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Os desafios para a implementação da Política de Segurança Pública na Guiné-Bissau (2020-2025): uma análise em torno do caso de 1 de fevereiro de 2022
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-27) Nhanque, Habina Luís; Silva, Julie Sarah Lourau Alves da (Orient.); Monteiro, Artemisa Odila Candé (Membro da Banca); Oliveira, Ilzver de Matos (Membro da Banca)
A presente dissertação analisa os desafios para a implementação da política de segurança pública na Guiné-Bissau no período de 2020 a 2025, com foco na repressão estatal, nos direitos humanos e na tentativa de golpe de Estado ocorrida em 1o de fevereiro de 2022. Trata-se de um estudo analítico de natureza qualitativa, voltado à compreensão crítica das contradições entre o ordenamento jurídico democrático guineense e as práticas políticas e de segurança adotadas pelo Estado no período analisado. O contexto da pesquisa é marcado por instabilidade política recorrente, fragilidade institucional e intervenções frequentes das forças armadas na esfera política, fatores que historicamente comprometem a consolidação do Estado democrático de direito no país. O objetivo geral consiste em analisar os desafios da política de segurança pública na Guiné-Bissau entre 2020 e 2025, evidenciando como práticas de repressão estatal revelam contradições entre a garantia dos direitos humanos e a legalidade democrática, tendo como referência o episódio de 1o de fevereiro de 2022. A investigação contextualiza a trajetória política pós-independência, examina as práticas repressivas no período delimitado, identifica violações de direitos humanos e analisa o papel da Liga Guineense dos Direitos Humanos na defesa dos direitos fundamentais e da legalidade democrática, além de evidenciar fragilidades institucionais na formulação e implementação das políticas de segurança pública. A metodologia adotada nesta dissertação trata-se de uma pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de estudo de caso e orientada pelo método dialético. O percurso metodológico inclui levantamento bibliográfico e documental, análise de legislações nacionais e de instrumentos internacionais de direitos humanos, bem como exame de relatórios produzidos por organizações da sociedade civil e de conteúdos veiculados por órgãos de comunicação social, nacionais e estrangeiros. Os dados foram tratados por meio da análise de conteúdo. Os resultados indicam que, no período analisado, a política de segurança pública na Guiné-Bissau foi marcada por detenções arbitrárias, restrições à liberdade de manifestação, intimidação de opositores políticos, ataques à imprensa e uso desproporcional da força, evidenciando distanciamento entre o arcabouço jurídico vigente e a prática institucional. A tentativa de golpe de Estado de 1o de fevereiro de 2022 configura-se como marco emblemático desse processo, ao intensificar medidas de segurança que aprofundaram o clima de medo, reforçaram práticas autoritárias e ampliaram violações de direitos fundamentais. Conclui-se que tais ações repressivas expressam contradições estruturais do Estado guineense, no qual a segurança pública é frequentemente instrumentalizada como mecanismo de controle político, comprometendo a efetividade das políticas públicas de segurança, bem como enfraquece a democracia e limitando a proteção dos direitos humanos.
A concessão inaudita altera pars das medidas protetivas de urgência: entre a eficácia protetiva e o devido processo legal – uma análise crítica no Estado da Bahia (2023–2025)
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-05-21) Barbosa Neto, Alberto; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade da concessão de medidas protetivas de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária (inaudita altera pars), conforme previsto na Lei no 11.340/2006. Embora tais medidas se mostrem essenciais para a tutela da integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica, investiga-se a possibilidade de ocorrência de desvio de finalidade em sua aplicação. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida a mitigação do contraditório pode ensejar a instrumentalização dessas medidas como mecanismo estratégico em conflitos de natureza familiar e patrimonial. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, valendo-se de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Ao final, busca-se demonstrar a necessidade de estabelecimento de critérios mínimos de idoneidade probatória e de fundamentação judicial qualificada, a fim de compatibilizar a efetividade da proteção à vítima com as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da presunção de inocência.
Entre crise e esperança: o recasamento como expressão da família em transformação - desafios contemporâneos
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-02-28) Rocha, João Paulo Leite; Fornasier, Rafael Cerqueira (Orient.); Petrini, Giancarlo Petrini (Menbro da Banca); Sousa Filho, Vicente Gregório de (Membro da Banca)
A dissertação está subdividida em três capítulos que sustentam a proposta de pesquisa, a saber: o primeiro aborda a situação da família na atualidade; o segundo analisa as famílias recasadas em busca de significação e identidade; e, o terceiro discute os desafios enfrentados por casais em nova união no contexto eclesial católico. A família contemporânea passa por transformações provenientes da “mudança de época”, da globalização e do avanço científico-tecnológico, que impactam diretamente os vínculos afetivos e a estrutura familiar. Nesse cenário, o recasamento desponta como realidade complexa, marcada por dificuldades na conjugalidade, na coparentalidade e na integração comunitária, mas também como possibilidade de reconstrução e esperança. A problemática central da pesquisa inclina-se a responder: quais as dificuldades e horizontes encontrados pelos recasados na convivência familiar e na vida eclesial católica? O objetivo geral é analisar as vivências conjugais em famílias recasadas à luz das contribuições teóricas que abordam as mudanças no conceito hodierno de família, considerando suas dificuldades e possibilidades. Como objetivos específicos, busca-se: apontar o contexto sociocultural em que a família atual está inserida; caracterizar os impactos da construção conjugal dos recasados em um novo contexto familiar; e elencar as principais dificuldades e horizontes que se apresentam para a configuração do recomeço familiar no interior da nova família e no ambiente eclesial. A pesquisa, de natureza qualitativa, caracteriza-se como bibliográfica e documental, utilizando a análise e a interpretação dos textos. O estudo concentra-se no contexto brasileiro contemporâneo e dialoga com diferentes áreas do saber, sociologia, antropologia, psicologia, direito e teologia, com especial atenção à Exortação Apostólica Amoris Laetitia. Nas considerações finais, buscou-se contribuir para o debate interdisciplinar sobre os novos arranjos familiares e oferecer subsídios à Pastoral Familiar da Igreja Católica, favorecendo práticas de acolhida e integração. Por fim, a pesquisa destacou-se por articular a reflexão acadêmica com a dimensão pastoral, propondo um olhar integrador sobre o recasamento como expressão da família em transformação.
