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Biblioteca Dom Geraldo Majella Agnelo
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Submissões Recentes

Atos protelatórios e descumprimento de decisões judiciais por planos de saúde privados em demandas de caráter emergencial: uma reflexão sobre os impactos na efetivação dos direitos fundamentais à saúde e à vida [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-09) Baião, Rafael David; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)
O presente artigo analisa a utilização de atos protelatórios e a negativa do cumprimento de determinações judiciais por empresas de planos de saúde em situações de urgência e emergência. Parte-se do entendimento de que tanto a saúde, quanto a vida são direitos fundamentais, exigindo proteção jurisdicional efetiva. A pesquisa, de abordagem qualitativa e caráter bibliográfico e jurisprudencial, examina a relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor e da Lei no 9.656/1998, destacando a vulnerabilidade do paciente. Sob a visão econômica, evidencia-se o fenômeno do descumprimento eficiente, no qual as astreintes são classificadas como custo operacional. No plano processual, discute-se o implemento de atitudes coercitivas mais eficazes e o arbitramento do dano moral in re ipsa. Conclui-se pela necessidade de aprimoramento do sistema sancionatório, com sanções mais severas e atuação judicial mais rigorosa, a fim de buscar uma maior eficácia do direito para aplicação de medidas de saúde.
Sistema de telemetria veicular com ESP32, OBD-II/CAN, EMQX e aplicação web
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2026-07-01) Hamilton, Bryan Montgomery; Dantas, Clovis Suarez; Vidigal, Pedro Henrique Figueirêdo; Santos, Pedro Vinícius Cunha dos; Santana, Samuel Pereira dos Santos; Câmara, Marco Antônio Chaves (Orient.); Almeida, Ângela Peixoto (Membro da Banca); Almeida, Lucas (Membro da Banca)
Este trabalho apresenta o desenvolvimento de um protótipo de baixo custo de telemetria veicular, voltado ao monitoramento básico de informações de um automóvel. O objetivo geral consiste em desenvolver uma solução capaz de coletar, transmitir, armazenar e exibir dados básicos de telemetria, permitindo acompanhamento remoto e consulta posterior dessas informações acessível por uma página Web. A proposta destina-se a estudantes, pesquisadores e interessados em monitoramento veicular e registro histórico de dados. Como aplicação prática, o sistema possibilita observar parâmetros básicos de funcionamento do veículo, manter histórico de uso e identificar condições relevantes de operação. Os resultados obtidos deste trabalho indicam a viabilidade técnica da solução desenvolvida, ao demonstrar a integração funcional entre módulo embarcado, comunicação de dados, processamento em servidor, armazenamento em banco de dados e interface web no contexto de telemetria veicular.
A desinstitucionalização dos hospitais de custódia: a luta antimanicomial e o direito fundamental à saúde no ordenamento jurídico brasileiro [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-17) Santana, Rafael Dantas Figueiredo; Nilo, Alessandro Timbó (Orient.)
O presente artigo científico analisa o processo de desinstitucionalização dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) no Brasil, à luz da luta antimanicomial e da efetivação do direito fundamental à saúde no ordenamento jurídico brasileiro. Embora a temática envolva indivíduos considerados inimputáveis no âmbito do Direito Penal, o estudo não se volta à análise da responsabilidade penal, mas sim à avaliação da efetividade das políticas públicas de saúde mental à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da constatação de que os HCTPs são historicamente marcados por práticas que podem violar direitos fundamentais e reproduzir dinâmicas segregacionistas. Contudo, discute-se criticamente a desinstitucionalização quando implementada sem a criação prévia de políticas públicas capazes de garantir acolhimento, acompanhamento terapêutico e reinserção social das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. Analisa-se, nesse contexto, o papel da Reforma Psiquiátrica brasileira, especialmente a Lei no 10.216/2001, bem como a relevância de instrumentos normativos recentes, como a Resolução no 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O princípio do melhor interesse da criança e sua (in)aplicabilidade nas ações de família: Limites e potencialidades da lei 13.431/2017 como instrumento de proteção
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-15) Freitas, Polyana Carmo de; Bonelli, Rita Simões (Orient.)
O presente artigo visa analisar o instituto da escuta protegida na prática das ações de família como forma de promover a efetividade dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Questiona-se se a extensão da oitiva de crianças e adolescentes para além das situações de violência representaria uma revitimização ou se, ao contrário, possibilitaria a concretização da autonomia existencial desses sujeitos de direitos. Assim, busca-se verificar a (in)aplicabilidade do princípio do melhor interesse da criança nas ações de família, a partir dos limites e potencialidades da Lei 13.431/17 como mecanismo de proteção e participação infantil. Para isso, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, sendo desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise da legislação pertinente e exame de decisões judiciais recente. O resultado esperado sugeriu que a Lei 13.431/2017, criada para contextos de violência, não supre a lacuna normativa das ações de família, mas seus mecanismos de escuta protegida revelam potencial para garantir a participação infantil efetivando assim o princípio do melhor interesse da criança nessas ações.
Perspectiva analítica comparada do empoderamento do executivo entre as constituições soviética de 1936 e brasileira de 1937: reflexões jurídicas sobre as repercussões no constitucionalismo contemporâneo
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-19) Canário, Pedro França Rios; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
O presente artigo tem como objetivo avaliar a evolução e influências sobre a Constituição de 1988 e o constitucionalismo atual sob a luz da análise comparativa relacionado a dois textos constitucionais, sendo estes a Constituição Soviética de 1936, promulgada durante o governo Stalin, e Constituição Brasileira de 1937, outorgada pelo governo do Estado Novo. Em primeiro plano, cumpre explorar, em síntese, as diferenças no processo de aplicação de ambas as Cartas Magnas, e como cada uma influenciou textos subsequentes, no caso, como a Constituição Soviética de 1936 influenciou a Carta Magna brasileira de 1946, e como a Constituição Brasileira de 1937 influenciou as intervenções dos militares no ordenamento jurídico e constitucional brasileiro através dos Atos Institucionais (AIs). Por fim, com o objetivo de trazer a análise para a contemporaneidade, trazer o estudo em questão de que forma tais textos constitucionais, de forma direta ou indireta, influenciaram em dispositivos e artigos na Constituição Federal de 1988. O estudo que segue foi construído tomando como base livros, artigos de juristas, decisões dos Tribunais Federais e Superiores em julgamentos de suas épocas, além de comparação dos textos constitucionais e legais de ambos os países em suas respectivas épocas.