisão de literatura nas áreas de Psicologia, Psicologia Jurídica, Direito das Famílias e mediação de conflitos, além da análise da legislação vigente e de dados produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça. A discussão parte das transformações históricas da família e da distinção entre conjugalidade e parentalidade, avançando para o princípio do melhor interesse da criança e para os possíveis efeitos do litígio prolongado sobre o desenvolvimento emocional, cognitivo e social dos filhos. Em seguida, aborda os fundamentos da mediação familiar e seu potencial como estratégia de cuidado, especialmente por favorecer o diálogo, a corresponsabilização parental e a construção de soluções pelos próprios envolvidos. A análise evidencia, entretanto, que a mediação não constitui resposta universal aos conflitos familiares. Em situações de violência doméstica, coerção, medo ou assimetria severa de poder, a autonomia e a igualdade necessárias à construção de um consenso podem estar comprometidas, exigindo avaliação rigorosa de sua adequação. Conclui-se que a mediação familiar pode contribuir para a proteção emocional de crianças e adolescentes quando utilizada de forma responsável, articulada à atuação interdisciplinar entre Direito e Psicologia e orientada pelo melhor interesse da criança.
Corações partidos, contas zeradas: o golpe do amor, o superendividamento da classe média e os limites da mediação na era digital
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-08-29) Silva, Lyara Rocha dos Santos e; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)
O presente trabalho analisa a interseção entre o superendividamento da classe média brasileira e o fenômeno denominado "golpe do amor", compreendido como modalidade de fraude emocional praticada em ambiente digital com o propósito de induzir a vítima à transferência de valores e à contração de dívidas. A partir de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, investigam-se os mecanismos de vulnerabilidade que tornam o consumidor suscetível à manipulação afetiva online, bem como os impactos patrimoniais dessa fraude sobre o estado de endividamento das vítimas. Examina-se o regime jurídico do superendividamento instituído pela Lei no 14.181/2021 e suas possíveis lacunas diante de situações em que o endividamento decorre não de imprudência financeira, mas de vício de consentimento provocado por engano doloso. Por fim, avalia-se a mediação, à luz da Lei no 13.140/2015 e do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, como instrumento extrajudicial de solução adequada, identificando seus potenciais e limites quando o devedor é, simultaneamente, vítima de um crime. Conclui-se que a proteção jurídica existente é insuficiente para abarcar essa categoria específica de consumidor vulnerável, sendo necessário o aperfeiçoamento legislativo e a especialização dos mecanismos de mediação para garantir acesso efetivo à justiça.