A tributação ambiental na ordem jurídica da Guiné-Bissau
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-20) Pina, Justo José de; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.); Gordilho, Heron José de Santana (Membro da Banca); Silva, Ronaldo Alves Marinho da (Membro da Banca)
A presente dissertação busca encontrar e explicar, de forma clara, os instrumentos jurídico-tributários de proteção ambiental usados no Brasil e que se revelam mais adequados às questões ambientais da Guiné-Bissau. A pesquisa adotou o método lógico-sistemático, dedutivo e comparativo, em que foram abordados os principais problemas ambientais de que padece o nosso planeta em geral, o continente africano e a Guiné-Bissau, em particular. Ao partir desta preocupação global e nacional com o estado da perda da qualidade dos recursos naturais e ambientais, analisaram-se os principais meios públicos, isto é, ao lado dos tributários, os jurídico-econômicos e os jurídico-financeiros acionados no Brasil para conter a perda da qualidade dos recursos naturais e bens ambientais e, finalmente, buscou-se revelar como o legislativo guineense os apresenta no ordenamento jurídico ambiental e tributário da Guiné-Bissau. Adotou-se, do ponto de vista técnico, a pesquisa bibliográfica, baseada na revisão da doutrina especializada no Brasil e, excepcionalmente, em outros países, bem como a pesquisa documental. Para tanto, foram utilizados documentos jurídicos internacionais relativos ao meio ambiente global, recepcionados pela ordem jurídica da Guiné-Bissau, além das legislações brasileira e guineense relacionadas ao tema. Do ponto de vista da abordagem do problema, adotou-se a pesquisa descritiva. A investigação resultou no entendimento de que no Brasil existem vários instrumentos jurídico-tributários de proteção ambiental e que alguns deles se encontram previstos no ordenamento jurídico da Guiné-Bissau em forma de postulados a serem concretizados pelo poder tributário guineense.
O local da prisão de mulheres trans e travestis: entre alteridade e a reserva de jurisdição
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-05-06) Santos, Bruno Barros dos; Oliveira, Ilzver de Matos (Orient.); Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Membro da Banca); Pereira, Luiz Ismael (Membro da Banca)
As mulheres trans e travestis enfrentam cotidianamente uma realidade de negação de direitos e de violências (física, psicológica, sexual, etc.), possuindo uma expectativa de vida que não ultrapassa os 35 anos. Entre 2017 e 2024, foram brutalmente assassinadas 1.141 mulheres trans e travestis no Brasil. A Secretaria Nacional de Políticas Penais identificou, em 2023, 1.599 pessoas autodeclaradas mulheres trans e travestis em situação de cárcere, muitas delas negras, empobrecidas e direcionadas para unidades masculinas exclusivamente com base no sexo biológico. A partir desse cenário, emerge o problema de pesquisa desta dissertação: como definir o local da prisão de mulheres trans e travestis de modo a conciliar a reserva de jurisdição com o imperativo ético de respeito à alteridade? Para responder a essa questão, adotou-se uma revisão de literatura narrativa, de caráter explicativo, mediante pesquisa bibliográfica e documental interdisciplinar junto a obras do direito, da sociologia, da filosofia, dos estudos decoloniais e de gênero, além de relatórios estatísticos, textos normativos nacionais e internacionais e julgados de Tribunais. O marco teórico foi interdisciplinar e envolveu a Teoria da Performatividade de Gênero de Judith Butler, as reflexões sobre biopoder, controle dos corpos e a linguagem jurídica hierarquizante de Michel Foucault; a colonialidade do poder de Aníbal Quijano e a colonialidade de gênero de María Lugones; a necropolítica de Achille Mbembe; as contribuições de Eugenio Raúl Zaffaroni, Claus Roxin e Luigi Ferrajoli sobre as finalidades da pena e a seletividade estrutural do sistema punitivo; a ética da alteridade de Emmanuel Lévinas; e, os ensinamentos sobre interseccionalidade de Kimberlé Crenshaw e Carla Akotirene. Foram analisados os julgamentos do STF na ADPF no 132/ADI no 4277, na ADPF no 347 e na ADPF no 527, bem como a Resolução no 348/2020 do CNJ, alterada pela Resolução no 366/2021. A pesquisa conclui que o direcionamento de mulheres trans e travestis para presídios masculinos, contrariamente à sua vontade, salvo robusta fundamentação, pode constituir-se numa decisão necropolítica que nega a alteridade, a subjetividade e a identidade dessas pessoas, expondo-as a sérios riscos de violações de direitos. Aponta-se como horizonte uma interpretação conforme à Constituição da Resolução no 348/2020 do CNJ que reconheça a manifestação de vontade da mulher trans ou travesti como critério central da decisão, garantindo-se o direito à informação qualificada sobre as condições reais das unidades prisionais da região, devendo o magistrado considerar as circunstâncias concretas do caso, como maior ou menor risco de violências, facilidade no acesso aos tratamentos hormonais e retificação do registro civil, proximidade familiar, entre outros. Demonstra-se, assim, que a reserva de jurisdição e o respeito à alteridade não são conflitantes e revelam dimensões complementares para uma atuação judicial constitucionalmente comprometida com a dignidade humana e os direitos fundamentais.