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Submissões Recentes

A responsabilidade civil e administrativa de clubes e atletas pela manipulação de resultados no futebol brasileiro: análise comparada entre a legislação brasileira e os regulamentos de integridade da UEFA e da FIFA
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-09) Pinto, João Pedro Dantas; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)
A presente pesquisa analisa a responsabilidade civil e administrativa de clubes e atletas envolvidos em manipulação de resultados no futebol brasileiro, o denominado match-fixing, tendo como referencial normativo a Lei Pelé (Lei no 9.615/1998), a Lei Geral do Esporte (Lei no 14.597/2023), a Lei das Apostas (Lei no 14.790/2023) e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). O trabalho realiza análise comparada com os mecanismos de integridade da Union of European Football Associations (UEFA) e da Fédération Internationale de Football Association (FIFA), notadamente o FIFA Disciplinary Code (2023), o FIFA Code of Ethics (2020), o FIFA Integrity Handbook (2019) e os UEFA Disciplinary Regulations (2023). A metodologia é qualitativa, com pesquisa bibliográfica, documental, comparativa e estudo de casos. O problema central é: os diplomas normativos brasileiros são eficazes na responsabilização de clubes e atletas por match-fixing, quando comparados aos modelos da UEFA e da FIFA? Casos concretos analisados incluem a Operação Penalidade Máxima (2023), que resultou em 22 atletas punidos e 5 banidos pelo STJD; a Operação Spot-Fixing (2024), que investiga o atacante Bruno Henrique, do Flamengo; e o caso Lucas Paquetá, investigado pela Football Association inglesa por suspeita de spot-fixing com apostadores brasileiros. Os resultados indicam que a Lei Geral do Esporte representa avanço normativo relevante, especialmente por elevar a integridade a princípio fundamental no art. 2o, XI, impor prevenção universal no art. 9o e tipificar os crimes desportivos nos arts. 198 a 200, mas o sistema brasileiro permanece estruturalmente deficitário, pela ausência de estrutura investigativa especializada, insuficiência do compliance obrigatório para clubes e subdesenvolvimento da responsabilidade civil por match-fixing. Conclui-se pela necessidade de reformas normativas e institucionais para que o Brasil alcance os padrões internacionais de integridade esportiva.
As implicações do novo decreto nº 12.534/2025 na relação entre o benefício de prestação continuada (BPC) e o bolsa família
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-15) Lima, João Paulo Venas; Oliveira, Ilzver de Matos (Orient.)
O presente artigo analisa as transformações na rede de proteção social brasileira decorrentes do Decreto no 12.534/2025. O foco central reside na alteração do cálculo da renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passou a incluir valores provenientes do Programa Bolsa Família após a revogação do inciso II, § 2o do artigo 4o do Decreto no 6.214/2007. O problema de pesquisa investiga de que maneira essa inclusão desvirtua as finalidades originais de ambos os benefícios, convertendo uma relação histórica de complementaridade em uma dinâmica de exclusão mútua.
Vigilância e reconhecimento facial: responsabilidade do estado na discriminação algorítmica de pessoas negras e periféricas
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-22) Paixão, Joana Morais da; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.)
Este estudo analisou a responsabilidade civil do Estado decorrente da utilização de sistemas de reconhecimento facial baseados em inteligência artificial no contexto da segurança pública brasileira, sob o prisma do risco de discriminação algorítmica contra a população negra e periférica. O problema de pesquisa centrou-se em investigar a compatibilidade dessas ferramentas com os direitos fundamentais e os limites para a responsabilização estatal em caso de erros operacionais. Para tanto, adotou-se uma metodologia de natureza qualitativa, com caráter exploratório e descritivo, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial dos Tribunais Superiores, utilizando-se o método dedutivo. Como resultados, constatou-se que os vieses algorítmicos e os falsos positivos não constituem meras falhas técnicas isoladas, mas sim a reprodução institucional do racismo estrutural na formação da suspeita penal, gerando prisões injustas e violações diretas às garantias constitucionais da igualdade e do devido processo legal. Conclui-se que a responsabilidade do Estado nesses cenários é de natureza objetiva, nos termos do artigo 37, §6o, da Constituição Federal, evidenciando-se a premente necessidade de mecanismos rigorosos de regulação, governança de dados e fiscalização externa para impedir que os aparatos tecnológicos perpetuem e ampliem as desigualdades históricas no Estado Democrático de Direito.
Suspensão e extinção do poder familiar e intervenção do estado: reflexões sobre os limites de atuação do conselho tutelar
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Jéssica Santos Alexandre de Oliveira; Pereira Neto, Aloisio Gonçalves (Orient.)
O presente artigo irá tratar sobre suspensão e extinção do poder familiar, e intervenção do Estado mediante a atuação do Conselho Tutelar na proteção da criança e do adolescente em situações de violação de seus direitos fundamentais. Abordando a evolução do poder familiar, os direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.669/1990), destacando seus princípios norteadores. Igualmente, serão analisadas as hipóteses de suspensão e extinção do Poder familiar, as medidas protetivas aplicáveis e as limitações estruturais enfrentadas pelo Conselho Tutelar na efetivação da rede de proteção da criança e do adolescente.
O IPTU progressivo e a sua função social da propriedade urbana em salvador à luz do PDDU e da legislação pátria vigente
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Cardoso, Jerônimo Souza Neiva; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
Este estudo analisa a efetividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo como instrumento de concretização da função social da propriedade urbana no Município de Salvador, à luz do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da legislação vigente. Parte-se do contraste entre a permanência de imóveis ociosos em áreas dotadas de infraestrutura urbana e o déficit habitacional, evidenciando limitações na indução ao adequado aproveitamento do solo urbano. Identifica-se, na literatura jurídica, a predominância de abordagens centradas na natureza jurídica e na constitucionalidade do instituto, em detrimento de análises voltadas à sua implementação concreta. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa, análise bibliométrica da produção científica e exame crítico da realidade urbanística de Salvador. Como contribuição teórica, propõe-se um modelo analítico segundo o qual a efetividade do IPTU progressivo está relacionada à qualidade cadastral, à capacidade de fiscalização, à priorização institucional e ao nível de judicialização. Os resultados indicam que a baixa efetividade do instrumento decorre de limitações institucionais que dificultam sua aplicação prática. Como contribuição, identifica-se uma inflexão na política urbana municipal, caracterizada pela crescente utilização da arrecadação de imóveis por abandono como mecanismo alternativo de intervenção urbana. Conclui-se que, embora juridicamente adequado, o IPTU progressivo apresenta efetividade limitada, exigindo maior atenção às condições administrativas necessárias à sua implementação.