Browsing by Author "Alves, Larissa Santos Leite"

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    Análise crítica acerca de decisão do STF no processo de desnaturalização para fins de extradição
    (Universidade Católica do Salvador, 2018-10) Alves, Larissa Santos Leite; Félix, Germana Pinheiro de Almeida; UCSAL, Universidade Católica do Salvador
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    Uniões estáveis simultâneas e os impactos na sociedade contemporânea: entre a (i)legalidade e a (in)justiça
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-04-29) Alves, Larissa Santos Leite; Carrera, Gilca Oliveira (Orient.); Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira (Coorient.)
    A presente dissertação analisa os impactos jurídicos e sociais das uniões estáveis simultâneas no contexto brasileiro contemporâneo, à luz da tensão entre legalidade e justiça. A inquietação surgiu a partir da vivência acadêmica da autora e de sua trajetória pessoal e profissional como advogada negra, com atuação em pautas raciais e familiares. O estudo parte da constatação de que, embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a pluralidade de arranjos familiares, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência majoritária ainda mantêm como paradigma o modelo monogâmico tradicional, deslegitimando outros formatos, como as uniões simultâneas. O problema de pesquisa indaga de que forma a ausência de reconhecimento jurídico das uniões estáveis simultâneas contribui para a perpetuação de injustiças e desigualdades sociais. Como objetivo geral, busca-se investigar os desafios e oportunidades para a construção de um sistema jurídico mais inclusivo, apto a tutelar essas configurações familiares. Dentre os objetivos específicos, destacam-se: analisar criticamente julgados do TJ-BA, STF e STJ; investigar a influência da moral monogâmica nos processos de reconhecimento dessas uniões; e demonstrar as consequências jurídicas e sociológicas da sua exclusão do ordenamento. A metodologia adotada é qualitativa, descritiva-comparativa e de análise documental, com levantamento e sistematização de jurisprudência entre 2005 e 2017. Foram examinados nove julgados oriundos de tribunais estaduais, do TRF-5, STJ e STF. A coleta considerou acórdãos com fundamentos robustos, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao reconhecimento das uniões simultâneas. A autora realizou ainda visitas institucionais a tribunais nordestinos, entrevistas informais e consultas a dados secundários do IBGE. Um dos diferenciais da pesquisa está na incorporação da perspectiva afrocentrada, um recorte racial necessário como eixo interpretativo. A dissertação demonstra como a marginalização histórica da população negra reflete-se também no direito das famílias, especialmente nas dificuldades enfrentadas por mulheres negras em obter reconhecimento jurídico de suas relações afetivas. A abordagem crítica sobre o amor afrocentrado, baseada na valorização da ancestralidade, da afetividade e da resistência, contribui para tensionar o modelo jurídico monogâmico, construído sob matriz eurocentrada, patriarcal e excludente. Como resultado, observou-se a ausência de uniformidade jurisprudencial, bem como a influência de valores morais na fundamentação de decisões judiciais. A pesquisa demonstra que há reconhecimento isolado dessas uniões por alguns tribunais estaduais, mas que a jurisprudência dominante, sobretudo nas Cortes Superiores, se ancora na defesa da monogamia como valor jurídico, o que nega a esses arranjos o reconhecimento de entidade familiar e, consequentemente, o acesso à proteção estatal. Nas considerações finais, conclui-se que a inexistência de regulamentação das uniões estáveis simultâneas compromete direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade, além de escancarar a resistência do sistema jurídico em incorporar as complexidades das famílias reais. Por fim, a dissertação propõe o reconhecimento dessas uniões como entidades familiares legítimas, especialmente quando presentes os elementos da afetividade, estabilidade e ostentabilidade, a fim de resguardar direitos e garantir justiça social.